Peças Processuais

Ação de Indenização de Danos Morais Fotos Facebook PTC333

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais (dano à imagem), conforme novo cpc, decorrente de exposição de fotos não autorizadas no facebook.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, universitária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 302, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

 

contra MÔNICA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliado na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 501, em nesta Capital – CEP 332211, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (novo CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                      A Autora se casara com Francisco das Tantas em 00/11/2222. (doc. 01)

                                      A cerimônia religiosa, ocorrida em 22/11/0000, na Igreja do Santuário, fora marcada por centenas de pessoas, dentre amigos e familiares, de ambos. (doc. 02/34)

                                      Dia seguinte ao casamento, viajaram aos EUA, em lua de mel. (docs. 35/37) Retornaram no dia 00/33/5555. (doc. 38)

                                      Durante o período de viagem, o casal passou a postar inúmeras fotos nas redes sociais, mormente no Facebook. (doc. 39/49)

                                      Como se percebe da ata notarial, ora carreada (doc. 50), que até traz “prints” de telas do episódio, que tivera um relacionamento anterior com o esposo da Autora, no mesmo período, passou a postar fotos daquela, chamando-a de “vagabunda” e que iria levar “muito chifre” com a própria Ré.

                                      Perceba-se, o que até se torna mais grave, que todos têm muitos amigos em comum.

                                      Tão logo as postagens se propagaram, ajoujadas com as palavras injuriosas, muitas amigas da Autora passaram a ligar-lhe, informando-a dessas postagens.

                                      Isso, obviamente, trouxe abalo psicológico grave à Promovente.

                                      Dessarte, dúvida não há quanto à ilicitude perpetrada, mormente ante à utilização daquela, sem autorização, sobremodo para fins escusos.                                                                                                                                          

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

 

(2.1.) – A VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE

 

                                              

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

                                   

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

63.4. A defesa dos direitos da personalidade

Os dispositivos legais que visam à proteção da privacidade não constituem leges mere poenales, isto é, não cuidam tão somente da previsão de penalidades na ocorrência de violação de seus preceitos. O art. 12 da Lei Civil, pelo caput prevê, genericamente, o direito à indenização por perdas e danos decorrentes de violação dos direitos da personalidade. Despicienda a disposição à vista do princípio genérico do art. 927 (v. item 63.5). Quase sempre, quando se recorre ao Judiciário, está-se diante de fato consumado, não restando outro caminho senão o de se pleitear ressarcimento, além de eventual procedimento criminal. Os órgãos da administração pública e o judiciário podem, todavia, atuar preventivamente, evitando que a violação dos direitos se concretize. Aliás, a finalidade primordial do Direito é esta, mediante dispositivos de intimidação, evitar a quebra da harmonia e da paz social.

Não se está minimizando, neste breve comentário, o papel do Direito como instrumento de progresso e ainda como fórmulas éticas de cunho pedagógico. A referência é ao conjunto de recursos e de respostas de que dispõe em face de práticas ilícitas cogitadas, tentadas ou consumadas. Sempre que possível, aquele que se encontrar na iminência de sofrer lesão ou dano, deverá recorrer de imediato tanto à autoridade policial quanto à justiça. A ordem processual civil possui medidas capazes de serem acionadas eficazmente diante de urgências. Tão logo seja apresentada petição devidamente instruída e desde que presentes os requisitos que a autorizem, o juiz concederá liminarmente a medida cautelar pleiteada (art. 300, § 1º, do Código de P. Civil de 2015). É possível também a tutela antecipada nas ações cíveis (art. 273 do mesmo Código). Além destas medidas, conforme o caso, poderá o interessado impetrar mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), tratando-se de direito líquido e certo a ser resguardado ou ingressar com uma ordem de habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CF), sempre que, ilegalmente, for vítima ou se encontrar na iminência de vir a sofrer coação ilegal...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial, ajuizada perante unidade do Juizado Especial Cível, de ação de indenização por danos morais (dano à imagem), conforme novo cpc, decorrente de utilização de imagem não autorizada em rede social (facebook).

Narra exordial que a Autora se casara com Francisco das Tantas em 00/11/2222.

A cerimônia religiosa, ocorrida em 22/11/0000, na Igreja do Santuário, fora marcada por centenas de pessoas, dentre amigos e familiares, de ambos.

Dia seguinte ao casamento, viajaram aos EUA, em lua de mel, retornando em 00/33/5555.

Durante o período de viagem, o casal passou a postar inúmeras fotos nas redes sociais, mormente no Facebook.

Como se destacou em ata notarial, carreada aos autos, que até trazia “prints” de telas do episódio, que houvera um relacionamento anterior com o esposo da autora.

No mesmo período da viagem, passou a postar fotos daquela, chamando-a de “vagabunda” e que iria levar “muito chifre” com a própria ré.

Mais grave de tudo, era que todos tinham muitos amigos em comum.

Tão logo as postagens se propagaram, ajoujadas com as palavras injuriosas, muitas amigas da autora passaram a ligar-lhe, informando-a dessas postagens.

Isso, obviamente, trouxe abalo psicológico grave àquela.

Dessarte, dúvida não havia quanto à ilicitude perpetrada, mormente ante à utilização daquela, sem autorização, sobremodo para fins escusos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Comentários ofensivos inseridos na rede social denominada Facebook, ocasionando abalo à imagem da autora. Excesso verificado. Conduta que extrapolou os limites da liberdade de expressão, violando o direito à honra e à intimidade do indivíduo. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento por prudente critério do julgador, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso. Arbitramento em R$ 3.000,00 que se mostra razoável e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001109-16.2016.8.26.0408; Ac. 12263423; Ourinhos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 27/02/2019; DJESP 01/03/2019; Pág. 2078)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 15

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Sílvio de Salvo Venosa, Arnaldo Rizzardo

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