Peças Processuais

Embargos de Declaração - Honorários advocatícios no patamar mínimo PN1195

Modelo de recurso de embargos de declaração, por omissão, opostos conforme novo cpc. Honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo(ínfimos)

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos

Processo nº. 445577-99.2019.10.07.0001

Embargante: Francisco das Quantas

Embargado: Banco Xista S/A

 

 

 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. III e IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, um e outro Estatuto de Ritos, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(por omissão) 

 

para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença meritória exarada às fls. 77/91, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.    

                                 

1 – OMISSÃO

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÓRIO GUERREADO

 

                                      Os argumentos de defesa, formulados pela Embargado, em sua ação de reparação de danos, não foram acolhidos.

                                      Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 1º), impusera-se o pagamento de multa, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a quantia revelada na insuficiência de depósito. (CPC, art. 526, § 2º)

                                      Contudo, não se sabe os motivos que levaram Vossa Excelência a definir o patamar mínimo (10%), a título de verba honorária. (CPC, art. 85, § 2º)

                                      Nesse passo, necessário que julgador, nessas situações condenatórias, demonstre quais parâmetros foram adotados para se chegar ao percentual adotado. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

                                      Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar o estabelecimento do percentual no patamar ínfimo.

                                      Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo:

A definição do percentual deve ser motivada. No sistema anterior, os honorários eram comumente tratados apenas na parte dispositiva da sentença. Não poderá ser assim no CPC/2015. A fixação dos honorários é tema que precisa ser enfrentado em capítulo próprio da fundamentação da sentença. Nele, deve o juiz expor as razões pelas quais decidiu fixar os honorários, por exemplo, em 10, 11, 12, 15, 17 ou 20%. A simples menção ao percentual na parte dispositiva da sentença não atende ao padrão de fundamentação das decisões judiciais exigido pelo art. 11 e, sobretudo, pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015. Não atende, pois, ao modelo de processo democrático que o CPC/2015 impõe. As partes têm direito de saber o motivo pelo qual os honorários foram fixados no percentual de piso, intermediário ou no teto. Para tanto, o juiz deve levar em consideração os fatores descritos nos incisos do § 2º do art. 85...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração, por omissão, opostos conforme novo cpc, com o fim de aclarar decisão que definiu os honorários advocatícios no patamar mínimo (irrisórios).

Debate nos embargos declaratórios que os argumentos de defesa, formulados pela parte embargada, em sua ação de reparação de danos, não foram acolhidos.

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento).

Contudo, não se sabiam os motivos que levaram o julgador a definir o patamar mínimo (10%), a título de verba honorária. (CPC, art. 85, § 2º)

Nesse passo, necessário que julgador, nessas situações condenatórias, demonstrasse quais parâmetros foram adotados para se chegar ao percentual adotado. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV)

É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar o estabelecimento do percentual no patamar ínfimo.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA APÓS PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. ASTREINTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL INSCULPIDO NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.

1. Trata-se de alegação de falha na prestação de serviço por parte da empresa Claro S/A. A pretensão das apeladas, nestes autos, recais sobre a proibição de suspensão dos serviços por parte da empresa ré, bem como no impedimento de negativar o nome das empresas em relação as faturas objeto desta demanda, que consiste em obrigação de não fazer. A controvérsia concerne acerca de suposto débito de faturas de contas referentes a linhas telefônicas, objeto de contrato originário que, posteriormente, passaram a fazer parte de novo contrato. Ao que se percebe, pela análise dos autos, os problemas começaram a surgir com a vigência do novo contrato, quando a empresa ré estabeleceu cobranças duplicadas em relação às mesmas linhas. As incorreções se originaram por desorganização da gestão dos contratos. 2. A decisão recorrida determinou que a requerida não suspendesse a pretensão de serviços telefônicos, bem como não incluísse os nomes das requerentes nos órgãos de proteção ao crédito a partir da contratação com a Empresa Rocha Compensados Campina Indústria e Comércio LTDA, ou seja, a proibição mandamental recai a partir da vigência do novo contrato, posto que no período anterior, não há nenhuma desavença. Salienta-se, entretanto, que a decisão do juiz a quo não impõe, por óbvio, a continuidade da prestação de serviços de forma gratuita, nem proíbe a cobrança das faturas referentes ao consumo efetivamente realizado. As faturas referentes ao novo contrato são devidas e devem ser pagas normalmente. O comando sentencial recai sobre os valores controvertidos em razão do translado das linhas para o novo contrato, que originaram duplicidade de cobrança. 3. O lastro probatório da parte demandada é assaz insatisfatório. Não juntou aos autos cópias dos referidos contratos, não discriminou quais as linhas telefônicas e os respectivos números estão sendo objeto da desavença, não se sabe quais as faturas e os respectivos valores que ensejaram a inscrição da requerente perante os órgãos restritivos ou, sequer documento que demonstrasse quais das 450 linhas telefônicas (aproximadamente, segundo e-mail de fls. 105) eram objeto do primeiro ou do segundo contrato. Juntou mais de 6.000 páginas de faturas de algumas linhas telefônicas (da fl. 398 até a fl. 7.079). Juntou mais de 6.000 páginas de faturas de algumas linhas telefônicas (da fl. 398 até a fl. 7.079) que pouco esclarecem ou comprovas as alegações de defesa, não cumprindo com seu ônus processual, insculpido no inciso II doa art. 373 do CPC. 4. Doutra banda, depreende-se, de forma irrefutável, que as autoras comprovaram suas alegações. Nos vários e-mails do gerente comercial, agindo, portanto, em nome da empresa, Sr. Washington Alves, restou provado que a demandada incorreu em erro, ao cobrar valores maiores dos que fora pactuado em contrato. Provado está também a grande confusão que se instaurou no âmbito das empresas por conta do reconhecimento das falhas confessadas pela requerida, ao ponto de se convocar várias reuniões para solucionar o problema. 5. Insurge-se, ainda, a apelante, acerca da aplicação de multa por descumprimento da liminar, alegando sua impossibilidade ante a comprovação, às fls. 229/247, do efetivo cumprimento da decisão. Vê-se que o ditame da decisão concedida, compreendia dois comandos: não suspensão dos serviços e não negativação do nome das empresas. De fato, na petição de fls. 229/247, a ora apelante traz cópia das telas do sistema interno, com registros, até o dia 07/12/2015, de cumprimento da decisão. Entretanto, no documento de fls. 256, está comprovação a inclusão do nome da segunda apelada no SPC e no SERASA, cuja data de inclusão se deu em 30/12/2015, pela Claro S/A. A multa, portanto, é devida a partir desse descumprimento. 6. No que tange ao montante do valor das astreintes, que chegou a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), entendo que a minoração, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), feita de ofício pelo juiz, na sentença, atendeu aos ditames da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendo que o valor final mostra-se justo e adequado, considerando o potencial econômico-financeiro da apelante, na medida em que atenua o prejuízo experimentado pela parte em razão do não cumprimento da r. Decisão, sem contar que se mostra a única medida capaz de garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 7. Na peça do recurso, a apelante disserta acerca da ausência de responsabilidade civil, dizendo que as autoras pleiteram, no mérito, pagamento de indenização por danos morais (fls. 320). Equivocou-se a apelante, pois o pedido, que delimita esta demanda, se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, continuar fornecendo os serviços contratados, bem como de não fazer, consistente em se abster de inserir o nome das demandantes nos órgãos de restrição ao crédito. Em nenhum momento, nestes autos, houve pedido de indenização, seja ela de cunho moral ou material. 8. A apelante, enfim, opõe-se à fixação dos honorários advocatícios, em razão de terem sido fixados sobre o valor da condenação. Entretanto, como já apontado nesta decisão de forma amiúde, o objeto da condenação dos presentes autos recai unicamente em obrigação de fazer e não fazer, na medida em que preceituou a continuação do fornecimento dos serviços e a proibição de negativação do nome das empresas. Assim, não houve condenação pecuniária, de modo que os honorários advocatícios devem ser estipulados através dos outros critérios contidos no §2º do art. 85 do CPC. Não se pode usar como parâmetro, para fixação de tais honorários, o valor alcançado na medida coercitiva de multa, pois esta ostenta natureza jurídica de sanção. 9. Segundo o que dispõe o §2º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, in casu, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso parcialmente provido. 11. Decisão mantida. (TJPE; APL 0003766-13.2015.8.17.0220; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; DJEPE 29/03/2019)

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Prazo

1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis:

 

Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

 

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte embargante, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

 

   

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Embargos Declaração Cível

Número de páginas: 18

Última atualização: 29/03/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Fredie Didier Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

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