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Resultados sobre "modelo de peticao de acordo"
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Petição
- [Modelo] de contestação com preliminar de Incompetência absoluta Juizado Especial JEC Prova pericial PTC687
- Modelo de recurso adesivo de apelação Aumentar condenação por dano moral recusa stent farmacológico PN1145
- Modelo de recurso adesivo de apelação novo cpc extravio bagabens dano moral PN1153
- Modelo De Recurso Especial Ação De Alimentos Prisão Civil PTC813
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Agravo Interno Indeferimento de Justiça Gratuita Novo CPC PN934
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Medidas Protetivas
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de Habeas Corpus Preventivo por Pequena Quantidade em Tráfico de Drogas
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