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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Modelo de petição de Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Contra município e estado Medicamento alto custo PN1032
- Modelo ação de cobrança Adicional de Periculosidade Servidor Público Municipal Eletricista PN1004
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Modelo de Defesa Prévia Improbidade Administrativa Ausência de Dolo PTC371
- Contestação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ausência de Dolo PTC370
- Modelo de Mandado de segurança Retenção de documentos de aluno inadimplente Lei 9870/99 PN1007
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Faculdade particular Retenção de documentos PN1008
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN1036
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