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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar Excesso de Prazo BC240

Modelo de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado em face de excesso de prazo na formação da culpa.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de habeas corpus liberatório c/c pedido de liminar por excesso de prazo da instrução criminal BC240

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: João da Silva

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO

 

 

                                      O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”) 

em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade, o qual negou pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo nº. 33344.55.2018.06.77/0001, sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente (preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 22/11/4444. (doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade na data de 00/11/2222.(doc. 02)  

 

                                      Citado, o Paciente apresentou Resposta à Acusação no dia 11/55/0000, defesa essa que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária). (doc. 03)

 

                                      Em face do despacho que demora às fls. 77/78, o Magistrado a quo indeferiu o pleito de absolvição sumária, isso na data de 00/33/7777.  Designara, no mesmo despacho, audiência de instrução para o dia 22/00/4444. (doc. 04)

 

                                      Referida audiência, conforme se denota do termo de fls. 84, não fora realizada em face da ausência da vítima, a qual devidamente cientificada do ato processual em liça. Fora então, no mesmo ato processual, designada nova audiência para o dia 22/33/1111. (docs. 05/06)

 

                                      Dessarte, há excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). Afinal, a defesa não deu azo aos percalços à solução da lide processual penal. Por isso, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão.

 

 

                                      Contudo, o magistrado, processante do feito, negara tal pedido, sob o fundamento de que “ ... não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos. ” (doc. 07)

 

                         Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.           

                                                                                

2  - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

                                     

                                      Devemos sopesar, primeiramente, que o retardamento na instrução processual em nada pode ser imputado à defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um réu. Inexiste, até mesmo, qualquer pleito de oitiva de testemunhas por carta precatória, como assim anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                      Com efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado na data de 22/33/4444, inarredável que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado, injustificadamente, em mais 7 (sete) meses.

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  

 

  Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

  

                                      Com respeito ao tema, de bom alvitre considerarmos o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, quando professam, ad litteram:

 

Nessa esteira, o art. 400, CPP, aviva que a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados, ao nosso ver, do recebimento da denúncia, sendo indiferente se o réu está preso ou solto. É evidente que o desatendimento ao prazo, sem haver motivo relevante que justifique a demora, com verdadeira falta de razoabilidade, leva ao reconhecimento de que a prisão cautelar eventualmente existente passa a ser ilegal, o que deve imprimir o seu relaxamento...

( ... )

 

                                             A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114):

a) a complexidade do assunto (complex litigation);

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;

c) o comportamento do órgão jurisdicional;

d) a importância do objeto do processo para o recorrente (esse, mais como critério de fixação do quantum indenizatório).

 

                                      Como asseverado anteriormente, este processo não apresenta qualquer complexidade; há tão-somente um único acusado; o assunto não importa dificuldades (estelionato simples).

 

                                      Nesse compasso, inapropriado imputar-se ao Paciente a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, não olvidamos a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

 

                                      O encarceramento, por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa humana, razão qual o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razoável.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:   

 III - a dignidade da pessoa humana; 

 Art. 5º - ( ... )

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

 

                                      O caso, portanto, é de imediato relaxamento da prisão.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;  

 

                                      O Supremo Tribunal Federal, quanto ao assunto em liça, já decidira, verbo ad verbum:

( ... )

 

Sinopse

MODELO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Trata-se modelo de habeas corpus liberatório c/c pedido de medida liminar, impetrado com fundamento no art. 648, inc. II, do CPP e art. 5º, inc. LXVIII da CF, decorrente de prisão em flagrante, convertida em preventiva, em conta de excesso de prazo na formação da culpa, em processo de crime pela prática de estelionato. 

SUMÁRIO 

  1. Fatos
  2. Mérito; excesso de prazo na formação da culpa
  3. Pedido de medida liminar
  4. Entendimento do STJ sobre o tema

FATOS 

Discorre-se, na petição inaugural do habeas corpus repressivo, que o paciente fora preso, em flagrante delito, pela prática do crime de estelionato.

A denúncia fora acolhida pelo juiz de primeiro grau, na situação autoridade coatora.

Em seguida, aquele apresentou resposta à acusação, na qual formulou pedido de absolvição sumária (requerimento de julgamento antecipado).

Esse pleito fora indeferido pela autoridade coatora. Designou, nessa mesma decisão, audiência de instrução e julgamento.

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Referida audiência não foi realizada, em face da ausência da vítima, a qual devidamente cientificada desse ato processual. Diante disso, no mesmo ato, designou-se nova audiência de instrução.

Contudo, ao designá-la, ocorreu excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). É dizer, a defesa não deu azo aos percalços à solução da lide processual penal. Por isso, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão preventiva, antes decretada.

O juiz, porém, negou o pedido, sob o fundamento de que ‘não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos’.

 MÉRITO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Discorreu-se, antes de tudo, que o retardamento na instrução processual em nada poderia ser imputado à defesa. Para além disso, no processo havia apenas um réu, no caso o paciente. Inexistia, até mesmo, qualquer pleito de oitiva de testemunhas por carta precatória, como assim anuncia o texto do art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

Nesse compasso, inapropriado se imputar ao paciente a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, advogou-se que a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Baixe um fragmento deste modelo de habeas corpus c/c pedido de medida liminar (formato PDF)

Com efeito, levando-se em conta a data do pedido de absolvição sumária, inarredável que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado. Na situação tratada, injustificadamente, em mais 7 (sete) meses. 

MEDIDA LIMINAR

 A leitura, per se, da decisão que determinara a prisão preventiva do paciente, demonstrava, na singeleza de sua redação, sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão provisória se patenteava pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal. Máxime, como afirmado, porque quando o paciente, nem de longe, promoveu qualquer providência de sorte a retardar a marcha do processo.

De mais a mais, o endereço deste era certo e conhecido, mencionado no caput do habeas corpus liberatório. Não havia, de igual modo, nada a indicar que o réu, preso, iria se furtar à aplicação da lei penal. 

Confira e baixe um fragmento deste modelo de habeas corpus c/c pedido de liminar (formato PDF)

Doutro giro, o perigo na demora era irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, sobremodo em decorrência da ilegalidade da segregação daquele. 

Por isso, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora, e a fumaça do bom direito, estavam amplamente justificados. Assim, havia alicerce à concessão da medida liminar, motivo tal que se pediu a expedição incontinenti de alvará de soltura.

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA 

Os fundamentos, levantados no habeas corpus preventivo, tinham respaldo em decisões do STJ.

A título de exemplo, revela-se trecho de acordão nesse sentido, prolatado nos autos do Habeas Corpus 384814/PE, in verbis

Assim, entendo caracterizado o apontado excesso de prazo na prisão do paciente. Nesse sentido, o seguinte julgado: 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM DOIS RÉUS. INSTRUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. ‘O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu.’ (HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10⁄11⁄2009, Segunda Turma, publicado em 9⁄4⁄2010).”

 

 Confira e baixe em PDF a íntegra deste Habeas Corpus neste link

 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Hidejalma Muccio.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, WAGNER COSTA Teixeira, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (STJ; HC 400.471; Proc. 2017/0117585-0; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 06/02/2018; DJE 15/02/2018; Pág. 2754)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada em 20/3/2012, com recebimento da denúncia em 21/5/2012 e a prolação da pronúncia em 26/11/2015, estando pendente de julgamento o recurso em sentido estrito, interposto na origem em 7/7/2016 e somente encaminhado à instância superior em 17/1/2017, de modo que o recorrente encontra-se segregado há exatos 6 anos, restando configurado, a toda evidência, manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo parece, o paciente não deu causa à delonga. 3. Entretanto, diante das circunstâncias em que praticado o delito, que demonstram a periculosidade do paciente, bem como da existência de elementos suficientes para a prisão preventiva, que deve ser afastada somente em razão da existência de evidente constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, faz-se imperiosa a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, incisos I, IV, e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Magistrado singular, harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para determinar a revogação da prisão preventiva do recorrente, a fim de que seja colocado em liberdade, salvo se também por outro motivo deva permanecer preso, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. (STJ; RHC 75.162; Proc. 2016/0224287-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/04/2018; DJE 16/04/2018; Pág. 1235)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na Lei Processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. A chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional nº 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5º, inciso LXXVIII). 3. Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 4. O oferecimento da denúncia após 9 meses de segregação cautelar - posteriormente ao ajuizamento da presente impetração e à prolação da decisão deferitória da liminar, frise-se - não exclui o injustificado andamento do feito, que não se revela compatível com as particularidades da causa, havendo de se tributar aos órgãos estatais a indevida letargia processual. 5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente. (STJ; HC 405.243; Proc. 2017/0151693-8; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 07/11/2017; DJE 09/04/2018; Pág. 1953)

 

 

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uma petição muito bem feita, rica em doutrina e jurisprudência atualizada.
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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 20

Última atualização: 20/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Nestor Távora , Hidejalma Muccio

Histórico de atualizações

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