Peças ProcessuaisResposta Escrita ao Recurso Inominado - LJE art 42 - Indenização Danos Morais PN239

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Número de páginas: 40

Última atualização: 03/07/2016

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Sinopse

Trata-se de RESPOSTA ESCRITA, apresentada no prazo legal (Lei do Juizados Especiais, art. 42, § 2º), em face de recurso ofertado contra decisão meritória em Ação de Reparação de Danos Morais, apelo este procurando diminuir o valor da indenização.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram acolhidos, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, maiormente, na hipótese, com afronta ao princípio da transparência, inversão do ônus da prova e, mais, com análise sob a égide da responsabilidade civil objetiva; o procedimento adotado pela instituição financeira Recorrente contrariou regras do Banco Central do Brasil; houve negligência da instituição financeira no seu proceder, quando, inadvertidamente, inseriu o nome do Recorrido junto ao banco de dados de inadimplentes, maculando, assim, sua imagem; em razão do contido no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, do quanto apurado nos autos, pertinente a imposição do pagamento de indenização do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo com o enfoque de reparar os danos causados e desestimular novas ocorrências desta ordem.

Defendeu-se, nesse compasso, que a sentença guerreada não merecia reparos.

Segundo o quadro fático narrado na peça processual, o Recorrido firmou com a instituição financeira Recorrente contrato de conta corrente, a qual destinada ao recebimento de seu salário.

O Recorrido fora demitido de sua empresa razão qual que deixou de movimentar a conta corrente supra mencionada.

O Recorrido recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído no banco de dados em razão de um débito financeiro inadimplido, tendo como pretenso credor a parte Recorrente.

De pronto o Recorrido procurou a gerência do banco, a qual informara, verbalmente, que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente, unicamente de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. 

Demonstrou-se, por meio de extratos bancários que havia um saldo positivo, sendo debitado, logo em seguida, quantias elevadas a título de taxa de manutenção de conta corrente.

Segundo ainda defendido, é totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços.

Além do mais, restou como incontroverso, à luz dos extratos colacionados e da prova oral colhida durante a instrução processual, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque, que viesse justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Recorrido.        

Evidenciou-se regras do Bacen além de regras do CDC que mostram como impertinente a conduta da instituição financeira.  

Sustentou-se, mais, que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito.

 De qualquer forma, defendeu-se, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 A indenização, desse modo, deveria ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.

 O valor da indenização pelo dano moral, mais, não se configura um montante tarifado legalmente.

A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas.

Assim, a importância pecuniária definida na sentença não merecia qualquer modificação, uma vez ser capaz de produzir, ao menos em tese, um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Anotou-se, outrossim, o valor da indenização, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. RELATIVIDADE. NECESSIDADE DE CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DÉBITO GERADO POR ENCARGOS E TARIFAS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA INATIVA. ENCERRAMENTO REALIZADO DE FORMA VERBAL. COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO A CONTA CORRENTE ENCONTRA-SE SEM SALDO DISPONÍVEL. CLARA DEMONSTRAÇÃO DO CLIENTE DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA CONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL.
Determinação para devolução dos encargos e tarifas incidentes a partir de julho de 2009, momento em que a conta encontrava-se zerada, a qual deverá ocorrer de forma simples. Reparação imaterial indevida, diante das circunstâncias dos autos. Ônus de sucumbência imputados ao réu. Interpretação do artigo 21, parágrafo único, CPC/1973. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0062051-79.2012.8.26.0114; Ac. 9542517; Campinas; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 14/06/2016; DJESP 01/07/2016)

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