Peças Processuais

Embargos à Execução Fiscal - Penhora bens essenciais - Microempresa Novo CPC PN1069

Modelo de petição de embargos à execução fiscal, conforme LEF e novo cpc. Impenhorabilidade de bens essenciais ao desenvolvimento de microempresa.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

  

 

 

 

Embargos à Execução Fiscal

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2018.4.05.0001/0

(novo CPC, art. 914, § 1º) 

                                     

 

                         MÁRIO DAS QUANTAS - EPP, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, a presente 

 

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL

 

contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (LEF, art. 16, inc. III) 

                                              

                                      O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal. (doc. 01)

 

                                      Incorrendo a quitação, fora feita a penhora de veículo. Esse ato constritivo, único o momento, fora realizado na data de 00/11/2222, o que se constata do documento acostado. (doc. 02)

 

                                      Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, é de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. 

 

                                      Nesse prumo, urge transcrever arestos do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.455.925; Proc. 2014/0122603-7; RN; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 11/10/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.590.873; Proc. 2016/0076328-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 29/06/2017)

 

                                      Dessa maneira, haja vista que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, dentro do trintídio legal, vê-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                      A presente Ação Incidental de Embargos à Execução Fiscal tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel, caracterizado como impenhorável, uma vez que indispensável à atividade empresarial. 

 

                                      A Embargante é microempresa. (doc. 03) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de transporte de mercadorias. 

 

                                      Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 04) 

 

                                      Esse veículo é conduzido unicamente pelo sócio Joaquim de Tal, o qual tem habilitação para essa categoria de automóvel. (doc. 05)

 

                                      Lado outro, inexistem outros veículos em nome da sociedade empresária em apreço, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. 06)

 

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços. 

 

 (3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º)

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                               O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios. 

 

Sinopse

Modelo de petição de embargos à execução fiscal tributária, conforme novo cpc, ajuizada em face de penhora de bens essenciais ao desenvolvimento de pessoa jurídica (microempresa).

Narra a petição inicial, que os embargos tinham como propósito de fundo, discutir a impenhorabilidade de bem indispensável ao desenvolvimento da atividade empresarial.

Na espécie, a parte embargante era microempresa.

Sua atividade-fim, consoante rezava cláusula do contrato social, era o de transporte de mercadorias.

Em face do débito fiscal, tivera penhorado o veículo, utilizado para fins único de transporte.

Esse veículo era conduzido unicamente pelo sócio Joaquim de Tal, o qual tinha habilitação para essa categoria de automóvel.

Lado outro, inexistiam outros veículos em nome da sociedade empresária em apreço, o que se comprovou por meio da certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, por isso, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços.

Pediu-se, assim, o levantamento da penhora.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA DO CREDOR. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

I. A Lei de execução fiscal, no art. 11, §1º, permite, excepcionalmente, a penhora sobre estabelecimento comercial. Em que pese haja Súmula da corte superior legitimando a penhora da sede da empresa (Súmula nº 451 do STJ), o entendimento do STJ e desta corte é no sentido de que a constrição só pode ocorrer de modo excepcional, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora (RESP nº 1.114.767/RS, julgado sob o rito previsto no art. 543-c do CPC/73). II) No caso, a devedora nomeou bens à penhora, que foram recusados por violarem a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Havendo possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, não há razão para que se proceda à constrição da sede da pessoa jurídica, neste momento do processo, ainda que não esteja sendo observada a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Aplicável o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 805 do NCPC, no caso concreto, pois é evidente o prejuízo decorrente da expropriação da sede do estabelecimento, o que pode culminar, inclusive, na inviabilização da atividade econômica da devedora. III) Deve ser realizada avaliação dos bens por oficial de justiça (art. 13 da LEF e art. 870 do NCPC) e, após a diligência, oportunizada a oitiva do credor. Agravo de parcialmente provido. Unânime. (TJRS; AI 0078953-41.2018.8.21.7000; Alvorada; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Moesch; Julg. 14/06/2018; DJERS 20/06/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 12

Última atualização: 23/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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