Ação Anulatória de Arrematação de Imóvel Preço Vil PTC801

Trata-se de modelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação judicial de imóvel c/c pedido de tutela antecipada de urgência, distribuída por dependência em ação de execução de título extrajudicial, em que se pede o cancelamento da hasta pública, eis que o bem foi arrematado por preço vil (CPC, art. 891 c/c art 903). 

• Sumário da petição
• AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• 1.1. Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
• 1.2. Adequação processual do pleito
• ( 2 ) – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
• 2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito
• 2.2. No âmago do pedido: invalidade motivada por preço vil  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2019.07.0003-001

(CPC, art. 286, inc. I)

 

 

                                     

                                        JOAQUIM DE TAL, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, para ajuizar, com supedâneo no art. 903, § 4º, da Lei Instrumental Civil, a presente 

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO

“COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” 

contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 114 c/c art. 903, § 4º, in fine), JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

1.1. Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                  Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

1.2. Adequação processual do pleito

 

                                      Esta ação anulatória tem por fundamento desconstituir ato arrematação de bem imóvel contrito, levado à Praça, eis que há um ocorrido, que leva à invalidade da alienação do bem.

                                      Lado outro, nítido que houve o aperfeiçoamento da arrematação do bem (CPC, art. 903, caput), principalmente ante à assinatura do respectivo auto.

                                      No ponto, o Código Fux é de solar clareza, ad litteram:

 

                                     

                                      Consequentemente, inafastável a adequação do adotado meio processual, ora feito por ação autônoma. Convergindo a isso, não se perca de vista o consentimento expresso na Legislação Adjetiva Civil, em seu art. 903, ipsis litteris:

 

                                     

                                      Existente assinatura do respectivo auto, é adequado este pleito, quando, inclusivamente sob a égide do magistério de Cassio Scapinella Bueno, chega-se a esta conclusão, verbis: 

 

 

                                      Anuindo a essa argumentação, urge trazer à tona a lição sempre precisa de Alexandre Freitas Câmara:        

 

                                     

                                      Este, a propósito, é o entendimento patrocinado pela jurisprudência:

 

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Penhorado imóvel registrado em nome da pessoa jurídica executada, foi avaliado externamente e levado a leilão judicial, sem que tenha havido contato com os ocupantes. Arrematado o bem, foi expedido o auto e a carta de arrematação. Deferido o mandado de imissão de posse, intervieram no feito os ocupantes do imóvel apontando que residem no bem desde criança, há mais de 20 (vinte) anos, o qual teria sido adquirido por compromisso de compra e venda por seus pais. Pretensão dos possuidores de anularem a arrematação por vícios tocantes à incorreta identificação do imóvel, avaliação por preço vil, falta de intimação e outros, informando ainda a distribuição de ação de usucapião. Inviabilidade da discussão no âmbito desta execução, pois, expedida a carta de arrematação, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada em ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (Código de Processo Civil, artigo 903, §4º). Decisão agravada que deferiu a imissão de posse mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. [ ... ]

 

                                      Portanto, à luz do que preceitua o § 4º, do art. 903, do Estatuto de Ritos, o presente pedido de invalidade daquele ato processual, uma vez que manejado por meio de ação autônoma.

 

 

2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito

 

                                      Extrai-se dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 005566.2019.07.0003-001, a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01), ora por dependência à presente (CPC, art. 286, inc. I), que houvera ato nulo, ensejando a promoção da presente demanda anulatória.

                                      Em síntese apertada, é nítido que o imóvel constrito, levado à praça, foi avaliado pelo perito (doc. 02) em R$ 146.820,00 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte reais).

                                      A outro giro, a decisão, que determinou o praceamento, muito menos o edital, trouxe limitação de preço mínimo à alienação do bem. Por isso, o ato avaliatório serve como premissa, legal e fática.

                                      Contudo, registre-se que, na segunda hasta pública, o imóvel foi arrematado por ínfimos R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais). Isso correspondente a aproximadamente 5% do valor da aludida avaliação.

 

2.2. No âmago do pedido: invalidade motivada por preço vil  

 

                                      Não há margem de dúvida de que a arrematação ocorreu por preço vil.

                                      Nas pegadas do que preceitua o Código de Processo Civil, é inconteste a figura da arrematação, sombreada por preço irrisório, verbo ad verbum:

 

Art. 891 - Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

 

                                      Deste modo, vil é essa arrematação, por valor abaixo ao descrito na avaliação, sem preço mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, eis que a quantia arrecadada é inferior a cinquenta por cento do valor daquela.

                                      Nesse ponto, Renato Montans sublinha, corretamente, ipisis litteris:

 

 

                                      A propósito, impende registrar ser essa a orientação da nossa melhor jurisprudência, posto que:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade da arrematação. Ocorrência. Auto de arrematação não assinado. Formalidade indispensável. Alienação não aperfeiçoada. Inteligência do artigo 903, do Código de Processo Civil. Intempestividade dos embargos à arrematação. Não ocorrência. Arrematação ainda não formalizada. Prazo de 10 dias, preceituado pelo artigo 903, § 2º, do Diploma Processual Civil que sequer teve início. Preço vil. Configuração. Edital que constou o valor pelo qual o bem seria levado a leilão. Arrematação por preço inferior a 20% do valor da avaliação. Inadmissibilidade. Decisão que reconheceu a nulidade da arrematação mantida. Agravo não provido. [ ... ]

( ... )