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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
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Petição
- Modelo de Ação de Indenização Por Constrangimento na Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência PTC828
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Reparação Dano Moral PN239
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Memoriais Criminal Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC335
- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801
- Modelo de contrarrazões de recurso inominado Novo CPC Plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1124
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