Peças Processuais

Ação de Justificação Criminal - Novo CPC - Retratação da Vítima PN988

Modelo de petição inicial de ação de justificação criminal, conforme novo cpc. Novas provas. Revisão Criminal. Art. 381 NCPC. Retratação vítima.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

(CPP art. 3° c/c CPC, art. 381, § 2º)

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      JULIANO DE TAL, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 75, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 381, § 5°, da Legislação Adjetiva Civil, aforar, para fins criminais, a presente

 

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO,

“MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS”

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) FATOS EM QUE RECAIRÃO AS PROVAS

(CPC, art. 382, caput, parte final)

 

 

                                      O Autor fora condenado, perante este juízo, face ao processo n°. 33.444.55.2015.000.01, em decorrência da prática de delito de estupro. (doc. 01)

                                      Referida decisão transitara em julgado em 00/11/2222. (doc. 02) Inexiste, pois, qualquer recurso a ser interposto. O Promovente, até mesmo, encontra-se cumprindo pena no Presídio Tantas desde 22/11/2222, consoante guia de recolhimento carreada. (doc. 03)

                                      Segundo se depreende da sentença penal condenatória (doc. 04), a palavra da vítima preponderou no julgado, eis que Vossa Excelência, nesse aspecto, assim decidira:

“Nos crimes de estupro, a palavra da vítima é de grande relevância. As suas vacilações deitam a perder a prova, já que em tema de crime contra os costumes fundamental é a sua palavra. ”

 

                                      Contudo, a vítima, até confirmando a versão adotada pela defesa, sentiu-se culpada em saber que aquele não fora o autor do crime. Melhor dizer, sequer houve o crime.

                                      Hoje, confirma a vítima, na verdade o que a motivou em relatar o pretenso estupro foi o “ódio que detinha do relacionamento do Juliano com sua mãe. ” Assim, foi uma forma de se vingar e extirpar o relacionamento conjugal. Nada mais que isso.

                                      Por esse motivo, resolveu contar a realidade dos acontecimentos, ou seja, inexistiu o malsinado estupro e, portanto, o Autor, então acusado, é, na realidade, inocente.

                                      Esses acontecimentos, ademais, são corroborados por todos seus familiares, até mesmo sua mãe, a qual aqui arrolada para prestar esclarecimentos.

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Justificação Criminal, ajuizada conforme Novo CPC (art. 381, § 5°), com o propósito de viabilizar o ingresso de Ação de Revisão Criminal, em decorrência de retratação da vítima (fatos novos), na forma do art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal

Narra a petição inicial que o autor fora condenado em decorrência da prática de delito de estupro.

Referida decisão transitara em julgado. Inexistia, pois, qualquer recurso a ser interposto. O promovente, até mesmo, encontrava-se cumprindo pena em presídio.

Segundo se depreendia da sentença penal condenatória, a palavra da vítima preponderou no julgado, eis que o magistrado, nesse aspecto, assim decidira:

“Nos crimes de estupro, a palavra da vítima é de grande relevância. As suas vacilações deitam a perder a prova, já que em tema de crime contra os costumes fundamental é a sua palavra. ”

Contudo, a vítima, até confirmando a versão adotada pela defesa, sentiu-se culpada em saber que o promovente, então acusado, não fora o autor do crime. Melhor dizendo, sequer houve o crime.

Segundo confirmava a vítima, na verdade o que a motivou em relatar o pretenso estupro foi o “ódio que detinha do relacionamento do Juliano com sua mãe. ” Assim, foi uma forma de vingar-se e extirpar o relacionamento conjugal. Nada mais que isso.

Por esse motivo, resolveu contar a verdade dos acontecimentos, ou seja, inexistiu o malsinado estupro e, portanto, o autor, então acusado, era, na realidade, inocente.

Desse modo, de toda conveniência a oitiva da vítima em Ação de Justificação Criminal, para, assim, poder apresentar essa nova versão dos fatos em sede de Ação de Revisão Criminal (CPP, art. 621, inc. III).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Eugênio Pacelli e Norberto Avena.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PARA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PROVA. MATÉRIA DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em interpretação extensiva do art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu pedido de justificação criminal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Tendo em vista que a revisão criminal não comporta dilação probatória, deve o condenado valer-se da Ação de Justificação para a produção da nova prova necessária para embasar o pedido revisional. 3. Se determinada testemunha tem conhecimento de fato novo capaz de alterar o seu depoimento, a sua eventual retratação consistiu prova substancialmente nova. 2.1. Consoante decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a eventual retratação das testemunhas de acusação deve ser feita, necessariamente, por meio do prévio procedimento de justificação judicial, perante o Juízo de primeiro grau, e somente depois deve ser ajuizado o pedido revisional (AGRG no HC 302.652/SP, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). 4. A análise da relevância da prova pretendida é afeta ao mérito da revisão criminal, devendo ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento da referida ação. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDF; RSE 2018.09.1.002756-3; Ac. 113.1010; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 04/10/2018; DJDFTE 24/10/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 10

Última atualização: 19/03/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena

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