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Resultados sobre "prescrição processo penal"
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Petição
- Modelo Ação Revisional Contrato Empréstimo Consignado Juizado Especial Coronavírus PTC396
- Modelo de Ação de Nulidade de Casamento Bigamia PTC840
- Modelo de Petição de Divórcio Litigioso – Partilha, Alimentos e Guarda PN501
- Modelo de Recurso Inominado Dano Moral Improcedente Constrangimento na Cobrança PTC827
- Modelo de Pedido Principal Novo CPC art 308 Confissão Ficta Cheque Especial PN673
- Contrarrazões de apelação - Recusa de Plano de saúde - Tratamento home care Alzheimer PN1190
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] Preliminar falta de interesse recursal Ilegitimidade PTC665
- Modelo de reclamação trabalhista Novo CPC Adicional de Insalubridade Cobrador de ônibus PN978
- Modelo de alegações finais Novo CPC por memoriais Indenização por danos morais Réu PTC726
- Modelo de alegações finais CPC Juizado Especial Cível Culpa exclusiva do consumidor PTC677
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