Peças Processuais

Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial com pedido de medida protetiva de afastamento do lar (de Urgência), bem assim evitar-se aproximação, em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC (ncpc). 

 

Modelo de petição de pedido de medida de proteção de urgência 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular o presente

 

PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

COM PLEITO URGENTE

DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

 

contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico santos@santos.com.br, o que faz em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

i - Exposição fática

(CPC, art. 305, caput)

 

                                                               A Autora é casada com o Réu desde 00/11/2222 sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo desta peça, moradia essa de propriedade comum do casal.

 

                                               Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade. (docs. 02/03)

 

                                               O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ).(doc. 04/06) Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remuneração de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um salário mínimo. (docs. 07/08)

 

                                               O casal adquirira, onerosamente, durante a relação conjugal, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação segue acostada. (doc. 09)

 

                                               Mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

 

                                               As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Contudo, nos últimos meses comumente, por vezes embriagado, o Réu passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22/11/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida. (doc. 10) Além disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emergência do Hospital das Tantas. (doc. 11) Segue acostado o prontuário de atendimento, o qual, por si só, satisfaz o pleito ora em liça. (LMP, art. 12, § 3º)

 

                                               A Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de “desavença familiar”. Nada fizera em prol da idosa, portanto.

 

                                               Sucederam-se outros episódios similares. Todos eles igualmente informados à Autoridade Policial. (docs. 12/16) Da mesma sorte, nenhuma providência fora adotada.

 

                                               Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças feitas por meio eletrônico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. (docs. 17/21) Todo esse quadro fático encontra-se inserto na Ata Notarial aqui colacionada. (doc. 22)

                                              

                                                Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal, não restou a Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

           

                                               Nesse passo, é imperioso que sejam adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto ao seu estado emocional.

 

ii - Direito a assegurar

(CPC, art. 305, caput)

                                                                                             

Da necessidade de medida protetiva

                                              

                                               É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

 

                                               Há, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

 

                                               No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que que:

 

LEI MARIA DA PENHA

 

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 

                                              

                                               De mais a mais, doutrina e jurisprudência são firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situações, tais quais essas descritas: 

 

Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas à proteção da vítima que também cabem ser chamadas de protetivas [ ... ] 

 

                                               É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DO LAR. DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O CÔNJUGE VIRAGO NA RESIDÊNCIA DO CASAL. DÚVIDA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CÔNJUGE VARÃO BEM SUPERIOR À DO CÔNJUGE VIRAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Agravante não comprovou a inexistência de indícios de ocorrência de agressões verbais no âmbito familiar, razão pela qual é necessário manter a decisão judicial que determinou seu afastamento do lar, a fim de proteger a integridade física e psicológica de sua ex-mulher. 2. Há verdadeira dúvida nos presentes autos - A ser dissipada pelas partes na esfera Cível - Quanto à existência ou não de união estável por ocasião da compra do imóvel do qual o Agravante teve que se retirar por motivo de medida protetiva alicerçada na Lei nº 11.340/2006, a fim de assegurar a integridade física de sua ex-mulher. 3. Soma-se a isso que a capacidade econômica do cônjuge varão, servidor público do Tribunal de Contas da União, ainda que considerados os descontos de sua remuneração, é bem superior ao do cônjuge virago, professora aposentada da rede de ensino do Estado do Espírito Santo, o que lhe facilita a manutenção de outra residência. 4. O documento que descreve certidão de ônus do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal não exclui automaticamente a eventual propriedade de sua ex-mulher em razão de apenas o cônjuge varão adimplir com o pagamento do respectivo bem imóvel. Isso porque vigora no direito civil moderno a presunção do esforço comum do casal em união estável na obtenção dos respectivos bens, o que significa dizer que a mulher pode contribuir de outras maneiras para a aquisição do imóvel que não seja por meio da contribuição financeira. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. A tese de que até o advento da Lei nº 9.278/96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, é construção jurisprudencial que não se coaduna com a natureza própria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constituição Federal, sob cujos influxos axiológicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional. " (RESP 1337821/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 6. Recurso conhecido e improvido [ ... ]

 

APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE E DEPOIS CONFIRMADAS. INEXISTÊNCIA DE ATUAL OU POTENCIAL PROCESSO-CRIME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. Não havendo qualquer repercussão atual ou potencial na área criminal, a competência para processamento e julgamento de recurso em que se discute aplicação de medidas protetivas decorrente de violência doméstica e/ou familiar (que nem sempre se acomodam na categoria de bem jurídico tutelável pelo direito penal), determinada por Juízo de competência mista, é das Câmaras Cíveis. 2. Declinada a competência. V.V. A competência para o julgamento de causas em que houve o pedido de aplicação das medidas protetivas contidas na Lei nº 11.340/06 recai sempre sobre as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm também natureza jurídica autônoma satisfativa, de tutela inibitória cível, e, não, cautelar. Portanto, deve produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem, não ficando sua existência condicionada à tramitação de um inquérito ou feito criminal [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.340/06. NATUREZA DÚPLICE. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS AMPARADAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE.

1. A Lei Maria da penha ostenta natureza dúplice, transitando entre as esferas cível e penal, de modo que à interposição do agravo de instrumento deve-se aplicar o princípio da fungibilidade. Intelecção do artigo 13 da Lei nº 11.340/06 e 579 do código de processo penal. 2. É cediço que a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é comumente praticado à margem de testemunhas oculares. Assim, a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a palavra da vítima, quando corroborada com demais elementos de prova, é capaz de subsidiar Decreto condenatório. Ora, se pode amparar a condenação, com mais razão pode sustentar a aplicação de medidas protetivas. 3. Recurso conhecido e não provido [ ... ] 

 

iii - A lide e seu fundamento

(CPC, art. 305, caput)

 

                                               Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a Autora, todavia, apresenta a lide principal.

 

                                               Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

 

                                               De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui Autora.  

 

                                               Ex positis, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento:

 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial com Pedido de Medida Protetiva de Afastamento do Lar de Urgência em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC.

Narra a petição inicial, que a Autora é casada com o Réu desde 00/11/2222 sob o regime de comunhão parcial de bens. Esses residem no endereço de domicílio evidenciado nas considerações do preâmbulo da peça vestibular, moradia essa de propriedade comum do casal.

Do enlace matrimonial nasceram os menores Karoline e Felipe, respectivamente com 3 e 4 anos de idade.

O Réu, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ). Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remuneração de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um salário mínimo.

O casal adquirira, onerosamente, durante a relação conjugal, vários bens, móveis e imóveis, cuja relação fora acostada.

Mais acentuadamente no último ano o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Contudo, nos últimos meses comumente, por vezes embriagado, o Réu passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22/11/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida.

Além disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emergência do Hospital das Tantas. Seguiu-se acostado o prontuário de atendimento, o qual, por si só, satisfazia o pleito ora em liça. (LMP, art. 12, § 3º)

A Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de “desavença familiar”. Nada fizera em prol da idosa, portanto.

Sucederam-se outros episódios similares. Todos eles igualmente informados à Autoridade Policial. Da mesma sorte, nenhuma providência fora adotada.

Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças feitas por meio eletrônico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails. Todo esse quadro fático encontrava-se inserto na Ata Notarial colacionada.

Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal, não restou a Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

Nesse passo, imperioso que fossem adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto ao seu estado emocional.

No mérito sustentou-se que era inarredável que o quadro fático trazia à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontrava em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

Havia, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que:

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Diante disso, era inarredável que a Promovente deveria ter acolhido o pedido de medida protetiva de urgência

Nada obstante entenda-se que a demanda em espécie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jurídica autônoma e satisfativa, a Autora, todavia, apresenta a lide principal.

Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do NCPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, que são necessárias providências imediatas de sorte a evitar-se danos à integridade física e psicológica da mulher, aqui Autora. 

Ex positis, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (NCPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (NCPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento:

( i ) frequentes agressões à pessoa da Autora;

( ii ) agressões perpetradas no âmbito familiar;

( iii )a necessidade de proteção à mesma;

( iv ) a exigência de proteção ao patrimônio em comum, a guarda das crianças, além de alimentos, indicara a Autora que ajuizaria a competente Ação de Divórcio Contencioso.

Diante disso, a Autora pleiteara, sem a oitiva prévia da parte adversa (NCPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art. 294, parágrafo único c/c art. 19, caput, art. 24, caput, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provisória de urgência de medida protetiva, motivo qual pleiteou-se, dentre outros vários pedidos, que:

fosse determinado o imediato afastamento compulsório do Réu do domicílio da Autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado coercitivo, a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento, caso se faça necessário (LMP, art. 22, § 3º);

requereu-se, ainda, para cumprimento no mesmo mandado, fosse a Autora reconduzida ao lar, a qual se encontra, provisoriamente, no seguinte endereço: Rua das Tantas, nº 000;

solicitou-se fosse autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias úteis e até mesmo em finais de semana, no horário compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, parágrafo único);

igualmente solicita-se que o Réu seja autorizado a levar consigo tão só suas roupas e pertences pessoais;

à luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), seja fixada a proibição do Réu aproximar-se da Autora, da residência, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros;

determinar que o Réu se abstenha de frequentar a escola dos filhos, até que seja revertida a presente decisão;

requer-se, mais, seja o mesmo instado a não telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens à Autora, bem assim aos demais familiares;

determinar a separação de corpos, deliberando-se acerca do respectivo alvará;

com o intuito de preservar-se o patrimônio em comum, pede-se, em caráter liminar, decretar as providências especificadas no art. 24, incs. II e III, da Lei Maria da Penha, expedindo-se, para tanto, os devidos ofícios;

nos termos do art. 23, inc. III, da LMP, art. 1.701 do Código Civil c/c art. 4º da Lei de Alimentos, observados o binômio capacidade necessidade, determinar o pagamento de alimentos provisórios,

além de outros pedidos no mesmo importe. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECORRENTE AMEAÇA INVADIR O APARTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Decreto tem fundamentação considerada idônea à decretação da medida protetiva de urgência pois, como destacou o Juízo de origem, extrai-se dos autos que as partes mantiveram um relacionamento constituído através de escritura pública de constituição de sociedade de fato e, conforme informação prestada pela vítima, o recorrente, ex-companheiro da ofendida, não aceita o término do relacionamento e ameaça invadir seu apartamento, versão esta corroborada pelas declarações do amigo da vítima. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal. 3. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. 4. Tendo sido justificada a medida cautelar de não se aproximar da vítima em razão da ameaça de invadir sua residência, inexiste ilegalidade a ser reparada por essa Corte Superior. 5. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 119.747; Proc. 2019/0320921-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 11/02/2020; DJE 14/02/2020)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 16

Última atualização: 15/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

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