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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
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- Modelo de recurso Inominado com pedido de justiça gratuita Novo CPC PTC479
- Modelo de Embargos de declaração 2 instância novo cpc honorários recursais máximo PTC305
- Embargos de Declaração - Omissão - Critério fixação no patamar mínimo - Danos morais PN1193
- Embargos de Declaração - Honorários advocatícios no patamar mínimo PN1195
- Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial no STJ - Petição avulsa CPC 1029 PN874
- Modelo Agravo Interno no STJ Novo CPC Astreintes Majorar Súmula 07 PN873
- Modelo de Agravo Interno novo CPC Indeferimento justiça gratuita Pessoa física PN934
- Modelo Agravo de instrumento Revogação justiça gratuita Pessoa física PTC464
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