Peças Processuais

Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171

Modelo de petição de agravo regimental criminal ao STJ. Reexame de fatos ou provas. Crime de roubo. Desclassificação para furto.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DD RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 000000/PP

5ª TURMA

 

 

 

 

 

                                               FRANCISCO DAS QUANTAS (“Agravante”), já devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Criminal ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal (Lei n°. 8.038/90, art. 39), interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL,

e os fundamenta por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Brasília (DF), 00 de abril de 0000.          

                  

 

Beltrano de Tal

Advogado – OAB  112233

 

 

 

 

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

 

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

Ref.: Agravo no Recurso Especial Criminal (AREsp) nº 0000/PP

 

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO RELATOR

 

                                              

1  - SÍNTESE DO PROCESSADO  

                                                                      

                                      O Agravante fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP) pela prática de roubo. (CP, art 157) Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.

                                      Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. III, “a”, da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático. 

                                      Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 desta Egrégia Corte. Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da adequada classificação do tipo penal, implicaria no reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.

                                      Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o ora Agravante interpôs Agravo no Recurso Especial (novo CPC, art. 1.042)

                                      Todavia, a decisão, ora guerreada, fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, onde destacamos a seguinte passagem de ênfase:

“ A parte agravante almeja a reforma do julgado recorrido, no entanto tal propósito implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça.

 Nesse contexto, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. “

                                     

                                      Entrementes, a decisão monocrática, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos análogos já consolidados nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado.                  

2  - EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA

HÁ SIMPLES PRETENSÃO DE CLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE

                                              

                                      Destacando a questão da pretensa violência contra a vítima, o Tribunal de origem lançou a seguinte passagem:

“O acusado, como se observa dos autos, arrancou violentamente a res da vítima, quando esta almejava adentrar no interior do coletivo. Desta forma, como o meio executório depreendeu-se de forma violenta, caracterizado encontra-se o crime de roubo. “

( sublinhamos )

 

                                               Todo o conteúdo da descrição fática exposta no acórdão em destaque remete, certamente, à figura do furto, uma vez que inexistiu violência contra a pessoa.

                                      O debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

STJ - Súmula nº 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

 

                                      É preciso ressaltar, quanto à pretensão de classificar a conduta do Agravante como crime de furto, que tal pleito não ofusca a Súmula supramencionada.

                                      O exame a ser feito por esta Corte no apelo nobre, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos. Assim, o Recorrente se reporta ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Local.

                                      A propósito do tema, vejamos as lições de João Francisco Naves da Fonseca:

25. A qualificação jurídica do fato é quaestio iuris

A qualificação jurídica do fato ocorre em momento posterior ao da sua fixação. Isso significa que o juiz primeiro decide qual versão dos fatos deve prevalecer, em seguida, inseri-la em uma categoria jurídico-substancial adequada (responsabilidade civil contratual ou aquiliana, locação, comodato, mútuo, etc). Nessa segunda etapa, eventual erro de julgamento é sempre de direito, porque o enquadramento do fato em uma norma jurídica pressupõe necessariamente a sua interpretação. Interpretá-la é determinar o seu sentido e alcance, a sua compreensão e a sua extensão; e alargar a sua abrangência quando o acontecimento não se encaixa na previsão legal – ou estreitá-la quando se encaixa – é, portanto, aplicar equivocadamente a norma.

( . . . )

A fim de viabilizar a revisão da qualificação jurídica do fato pelas instâncias excepcionais, o recorrente não pode impugnar a solução do ponto fático, mas deve dirigir o seu inconformismo unicamente contra o seu enquadramento legal. Note-se que, para a admissibilidade do recurso, relevante é apenas a discussão nele veiculada, pouco importando o teor do aresto impugnado. Essa é a razão pela qual a afirmação de que o acórdão recorrido formou sua convicção com base nas provas e circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice não pode servir como justificativa para obstar recurso extraordinário ou especial. Aliás, o natural é que a decisão tenha mesmo se formado a partir das provas e circunstâncias fáticas dos autos....

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial Criminal, interposto no prazo legal de cinco dias, conforme novo cpc, com supedâneo no art. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

 
Na hipótese, o Agravante fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de roubo. (CP, art 157)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça.
 
Argumentou-se que a sentença monocrática merecia reparos, uma vez que o crime de roubo haveria de ser desclassificado para o crime de furto.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Diante disto, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático. 
 
Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da adequada classificação do tipo penal, implicaria no reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.
 
 Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o Agravante interpôs Agravo (Novo CPC, art. 1.042)
 
 Todavia, a decisão fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, também sob o enfoque almejava reexame de fatos.
 
Diante deste quadro, fora interposto o devido Agravo Regimental contra a decisão monocrática proferida no âmbito do STJ.
 
Especialmente no tocante à pretensão de classificar a conduta do Agravante como crime de furto, delimitou-se que tal pleito não ofuscava a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Segundo defendido no recurso, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos.
 
Assim, o Recorrente reporta-se tão somente ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Local.
 
A propósito do tema, foram insertas as lições de doutrina de João Francisco Naves da Fonseca (In, Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial, Saraiva), onde, em capítulo próprio, sustentou-se debate acerca de que a qualificação jurídica do fato é quaestio iuris.
 
Com a mesma sorte de entendimento, também agregou-se à peça processual em enfoque as lições de Ada Pellegrini Grinover (In, Recursos no processo penal, RT).
 
No âmago do recurso, defendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação delituosa não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também nota de jurisprudência do ano de 2019.
 
 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICÁVEL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em regra, compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir sobre os fatos denunciados, pois na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.1. No caso em tela, as instâncias ordinárias concluíram que não houve utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima porque a vítima ficou indefesa e foi morta durante uma briga. 1.2. Contudo, somente a análise aprofundada da dinâmica dos fatos é capaz de determinar se houve ou não a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima no ataque fatal, motivo pelo qual a referida qualificadora deve constar da sentença de pronúncia. 2. A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.730.559; Proc. 2018/0061891-5; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 02/04/2019; DJE 09/04/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Agravo Regimental no STJ

Número de páginas: 16

Última atualização: 29/04/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover, Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci

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