Peças Processuais

Modelo de reclamação trabalhista Novo CPC Adicional de Insalubridade Cobrador de ônibus PN978

Modelo de reclamação trabalhista, conforme lei da reforma trabalhista. Novo CPC. Adicional de Insalubridade. Ruídos. Reclamatória trabalhista. Nova CLT.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

                                BELTRANO DE TAL, solteiro, cobrador de ônibus, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, para, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, 

contra XISTA EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                              

                                      O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Destarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º )

 

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de cobrador de ônibus. (doc. 01)

 

                                      O préstimo laboral exercido pelo Reclamante era, diariamente, exposto a ruídos intensos, máxime decorrentes dos ruídos produzidos pelo trânsito e, igualmente, do próprio motor do ônibus.

 

                                      Dentro do coletivo a temperatura média chega a 40°C. Acresça-se o calor advindo da própria cidade de trabalho do Reclamante.

 

                                      Lado outro, o labor do Reclamante exigia o ônus de suportar, ainda, vibrações e movimentos vigorosos.

 

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser visto à luz das regras de experiência. (CPC, art. 375) É dizer, que os cobradores de ônibus trabalham em ambientes expostos a agentes nocivos à saúde, os quais, antes mencionados.

 

                                      Insta salientar que não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares, vedação da tampa do motor (à diesel), pausas durante as viagens, avaliação periódica dos amortecedores, estofamento apropriado nas cadeiras, monitoramento médico etc.

 

                                      Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Inclusive iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças. (doc. 06/09)

 

                                      Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

 

                                      Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição.

 

                                      No dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

 

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

 

                                               HOC IPSUM EST

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com máquina que produz ruído extremamente elevado, muito além do limite de tolerância. De mais a mais, igualmente era exposto a calor intenso e vibrações bem acima da razoabilidade.

 

                                      Não obstante o Reclamante haver trabalhado nessas condições, durante todo o período laboral, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

 

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

                                    Nesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo III, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando ruídos contínuos além da previsão ali fixada. O anexo III visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho acima do limite de tolerância, em ambientes nocivos à saúde do obreiro. 

 

                                      Com esse entendimento, é altamente ilustrativo exemplificar aresto de julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Reclamação Trabalhista, atualizada conforme Novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista, almejando pagamento de diferenças não pagas de adicional de insalubridade, em razão de ruídos e vibrações excessivas no labor de cobrador de ônibus. 

Consta da exordial que o Reclamante foi admitido pela Reclamada na qualidade de cobrador de ônibus urbano.

O préstimo laboral exercido sempre foi de cobrador, não atuando em qualquer momento no setor administrativo da empresa.                                

 Por todo o período trabalhado o Reclamante fora exposto a agentes nocivos de vibrações mecânicas, muito além do limite legal e da razoabilidade. Em face disso, o Reclamante passou crises nervosas, distúrbios do sono, quadro depressivo, fadiga, dor de cabeça, além de dores na região lombar.

Por esses motivos chegou a necessitar inúmeras de faltar ao trabalho. Inclusive iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças.

 Não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, quaisquer EPIs de sorte a amenizar as vibrações.                                                                   

 Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional de insalubridade.                                            

O Reclamante fora demitido sem justa causa.                            

Nesse diapasão, havia claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre, maiormente com infração às regras contidas no Anexo 8 da NR 15.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO PELO LAUDO PERICIAL.

No caso, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 8 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o fundamento de que o reclamante, no desempenho de suas atividades como cobrador de ônibus, estava exposto ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância. Consignou que o autor prestou serviços em condições insalubres, em grau médio, em decorrência de o agente vibração estar acima dos limites de tolerância estabelecidos pela ISO 2631 e ISO/DIS 5349, normas internacionais aplicáveis por força da disposição contida no Anexo 8 da NR-15, norma legal que fixa as condições de trabalho em relação ao agente vibração, conforme autoriza o art. 195 da CLT. A exposição a ruídos e vibrações pode afetar o conforto, reduzir a produtividade, provocar transtornos nas funções fisiológicas e, em caso de exposição intensa, o aparecimento de enfermidades. É inquestionável que os condutores e cobradores do transporte público coletivo estão sujeitos a condições difíceis de trabalho, caracterizadas por vários elementos, entre eles o elevado ruído proveniente do barulho do trânsito e do veículo em movimento, além das vibrações localizadas, que se verificam em razão das condições físicas das vias públicas. O motorista e o cobrador de ônibus estão sujeitos a ruídos que o acompanham por toda sua jornada de trabalho, situação essa que se relaciona às vibrações a que fica submetido por causa da condução do veículo automotor (precedentes). Constata-se que a decisão do Regional está fundamentada no contexto fático- probatório dos autos, que não está sujeito a revisão nesta Corte de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST (CANCELAMENTO). PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.619/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Na hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em setembro de 2006 e o vínculo de emprego perdurou até maio de 2010. Feitos esses registros, cabe ressaltar que o Item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012) dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, entre eles, a não prorrogação da jornada. Eis os termos do referido verbete jurisprudencial: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I. (...) II. Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Ocorre que essa orientação jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei nº 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT, mas que, por sua vez, não pode ser aplicada retroativamente a este caso, por força das regras de direito intertemporal. Com efeito, extrai-se dos autos que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras refere-se ao período anterior à edição da referida lei. Dessa forma, em face do princípio da irretroatividade, tal dispositivo não se aplica a esse interregno, o qual se submete ao disposto no já mencionado item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1 do TST, que exigia, para a validade da norma coletiva, a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração, premissa que não foi registrada na decisão recorrida. Assim, o posicionamento desta Corte superior, ao decidir casos análogos, tem sido no sentido de se aplicar o entendimento jurisprudencial disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1 aos casos ocorridos no período anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012. O entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 342 é de ser válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada. No caso dos autos, verifica-se, conforme salientado pela Corte de origem, que o reclamante trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, de forma que fica impossibilitado o fracionamento do intervalo intrajornada. Nesse contexto, deve-se aplicar o disposto no item II da Súmula nº 437 do TST, que veda, em regra, a supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante ajuste coletivo, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) I. (...) II. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Assim, a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir validade à norma coletiva, acarretam o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO NA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou a matéria concernente às diferenças de horas extras sob a ótica do entendimento perfilhado na Súmula nº 85, item IV, do TST. Assim, não houve adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca de previsão contida na Súmula nº 85, item IV, do TST. Observa-se, ainda, que o reclamante não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0001745-78.2011.5.03.0015; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 09/03/2018; Pág. 585)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 24 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 27

Última atualização: 07/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos, José Cairo Jr., Mauro Schiavi, Teresa Arruda Wambier, Manoel Antônio Teixeira Filho, Leonardo Tibo Barbosa Lima

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.