Peças Processuais

Pedido de Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha - Ameaça PN801

Modelo de medida cautelar de urgência (pedido de medida protetiva de afastamento do lar). Novo CPC. Ameaça de morte ex esposa (vítima).

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular o presente

 

PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA

COM PLEITO URGENTE

DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

 

contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico santos@santos.com.br, o que faz em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS

(CPC, art. 305, caput)

 

                                                               A Autora é casada com o Réu desde 00/11/2222 sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo desta peça, moradia essa de propriedade comum do casal.

 

                                               Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade. (docs. 02/03)

 

                                               O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ).(doc. 04/06) Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remuneração de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um salário mínimo. (docs. 07/08)

 

                                               O casal adquirira, onerosamente, durante a relação conjugal, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação segue acostada. (doc. 09)

 

                                               Mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

 

                                               As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Contudo, nos últimos meses comumente, por vezes embriagado, o Réu passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22/11/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida. (doc. 10) Além disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emergência do Hospital das Tantas. (doc. 11) Segue acostado o prontuário de atendimento, o qual, por si só, satisfaz o pleito ora em liça. (LMP, art. 12, § 3º)

 

                                               A Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de “desavença familiar”. Nada fizera em prol da idosa, portanto.

 

                                               Sucederam-se outros episódios similares. Todos eles igualmente informados à Autoridade Policial. (docs. 12/16) Da mesma sorte, nenhuma providência fora adotada.

 

                                               Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças feitas por meio eletrônico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. (docs. 17/21) Todo esse quadro fático encontra-se inserto na Ata Notarial aqui colacionada. (doc. 22)

                                              

                                                Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal, não restou a Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

           

                                               Nesse passo, é imperioso que sejam adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto ao seu estado emocional.

 

( II ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(CPC, art. 305, caput)

                                                                                             

DA NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA PROTETIVA

                                              

                                               É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

 

                                               Há, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

 

                                               No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que que:

 

LEI MARIA DA PENHA

 

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 

                                              

                                               De mais a mais, doutrina e jurisprudência são firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situações, tais quais essas descritas:

 

Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas à proteção da vítima que também cabem ser chamadas de protetivas. “...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial com Pedido de Medida Protetiva de Afastamento do Lar de Urgência em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC.

Narra a petição inicial, que a Autora é casada com o Réu desde 00/11/2222 sob o regime de comunhão parcial de bens. Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo da peça vestibular, moradia essa de propriedade comum do casal.

Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade.

O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ). Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remuneração de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um salário mínimo.

O casal adquirira, onerosamente, durante a relação conjugal, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação fora acostada.

Mais acentuadamente no último ano o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Contudo, nos últimos meses comumente, por vezes embriagado, o Réu passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22/11/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida.

Além disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emergência do Hospital das Tantas. Seguiu-se acostado o prontuário de atendimento, o qual, por si só, satisfazia o pleito ora em liça. (LMP, art. 12, § 3º)

A Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de “desavença familiar”. Nada fizera em prol da idosa, portanto.

Sucederam-se outros episódios similares. Todos eles igualmente informados à Autoridade Policial. Da mesma sorte, nenhuma providência fora adotada.

Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças feitas por meio eletrônico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. Todo esse quadro fático encontrava-se inserto na Ata Notarial colacionada.

Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal, não restou a Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

Nesse passo, imperioso que fossem adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto ao seu estado emocional.

No mérito sustentou-se que era inarredável que o quadro fático trazia à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontrava em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

Havia, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que:

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Diante disso, era inarredável que a Promovente deveria ter acolhido o pedido de medida protetiva de urgência

Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a Autora, todavia, apresenta a lide principal.

Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do NCPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui Autora. 

Ex positis, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (NCPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (NCPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento:

( i ) frequentes agressões à pessoa da Autora;

( ii ) agressões perpetradas no âmbito familiar;

( iii )a necessidade de proteção à mesma;

( iv ) a exigência de proteção ao patrimônio em comum, a guarda das crianças, além de alimentos, indicara a Autora que ajuizaria a competente Ação de Divórcio Contencioso.

Diante disso, a Autora pleiteara, sem a oitiva prévia da parte adversa (NCPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art. 294, parágrafo único c/c art. 19, caput, art. 24, caput, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provisória de urgência de medida protetiva, motivo qual pleiteou-se, dentre outros vários pedidos, que:

fosse determinado o imediato afastamento compulsório do Réu do domicílio da Autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado coercitivo, a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento, caso se faça necessário (LMP, art. 22, § 3º);

requereu-se, ainda, para cumprimento no mesmo mandado, fosse a Autora reconduzida ao lar, a qual se encontra, provisoriamente, no seguinte endereço: Rua das Tantas, nº 000;

solicitou-se fosse autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias úteis e até mesmo em finais de semana, no horário compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, parágrafo único);

igualmente solicita-se que o Réu seja autorizado a levar consigo tão só suas roupas e pertences pessoais;

à luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), seja fixada a proibição do Réu aproximar-se da Autora, da residência, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros;

determinar que o Réu se abstenha de frequentar a escola dos filhos, até que seja revertida a presente decisão;

requer-se, mais, seja o mesmo instado a não telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens à Autora, bem assim aos demais familiares;

determinar a separação de corpos, deliberando-se acerca do respectivo alvará;

com o intuito de preservar-se o patrimônio em comum, pede-se, em caráter liminar, decretar as providências especificadas no art. 24, incs. II e III, da Lei Maria da Penha, expedindo-se, para tanto, os devidos ofícios;

nos termos do art. 23, inc. III, da LMP, art. 1.701 do Código Civil c/c art. 4º da Lei de Alimentos, observados o binômio capacidade necessidade, determinar o pagamento de alimentos provisórios,

além de outros pedidos no mesmo importe. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

1. A Lei Maria da penha define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial (art. 5º da Lei nº 11.340/06). 2. Para caracterizar a violência doméstica, é necessário: i) ser a vítima de violência mulher; ii) a existência de uma relação doméstica latu sensu entre agressor e vítima e iii) a violência deve ser motivada pelo gênero. 3. No caso concreto: i) a vítima é uma mulher; ii) existe uma relação doméstica entre as partes, pois são irmãos; iii) a violência decorre da relação de poder e submissão do masculino em relação à fragilidade feminina, inclusive, com utilização de força física. 4. Em suma: constatada a violência física, deve o magistrado prezar pela defesa da integridade física da vítima, respeitando princípio da dignidade da pessoa humana e a segurança da mulher. 5. Recurso provido por unanimidade. (TJPE; APL 0006708-25.2017.8.17.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julg. 03/05/2018; DJEPE 16/05/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 16

Última atualização: 16/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

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