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Resultados sobre "AGRAVO DE INSTRUMENTO"
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
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