Ação de Indenização de Danos Morais Fotos Facebook PTC333

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais (dano à imagem), conforme novo cpc, decorrente de divulgação de fotos íntimas, não autorizadas, na internet (rede social facebook) denominada de pornografia de vingança (revanche porn), com pedido de tutela inibitória antecipada de urgência (ncpc, art. 300).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• (2) – DO DIREITO 
• (2.1.) – A VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, universitária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 302, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente

contra MÔNICA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliado na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 501, em nesta Capital – CEP 332211, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

                                                                                 

                                      A Autora se casara com Francisco das Tantas em 00/11/2222. (doc. 01)

                                      A cerimônia religiosa, ocorrida em 22/11/0000, na Igreja do Santuário, fora marcada por centenas de pessoas, dentre amigos e familiares, de ambos. (doc. 02/34)

                                      Dia seguinte ao casamento, viajaram aos EUA, em lua de mel. (docs. 35/37) Retornaram no dia 00/33/5555. (doc. 38)

                                      Durante o período de viagem, o casal passou a postar inúmeras fotos nas redes sociais, mormente no Facebook. (doc. 39/49)

                                      Como se percebe da ata notarial, ora carreada (doc. 50), que até traz “prints” de telas do episódio, que tivera um relacionamento anterior com o esposo da Autora, no mesmo período, passou a postar fotos daquela, chamando-a de “vagabunda” e que iria levar “muito chifre” com a própria Ré.

                                      Perceba-se, o que até se torna mais grave, que todos têm muitos amigos em comum.

                                      Tão logo as postagens se propagaram, ajoujadas com as palavras injuriosas, muitas amigas da Autora passaram a ligar-lhe, informando-a dessas postagens.

                                      Isso, obviamente, trouxe abalo psicológico grave à Promovente.

                                      Dessarte, dúvida não há quanto à ilicitude perpetrada, mormente ante à utilização daquela, sem autorização, sobremodo para fins escusos.                                                                   

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

 

                                              

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

                                   

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

           

                                      Em abono desse entendimento, assevera Sílvio de Salvo Venosa que:

 

                                      Disso não discorda, também, Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, COM FUNDAMENTO NA CRIAÇÃO DE UMA PÁGINA NA JÁ EXTINTA REDE SOCIAL DENOMINADA ORKUT, EM QUE FORAM DIVULGADAS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, FOTOS ÍNTIMAS DA DEMANDANTE E DO CASAL MANTENDO RELAÇÕES SEXUAIS.

Sentença de procedência. Valor arbitrado em R$ 20.000,00. Insurgência do réu que não prospera. Embora o decisum vergastado esteja devidamente fundamentado com base na prova dos autos, o apelante, em suas razões recursais, limitou-se em negar, genericamente, a autoria dos fatos, ao argumento de inexistência de provas neste sentido, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, ou seja, os motivos que levaram o magistrado à convicção de que foi ele o responsável pela criação do perfil e divulgação de fotos vexaminosas da autora. Ainda que assim não fosse, da análise do conjunto fático-probatório, o que se extrai é que a autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que o réu não produziu qualquer prova capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão da sentença. Dano moral in re ipsa. A mera exposição da imagem de um indivíduo que não a autorizou expressamente e previamente, por si só, caracteriza ofensa ao direito personalidade. Divulgação de fotografias íntimas em rede social, no pós-relacionamento, em perfil aberto ao público, classificada como pornografia de vingança ou revenge porn, fato gravíssimo que merece responsabilização daquele que pratica o ato ilícito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, que não merece reparo. Inteligência da Súmula nº 343, TJRJ. Recurso a que se conhece e nega provimento. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS À GENITORA, FIXANDO ALIMENTOS EM PROL DOS MENORES, ALÉM DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL À MÃE. LITIGIOSIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO RECOMENDA O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA.

A concessão de guarda provisória não está atrelada aos interesses dos pais, mas, sim, aos dos filhos. A conveniência da guarda compartilhada está marcada pela existência de uma relação harmoniosa entre os separados, a fim de evitar que eventuais conflitos entre eles provoquem instabilidade emocionais nos menores. Se a litigiosidade é uma constante, não se recomenda tal instituto. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.022058-6, de Videira, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2010). REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA EM TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. PATAMAR ADEQUADO À HIPÓTESE. A atividade pretoriana firmou a compressão de que "é temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando, bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027751-21.2018.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018). PRETENDIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIAS DE CONVERSAS E FOTOS QUE A EX-MULHER TROCAVA COM SUPOSTOS AMANTES QUE ALEGADAMENTE COMPROV ARIAM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE RESGUARDOU A INTIMIDADE DA PARTE, IMPEDINDO, ASSIM, A VISUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO INAPROPRIADO POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. HAJA VISTA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ATITUDE DO AUTOR EM DIVULGAR IMAGENS DA RÉ QUE NÃO LHE RENDE DIREITO INDENIZATÓRIO, MAS SIM AUTORIZA A OFENDIDA (EX-CÔNJUGE) A PLEITEAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA QUE CONSTITUI LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "A ‘exposição pornográfica não consentida’, da qual a ‘pornografia de vingança’ é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.  [ ... ]

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