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Resultados sobre "obrigacao de fazer vaga em creche"
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Petição
- Contrarrazões de embargos de declaração efeitos infringentes honorários recursais PTC304
- Modelo de Ação de Usucapião Ordinária – Imóvel Urbano PN558
- Modelo de Embargos de Terceiro – Penhora Indevida Meação PN566
- Ação Reparação Dano Moral(Juizado Especial) BC58
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Defesa como contestação Incidente de remoção de inventariante Novo CPC/2015 art 622 inc II PTC714
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Modelo de Embargos de Declaração Decisão interlocutória Revisional CDC PN945
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Ação de Indenização Por Dano Moral Novo CPC Pessoa Jurídica Súmula 227 STJ PN857
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