Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801

Trata-se de modelo de petição inicial com Pedido de Medida Protetiva de Afastamento do Lar de Urgência em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC.

Narra a petição inicial, que a Autora é casada com o Réu desde 00/11/2222 sob o regime de comunhão parcial de bens. Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo da peça vestibular, moradia essa de propriedade comum do casal.

Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade.

O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ). Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remuneração de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um salário mínimo.

O casal adquirira, onerosamente, durante a relação conjugal, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação fora acostada.

Mais acentuadamente no último ano o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Contudo, nos últimos meses comumente, por vezes embriagado, o Réu passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22/11/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida.

Além disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emergência do Hospital das Tantas. Seguiu-se acostado o prontuário de atendimento, o qual, por si só, satisfazia o pleito ora em liça. (LMP, art. 12, § 3º)

A Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de “desavença familiar”. Nada fizera em prol da idosa, portanto.

Sucederam-se outros episódios similares. Todos eles igualmente informados à Autoridade Policial. Da mesma sorte, nenhuma providência fora adotada.

Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças feitas por meio eletrônico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. Todo esse quadro fático encontrava-se inserto na Ata Notarial colacionada.

Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal, não restou a Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

Nesse passo, imperioso que fossem adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto ao seu estado emocional.

No mérito sustentou-se que era inarredável que o quadro fático trazia à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontrava em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

Havia, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que:

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Diante disso, era inarredável que a Promovente deveria ter acolhido o pedido de medida protetiva de urgência. 

Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a Autora, todavia, apresenta a lide principal.

Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do NCPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui Autora. 

Ex positis, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (NCPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (NCPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento:

( i ) frequentes agressões à pessoa da Autora;

( ii ) agressões perpetradas no âmbito familiar;

( iii )a necessidade de proteção à mesma;

( iv ) a exigência de proteção ao patrimônio em comum, a guarda das crianças, além de alimentos, indicara a Autora que ajuizaria a competente Ação de Divórcio Contencioso.

Diante disso, a Autora pleiteara, sem a oitiva prévia da parte adversa (NCPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art. 294, parágrafo único c/c art. 19, caput, art. 24, caput, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provisória de urgência de medida protetiva, motivo qual pleiteou-se, dentre outros vários pedidos, que:

fosse determinado o imediato afastamento compulsório do Réu do domicílio da Autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado coercitivo, a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento, caso se faça necessário (LMP, art. 22, § 3º);

requereu-se, ainda, para cumprimento no mesmo mandado, fosse a Autora reconduzida ao lar, a qual se encontra, provisoriamente, no seguinte endereço: Rua das Tantas, nº 000;

solicitou-se fosse autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias úteis e até mesmo em finais de semana, no horário compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, parágrafo único);

igualmente solicita-se que o Réu seja autorizado a levar consigo tão só suas roupas e pertences pessoais;

à luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), seja fixada a proibição do Réu aproximar-se da Autora, da residência, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros;

determinar que o Réu se abstenha de frequentar a escola dos filhos, até que seja revertida a presente decisão;

requer-se, mais, seja o mesmo instado a não telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens à Autora, bem assim aos demais familiares;

determinar a separação de corpos, deliberando-se acerca do respectivo alvará;

com o intuito de preservar-se o patrimônio em comum, pede-se, em caráter liminar, decretar as providências especificadas no art. 24, incs. II e III, da Lei Maria da Penha, expedindo-se, para tanto, os devidos ofícios;

nos termos do art. 23, inc. III, da LMP, art. 1.701 do Código Civil c/c art. 4º da Lei de Alimentos, observados o binômio capacidade necessidade, determinar o pagamento de alimentos provisórios,

além de outros pedidos no mesmo importe.