Peças Processuais

Habeas Corpus - Busca e Apreensão Domiciliar - Nulidade das provas PN294

Modelo de petição de habeas corpus liberatório c/c pedido de liminar. Ausência de fundamentação. Busca e apreensão domiciliar.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP)

 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”) 

 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP), o qual determinara o cumprimento de busca e apreensão domiciliar, sem a devida fundamentação.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                              

                                               O ilustre Delegado de Polícia desta Cidade, com o propósito de melhor aparelhar as investigações em curso nos autos IP 345566, requereu ao Juízo de Direito da 00ª Vara Criminal uma ordem judicial de busca e apreensão domiciliar. (doc. 01) Segundo consta desse pleito, o Delegado motivou esse intento para averiguar se o Paciente, e outros de um pretenso banco, estavam na residência de seu pai.

 

                                                           Desse modo, a razão da diligência em espécie era descobrir, unicamente em razão de parentesco, se o Paciente tivera a guarida do seu pai para ocultar-se da investigação criminal.

 

                                                           É patente que a Autoridade Policial não descrevera, minimamente, quaisquer razões lúcidas, plausíveis e sustentáveis de que ali, no endereço fomentado, algum ilícito criminal pudesse estar ocorrendo. É dizer, o pleito da diligência apoiou-se em uma razão simplória: a residência do pai é um dos lugares mais prováveis que o filho delinquente procuraria ocultar-se.                                                            

 

                                               Certo é que, na data de 00 de março do corrente ano, a Autoridade Coatora recebera o ofício nº. 2014/77389 (doc. 02). Nessa ocasião, esse despachara no sentido de acolher a súplica da Autoridade Policial, ou seja, averiguar a existência de eventual ilícito criminal nas dependências da casa do pai do Paciente.

 

                                               Todavia, e eis o âmago deste mandamus, a decisão exarada não foi devidamente fundamentada. Proferiu-se despacho, o qual se limitou na seguinte passagem: “Acolho o pedido da Autoridade Policial. Expeça-se mandado de busca e apreensão para os fins pretendidos. Expedientes necessários. Cumpra-se. “

 

                                               No dia seguinte, aproximadamente às 09:45h, o Paciente fora surpreendido com vários policiais na residência do seu pai. Naquela ocasião, munidos do mandado, fizeram uma verdadeira devassa na residência. Em dado momento, encontraram no seu interior 02 (dois revólveres) calibre 38 municiados, 4(quatro celulares), dois laptops, um cordão de ouro e uma quantia em dinheiro de de R$ 348,00(trezentos e quarenta e oito reais). Todo esse material se encontra no laudo de apreensão aqui acostado. (doc. 03)  

 

                                               Pelos motivos acima expostos, o Paciente fora preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e receptação simples.

 

                                               O Inquérito Policial encerrado e enviado ao Judiciário fora concedido vistas ao Órgão Ministerial. Antes disso, decretou-se a prisão preventiva do Paciente. (doc. 04) O Parquet, por sua vez, unicamente lastreado nas provas obtidas nos autos do inquérito, maiormente em função da apreensão realizada, ofertou a denúncia contra o Paciente. (doc. 05) Imputou-se ao Paciente a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo e, também, por receptação simples.

 

                                               A peça exordial fora recebida pela Autoridade Coatora e, ato seguinte, determinara a citação do Acusado.

 

                                     Nesse diapasão, são essas as considerações fáticas que importam ao deslinde do presente writ.

                                                                                         

( 2 )

 

 NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA – DERIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

 

 

                                                           As provas colhidas por meio do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão são ilícitas. Essas provas, igualmente, serviram como único subsídio para Acusação aprumar suas linhas na peça inicial acusatória. Afirmamos a ilicitude da prova em decorrência de colisão a preceitos constitucionais claros, o que será melhor abordado nas linhas ulteriores.

 

                                                           O Magistrado de piso, aqui figurando como Autoridade Coatora, não apontara minimante fatos concretos que justificassem a real necessidade da medida judicial aqui combatida.  Ao contrário disso, limitou-se a reportar-se aos argumentos superficiais declinados pela Autoridade Policial.

 

                                               Com agira, milita contra a Autoridade Coatora a pecha de ausência de fundamentação do decisório guerreado. É cediço que, nesse passo, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. (CF, art. 93, inc. IX)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental.

Na hipótese descrita na peça, o Delegado de Polícia, com o propósito de melhor aparelhar as investigações em curso em Inquérito Policial, requereu ao magistrado uma ordem judicial de busca e apreensão domiciliar. Segundo consta desse pleito, o Delegado motivou esse intento para averiguar se o paciente, e outros de um pretenso bando, estavam na residência de seu pai.

Desse modo, a razão da diligência em espécie era descobrir, unicamente em razão de parentesco, se o paciente tivera a guarida do seu pai para ocultar-se da investigação policial. Ficou patente que a autoridade policial não descrevera, minimamente, quaisquer razões lúcidas, plausíveis e sustentáveis de que ali, no endereço fomentado, algum ilícito criminal pudesse estar ocorrendo. É dizer, o pleito da diligência apoiou-se em uma razão simplória: a residência do pai é um dos lugares mais prováveis que o filho delinquente procuraria ocultar-se.

Certo é que a autoridade coatora recebera o ofício com esse propósito. Nessa ocasião, esse despachara no sentido de acolher a súplica da autoridade policial, ou seja, averiguar a existência de eventual ilícito criminal nas dependências da casa do pai do paciente.

Todavia, e eis o âmago do mandamus, a decisão exarada não foi devidamente fundamentada. Proferiu-se despacho, o qual limitou-se na seguinte passagem: “Acolho o pedido da Autoridade Policial. Expeça-se mandado de busca e apreensão para os fins pretendidos. Expedientes necessários. Cumpra-se.

No dia seguinte, aproximadamente às 09:45h, o paciente fora surpreendido com vários policiais na residência do seu pai. Naquela ocasião, munidos do mandado, fizeram uma verdadeira devassa na residência. Em dado momento, encontraram no seu interior 02(dois revólver) calibre 38 municiados, 4(quatro celulares), dois laptops, um cordão de ouro e uma quantia em dinheiro de de R$ 348,00(trezentos e quarenta e oito reais).

Pelos motivos acima expostos, o paciente fora preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e receptação simples.

 O Inquérito Policial encerrado e enviado ao Judiciário fora concedida vistas ao órgão ministerial. Antes disso, decretou-se a prisão preventiva do paciente. O parquet, por sua vez, unicamente lastreado nas provas obtidas nos autos do inquérito, maiormente em função da apreensão realizada, ofertou a denúncia contra o paciente. Imputou-se ao mesmo a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo e, também, por receptação simples.

A peça exordial fora recebida pela autoridade coatora e, ato seguinte, determinara a citação do paciente.

Todavia, sustentou a defesa que o magistrado de piso, figurando como autoridade coatora, não apontara minimante fatos concretos que justificassem a real necessidade da medida judicial combatida. Ao revés disso, limitou-se a reportar-se aos argumentos superficiais declinados pela autoridade policial.

Com esse agir, milita contra a Autoridade Coatora a pecha de ausência de fundamentação do decisório guerreado. É cediço que, nesse passo, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. (CF, art. 93, inc. IX)  Ademais, para a defesa tal proceder também vai de encontro a outros contornos constitucionais, tais como direito à privacidade (CF, art. 5, X) e de inviobilidade de domicílio (CF, art. 5, XI).

Desse modo, as provas advindas do inquérito policial em liça por meio da busca e apreensão, foi o único e exclusivo liame para possibilitar denúncia contra o paciente. Destarte, houvera um nexo de causalidade entre as mesmas. É dizer, aquela(ilícita) fez derivar os argumentos da peça acusação.  

Por esse norte, tudo isso apontaria à hipótese da “prova ilícita por derivação”.  Por outro dizer, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Inexistia outra prova independente, a não ser o inquérito policial e, maiormente, o material apreendido. Por esse ângulo, a denúncia está contaminada por derivação da ilegalidade perpetrada no ato processual em comento.

Pediu-se medida liminar para a soltura do paciente.

No plano de fundo, requereu-se a nulidade do processo desde o inicio, assim como seus atos derivados e ulteriores, com a entrega, inclusive, dos bens indevidamente apreendidos.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, além de André Nicolitt.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AUTORIZAR A BUSCA NOS ENDEREÇOS DESCRITOS NA PREFACIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

O deferimento de pedido de busca e apreensão domiciliar demanda a presença de fortes indícios da existência de atividade criminosa relacionada ao tráfico de entorpecentes, bem como a identificação dos respectivos proprietários dos imóveis alvos para, só então, autorizar a expedição de mandado com o fito de garantir a coleta de dados e provas relacionados com os delitos investigados, o que não ocorreu no presente feito. (TJMT; APL 59188/2018; Paranatinga; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 16/10/2018; DJMT 19/10/2018; Pág. 85)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 17

Última atualização: 27/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Nestor Távora , Guilherme de Souza Nucci

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