Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232

1 - Quadro fático  

2 - Fato atípico

a) Inexistência de prejuízo à vítima e vantagem ao Acusado

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 

Art. 162 – O pagamento é efetuado:

( . . . )

§ 2º - o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. Em regra, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 3. No caso, a atipicidade da conduta imputada aos recorrentes é patente, dada a ausência do elementos constitutivos do próprio tipo penal do estelionato, a saber: conduta dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, para si ou para outrem, por meio de indução da vítima a erro, valendo-se, para tanto, de meio fraudulento para a consecução do fim. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 6. No caso em exame, a exordial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto olvida-se em descrever a conduta que, na condição de herdeiros legais e testamentários, os recorrentes teriam tido na prática do comportamento apontado como ilícito. Não há, em verdade, a explicitação do liame entre os fatos descritos, todos legalmente embasados, e a suposta fraude a eles imputada, de modo a permitir-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 7. Hipótese em que a denúncia falha em demonstrar em que aspecto os recorrentes teriam causado prejuízo à suposta vítima. E a esta, como já ressaltado, não foi reconhecida a qualidade de herdeiro perante o Juízo Cível, matéria ainda em discussão. 8. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0237446-55.2017.8.19.0001 [ ... ] 

“Não há falar em delito de estelionato, quando se vislumbra, desde logo, na espécie, apenas ´dolus bonus´, característico dos negócios de natureza civil”(RT 517/324)

O estelionato é crime de duplo resultado. Sua consumação depende de dois requisitos cumulativos: a) obtenção de vantagem ilícita; e b) prejuízo alheio.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘A doutrina penal ensina que o resultado, no estelionato, é duplo: benefício para o agente e lesão ao patrimônio da vítima [ ... ]

Para que o estelionato se configure, é necessário: 1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio(do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado(vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude(ardil, artifício etc.) e o erro que esta provocou [ ... ] 

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico [ ... ] 

O núcleo do tipo é representado pelo verbo obter (alcançar, conseguir). No delito do estelionato, o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio. Vantagem ilícita é todo benefício ou proveito contrário ao Direito, constituindo, portanto, elemento normativo jurídico do tipo injusto [ ... ] 

b) Cheque Pós-datado

Lei nº. 7.357/85

Art. 32 - O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. 

STF - Súmula nº 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.  

No entanto, se o cheque foi desnaturado, com a emissão para mera garantia de dívida, inexiste fraude, afastando-se, por conseguinte, a figura delitiva em análise.  “(Ob.cit. p.477).                                      

(...) O título de crédito tem por característica principal ser uma ordem de pagamento à vista. Por isso, quando alguém aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime [ ... ] 

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A DEZ DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES REMANESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 171, §2º, VI, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TÍTULOS PÓS-DATADOS. GARANTIA DE DÍVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONFISSÃO JUDICIAL. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

Inevitável o Decreto de prescrição da pretensão punitiva, em relação a dez delitos de estelionato, se, entre dois marcos interruptivos, há lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do quantum da pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência dos artigos 107, IV, e 119, ambos do Código Penal. Independentemente da finalidade do mandado de busca e apreensão, os policiais têm o poder-dever de apreender a prova material de outros delitos permanentes (V.g., violação de direito autoral), sob pena, inclusive, de incorrerem em crime de prevaricação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Havendo prova cabal da autoria e materialidade dos crimes de estelionato simples descritos na denúncia, restando evidenciada a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de obter vantagem ilícita em proveito alheio, induzindo alguém em erro, resulta inviável a súplica absolutória. A frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime previsto no artigo 171, §2º, VI, do Código Penal, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida, sobretudo quando não demonstrado o dolo de obtenção de indevida vantagem econômica. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a fixação da pena-base no mínimo legal. Incumbe ao Órgão Revisor corrigir erro aritmético cometido pelo Juízo a quo por ocasião da fixação das penas. O acusado que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil [ ... ]

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ (PÓS) DATADO. FUNÇÃO DE GARANTIA DE PROMESSA DE PAGAMENTO. SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. É atípica a conduta de emitir cheque pós-datado, cujo pagamento restou frustrado, porquanto, nesta hipótese, a cártula deixa de ser uma ordem de pagamento à vista, transformando-se em uma espécie de garantia da dívida. II. Recurso desprovido. Contra o parecer [ ... ]