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Resultados sobre "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
31 - 40 de 230 resultados para "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN280
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
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