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Resultados sobre "prescrição processo penal"
11 - 20 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Exceção Pré-Executividade IPTU por Prescrição PN923
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