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Resultados sobre "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
21 - 28 de 28 resultados para "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
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