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Resultados sobre "obrigacao de fazer vaga em creche"
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Petição
- Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Morte de presidiário por agressão PN721
- Ação de Perdas e Danos PTC761
- Impugnação aos embargos de declaração cível CPC [Modelo] Contradição Acórdão PTC675
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de recurso de apelação cível Danos morais improcedentes Mero aborrecimento Atraso de voo PN1044
- Modelo de ação de despejo novo CPC Infração legal Desvio de finalidade PN684
- Modelo de petição de arguição de prescrição intercorrente Cumprimento Sentença PTC536
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Consumidor Cobrança vexatória PTC567
- Impugnação à contestação Novo CPC Juizado Especial Cível Atraso de voo PN1041
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