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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de Ação de Indenização – Morte por Atropelamento PN530
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de Ação Cautelar – Sustação de Protesto Indevido PN560
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
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