Peças ProcessuaisResposta Escrita ao Recurso Inominado - LJE art 42 - Indenização Danos Morais PN239

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Código da Petição: PETITION-857

Número de páginas: 40

Última atualização: 17/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Resposta escrita, ContrarrazÕes, Recurso inominado, Lei dos juizados especiais, Lei 9099/95, Danos morais, Dano moral, Valor do dano, órgãos de restrições, Negativação indevida

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Sinopse

Trata-se de RESPOSTA ESCRITA, apresentada no prazo legal (Lei do Juizados Especiais, art. 42, § 2º), em face de recurso ofertado contra decisão meritória em Ação de Reparação de Danos Morais, apelo este procurando diminuir o valor da indenização.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram acolhidos, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, maiormente, na hipótese, com afronta ao princípio da transparência, inversão do ônus da prova e, mais, com análise sob a égide da responsabilidade civil objetiva; o procedimento adotado pela instituição financeira Recorrente contrariou regras do Banco Central do Brasil; houve negligência da instituição financeira no seu proceder, quando, inadvertidamente, inseriu o nome do Recorrido junto ao banco de dados de inadimplentes, maculando, assim, sua imagem; em razão do contido no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, do quanto apurado nos autos, pertinente a imposição do pagamento de indenização do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo com o enfoque de reparar os danos causados e desestimular novas ocorrências desta ordem.

Defendeu-se, nesse compasso, que a sentença guerreada não merecia reparos.

Segundo o quadro fático narrado na peça processual, o Recorrido firmou com a instituição financeira Recorrente contrato de conta corrente, a qual destinada ao recebimento de seu salário.

O Recorrido fora demitido de sua empresa razão qual que deixou de movimentar a conta corrente supra mencionada.

O Recorrido recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído no banco de dados em razão de um débito financeiro inadimplido, tendo como pretenso credor a parte Recorrente.

De pronto o Recorrido procurou a gerência do banco, a qual informara, verbalmente, que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente, unicamente de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. 

Demonstrou-se, por meio de extratos bancários que havia um saldo positivo, sendo debitado, logo em seguida, quantias elevadas a título de taxa de manutenção de conta corrente.

Segundo ainda defendido, é totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços.

Além do mais, restou como incontroverso, à luz dos extratos colacionados e da prova oral colhida durante a instrução processual, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque, que viesse justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Recorrido.        

Evidenciou-se regras do Bacen além de regras do CDC que mostram como impertinente a conduta da instituição financeira.  

Sustentou-se, mais, que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito.

 De qualquer forma, defendeu-se, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 A indenização, desse modo, deveria ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.

 O valor da indenização pelo dano moral, mais, não se configura um montante tarifado legalmente.

A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas.

Assim, a importância pecuniária definida na sentença não merecia qualquer modificação, uma vez ser capaz de produzir, ao menos em tese, um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Anotou-se, outrossim, o valor da indenização, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

 Acrescentou-se na peça processual a doutrina dos seguintes autores: Fábio Henrique Podestá, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Caio Mário da Silva Pereira, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Maria Helena Diniz, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover e Arnaldo Rizzardo.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

CDC. Conta corrente. Encerramento. Ausência de movimentação comprovada desde maio de 2011. Recebimento em agosto de 2014 de comunicação de inscrição em cadastro restritivo em caso de não pagamento. Dívida referente a IOF, taxas e juros, no importe de r$953,78. Reclamação ajuizada, com pedido para que o reclamado não realizasse a inscrição ou a retirasse no caso do registro já ter ocorrido, bem como condenação em danos morais. Sentença que condenou a instituição bancária em dano moral no importe de r$2.000,00 declarando ainda o débito inexistente e confirmando a liminar para o banco se abster de inscrever o nome da consumidora nos cadastros restritivos. Recurso da instituição bancária, que pede o afastamento do dano moral cominado. Pedido alternativo de redução do quantum arbitrado. A tarifa por conta inativa era expressa na resolução do BACEN n. 2.025/93, que fora revogada pela resolução 2.303/96, que por sua vez fora revogada pela resolução 3.518/2007, também revogada, agora pela resolução 3.919/2010, que se encontra em vigor até a presente data. A jurisprudência pacífica nas turmas recursais do país e acompanhada por este colegiado é no sentido de que a conta sem movimentação por mais de seis meses devem ser consideradas inativas, sendo abusiva a cobrança por esses seis meses se inexistiu movimentação e a conta estava com saldo positivo quando do início dessas cobranças. Recente precedente do STJ a respeito, no mesmo sentido. Ademais, a resolução no. 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 17, §2º, proíbe o lançamento de tarifas quando seu valor é superior ao saldo da conta depósito. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral no caso que, via de regra, não resta configurado. Porém, no caso específico, a parte autora acionou o judiciário antes que ocorresse o registro e não há informação de inscrição efetiva. Assim, tendo o banco reiterado que o débito é devido e que a inscrição seria legítima, cabia comprovar suas assertativas, o que não ocorreu. Desta feita, entendo que o dano moral restou configurado, devendo ser mantido no patamar arbitrado, pois compatível com o caso em tela e que atende a função compensatória e o caráter pedagógico-repressivo do instituto. Custas já pagas. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em r$400,00 correspondente a 20% sobre o valor da condenação, ex VI do art. 55 da lje, c/c art. 20, §4º, do cpc. (TJAC; APL 0013650-12.2014.8.01.0070; Ac. 11.504; Relª Juíza Rogéria José Epaminondas; DJAC 23/10/2015; Pág. 59)

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