Peças Processuais

Contrarrazões de embargos de declaração efeitos infringentes honorários recursais PTC304

Modelo de petição de contrarrazões/impugnação aos embargos de declaração, os quais objetivam efeitos infrigentes em decisão meritória monocrática de relator, buscando-se a imposição de honorários advocatícios recursais, cuja sentença e o recurso foram dispostos à luz do CPC/73.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL

FULANO DE TAL 

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33333-44.2018.8.06.00000/0

00ª TURMA DO TRF DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               FULADA DE TAL (“Embargada”), já devidamente qualificada nos autos deste Agravo de Instrumento em destaque, na qual figura como recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“Embargante”), vem, tempestivamente (CPC, art. 1.023, § 2º), com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apresentar 

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS INFRIGENTES  

consoante as linhas abaixo explicitadas. 

                                     

1 – EFEITOS MODIFICATIVOS (“INFRINGENTES”)

 NÃO CABIMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

                                      Prima facie, imperioso revelar que os almejados efeitos modificativos ao julgado, os são inadequados pela estreita via eleita.

 

                                               Analisando-se estes aclaratórios, percebe-se que não há omissão, obscuridade, muito menos contradição ou erro material a serem sanadas.

 

                                                           Na verdade, sob o calor de embargos de declaração em liça, pretende-se inovar matéria não revelada no decisum guerreado, modificando-se a decisão meritória monocrática objurgada. Esse propósito, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

 

                                               O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedente, que bem se aplica à hipótese:

( ... )

 

                                    Do exposto, não há correção a ser efetuada. É inconteste o intuito de inovar o decisum, para além dos limites da simples declaração. Por consequência, devem ser rechaçados.  

                                                                 

3 – DA INEXISTÊNCIA DE “OMISSÃO” 

                                              

                                               Os embargos procuram, no caso, equivocadamente, apontar a existência de omissão.

 

                                               Afirma-se que o decisum vergastado deixou de impor os honorários recursais, eis que se adentrou ao mérito, confirmando-se a decisão interlocutória meritória de piso.

 

                                               A tese é, sem dúvida, despropositada.

 

                                               A Embargada interpusera recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória meritória, proferida sem sede de pedido de cumprimento de sentença, que demora às fls. 27/31. Essa definiu julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se discute o pagamento de correção do FGTS (expurgos inflacionários), condenando-a no ônus de sucumbência.

 

                                               Do recebimento do recurso, em decisão monocrática, entendeu Vossa Excelência que o decisório guerreado não merecia reparo.

 

                                               Todavia, como adiante se vê, a premissa que defende o Embargante é totalmente equivocada.

 

                                               Para essa, argumenta, no plano de fundo, que há de ser imposto os honorários recursais, tendo-se em conta a parte recorrera da decisão interlocutória meritória. Nessas condições, incorreu na possibilidade de mais trabalho do advogado da parte Embargante, possibilitando, desse modo, o aumento da verba honorária.

 

                                               Entrementes, sem dificuldades se constata que a decisão de piso fora preferida à luz da vigência do CPC/1973. Por esse ângulo, incabível compelir o pagamento dessa majoração da sucumbência.

 

                                               Com esse enfoque, apraz trazer à colação o magistério de Alexandre Freitas Câmara, verbis:

 

Pois bem: a previsão de um aumento do valor dos honorários sucumbenciais impostos ao vencido em razão do recurso passa a ser, com a vigência da legislação processual, algo a ser considerado no momento em que a parte vencida decide se vai ou não recorrer contra a decisão judicial que lhe foi desfavorável...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Contrarrazões a embargos de Declaração (cível), com pedido de efeitos infringentes ou modificativos, apresentadas à luz do art. 1.023, § 2º, do novo CPC, em face de embargos declaratórios opostos contra decisão meritória monocrática de relator, essa decorrente de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença em ação revisional do FGTS/TR.

Narra-se nos embargos declaratórios, que a parte embargada ajuizara ação de revisão do incide correção do FGTS de 1999 a 2013.

A demanda alcançou a fase de cumprimento sentença, a qual fora sentenciada (decisão interlocutória meritória), com a imposição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fato esse ocorrido sob a vigência do CPC/1973.

Chegando o recurso de agravo no Tribunal, fora determinada a suspensão, para se aguardar a decisão do STJ sobre a correção do FGTS.

 Todavia, em decorrência da decisão do STJ, sobre o FGTS, proferida em 2018, consoante o rito de recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.614.874-SC, o recurso fora julgado, por decisão meritória monocrática do relator. Ao decidir, confirmara o decidido pelo juízo de primeiro grau.

A parte embargante, contudo, opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, haja vista sustentar que não foram incluídos os honorários recursais.

Diante disso, o relator, com suporte no art. 1.023 do novo CPC, determinou que a parte adversa apresentasse contrarrazões aos embargos de declaração.

Em resposta, a parte embargada defendeu ser descabido o pleito de efeito modificativo.

Subsidiariamente, levando-se em conta que o recurso fora interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, advogou-se ser inviável o pleito de inserção da verba honorária advocatícia recursal. Em verdade, sobremodo à luz do direito intertemporal, descabida, na hipótese, a imposição de honorários recursais.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI Nº 6.766/79. CONSTRUÇÃO EDIFICADA FORA DA LIMITAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE 15 METROS DE CADA EIXO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que passo a relatar. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegada omissão do embargante, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada. lV - Extrai-se dos julgados proferidos que a controvérsia foi dirimida com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Para analisar o mérito do Recurso Especial e modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria indispensável exceder as razões neste colacionadas e adentrar avaliação vedada em Recurso Especial, conforme Súmula nº 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " V - Logo, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDCL nos EARESP 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDCL na RCL 8.826/RJ, Rel. Ministro João Otávio DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.672.948; Proc. 2017/0116705-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 05/06/2018; DJE 08/06/2018; Pág. 905)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta Emb Declaração

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Nelson Nery Jr., Alexandre Câmara

Histórico de atualizações

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