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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
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Petição
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de Chamamento do Feito à Ordem Criminal
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
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