Peças Processuais

Pedido de substituição de prisão preventiva - Prisão domiciliar - Gestante CPP art 318 IV PN1012

Modelo de petição com pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar. Mãe com filho menor. CPP art 318.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusada: Joaquina das Tantas

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]

 

 

                              Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 318, inc. IV, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III c/c art. 6°, um e outro da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, oferecer pedido de

 

 

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

 

por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.            

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

                                      Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

                                      Todavia, a Acusada se encontra em estado gravídico e, por tal motivo, descabe, até mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento acautelatório.

                                      Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

2  – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

 

2.1. Fundamento legal

 

                                      Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.

                                      Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei n°. 13.257/2016, que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

( ... )

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

 

                                      Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

 

                                      Com ênfase nisso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, verbo ad verbum:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado com apoio no art. 318, inc IV, do CPP, em face de acusada gestante encarcerada provisoriamente em presídio feminino.

Narra a petição que a ré fora presa e autuada em flagrante delito, em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

O magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a acusada se encontrava em estado gravídico e, por tal motivo, descaberia, até mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento acautelatório.

Em face disso, a denunciada pleiteara a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar

Fundamentou-se o pleito à luz das alterações advindas da Lei nr. 13.257/2016, a qual dera nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal

Nesse passo, era inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido, a mulher, presa, deveria ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Lado outro, não se olvidara que, à luz do mesmo dispositivo, haviam pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos Penais que:

Art. 318 -  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( ... )

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

( ... )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Desse modo, foram reveladas alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais (pressupostos subjetivos).

Demonstrou-se que a acusada, em decorrência disso, detinha provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresentara: exame de ultrassonografia obstétrica confirmando estado de gravidez; ofício originário da diretoria do presídio feminino, o qual certificara a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional; certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa.

Nesse compasso, era incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amoldava a acusada. Inclusive, esse desiderato encontrava apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abrigava-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim ao art. 13 da Lei n° 13.257/2016.

Dessarte, a segregação cautelar se mostrava absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de gestante em que se apresentava a acusada. Além disso, defendeu-se que não se buscava uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquiria-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não era o que se encontrava no meio prisional.

Foram insertas jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina de Norberto Avena e Eugênio Pacelli.

  

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 243G DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NA IMINÊNCIA DO ENCERRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se vislumbra excesso de prazo em hipótese na qual a prisão em flagrante ocorreu em 29/3/2018, com conversão em preventiva em 1º/4/2018 e recebimento da denúncia em 22/5/2018, havendo designação da audiência de instrução e julgamento para a data de 2/12/2018 - estando próximo, portanto, o encerramento do processo. 3. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 4. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 5. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei nº 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. 6. Na hipótese dos autos, a decisão ora combatida deixou de realizar o necessário e indispensável exame acerca da conduta e da personalidade da paciente e, sobretudo, a conveniência de atendimento ao superior interesse do menor. Lado outro, não consta dos autos existirem condições pessoais desfavoráveis à paciente, a qual é primária, bem como a quantidade de entorpecentes apreendidos não é expressiva. 7. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão pela domiciliar. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante. Precedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau. (STJ; HC 474.576; Proc. 2018/0273400-4; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 27/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 2956)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Pedido de prisão domiciliar

Número de páginas: 16

Última atualização: 15/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena

Histórico de atualizações

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