Peças Processuais

Mandado de segurança - Retenção de documentos de aluno inadimplente - Lei 9870/99 PN1007

Modelo de petição inicial de mandado de segurança individual, com pedido de medida liminar, conforme novo cpc. Diretor de faculdade particular.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

 

 

                                    BELTRANA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua das Tantas, n° 000, nesta Cidade, inscrita no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, e, igualmente, FULANO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Cidade, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 666.555.444-33, possuidor do endereço eletrônico fulano@fulano.com.br, ambos neste ato atuando como representantes de seu filho (CC, art. 1.634, inc. VII c/c CPC, art. 71), menor impúbere (CC, art. 3°), qual seja, JULIANO DE TAL, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, impetrar o presente 

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL,

(com pedido de “medida liminar”) 

em desfavor do COLÉGIO TANTAS S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citações na nº. 0000, nesta Cidade – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°) o Diretor de Ensino, representante legal, na hipótese, da Impetrada (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

1 – DA TEMPESTIVIDADE 

 

                                       O ato coator hostilizado é revelado em face da negativa de fornecimento de documentos legais e atinentes à transferência escolar do Impetrante. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

 

                                      Essa, frise-se, é a data da recusa, como, a propósito, bem definido na prova ora carreada. (doc. 01)

 

                                      Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

 

                                      Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

 

2 – VIABILIDADE LEGAL DESTE WRIT

 

                                      Urge revelar considerações, embora concisas, referente à permissibilidade autorizada do ajuizamento deste mandamus.

 

                                      Vê-se que a ação em espécie se volta contra sociedade empresária de direito privado. Todavia, na oportunidade, de igual modo se percebe que essa atua no exercício de atribuições do Poder Público. É dizer, como escola, estabelecimento de ensino particular, age conforme as atribuições que lhes foram delegadas pelo Estado. (LMS, art. 1°, § 1°)

                                      Com esse enfoque, é imensamente ilustrativo transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

Os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 12.016/2009 esclarecem definitivamente a matéria ao preverem que se equiparam às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, incluindo, portanto, os administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, apenas no que disser respeito às mencionadas atribuições do Poder Público.

( ... )                    

Dessa forma, necessário se torna distinguir os atos praticados no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1°, § 1°, da Lei 12.016/2009) dos atos realizados no interesse interno e particular do estabelecimento, da empresa ou da instituição. Aqueles podem ser atacados por mandado de segurança; estes, não. Assim, quando o diretor de escola particular nega ilegalmente uma matrícula ou a empresa pública ou mista comete ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe segurança....

( ... ) 

 

4 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

                                      O Impetrante faz parte do quadro de alunos da Impetrada. (doc. 03) Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas da mensalidade escolar, nega-se a entregar àquele o respectivo histórico e guia de transferência escolar. (doc. 04/09)

 

                                      Tal proceder, patente de ilegalidade, almeja, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a Impetrada se utiliza desse meio ominoso para realizar a cobrança do débito.

 

                                      A escusa, todavia, é imotivada.

 

                                      Desse modo, não há fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, há, conforme visto, norma expressa que impede esse proceder.                  

  

                                      Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao direito ao ensino (CF, art. 205), pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.   

   

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

                                                Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.     

  

                                      Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:

 

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Individual cível, impetrado com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, bem assim do novo cpc,  art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, em face ato de diretor de escolar particular, ao reter documentos de aluno inadimplente, impossibilitando sua matrícula.

Narra a petição inicial do mandado de segurança, impetrado conforme novo CPC, que o impetrante fazia parte do quadro de alunos da escola impetrada. Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas da mensalidade escolar, negou-se a entregar àquele o respectivo histórico e guia de transferência escolar.

Tal proceder, patente de ilegalidade, almejava, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a impetrada se utiliza desse meio ominoso, reter documentos escolares, para realizar a cobrança do débito.

A escusa, todavia, era imotivada. Desse modo, não havia fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, existia norma expressa que impede esse proceder. (Lei n°. 9870/99, art. 6°)

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente quanto ao direito ao ensino (CF, art. 205), pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, medida liminar. (LMS, art. 7°, inc. III)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. FREQUÊNCIA ÀS AULAS. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA PELO ALUNO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII, DO CDC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46, CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A simples frequência do aluno às aulas de curso superior privado não gera matrícula automática na instituição de ensino. É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas, conforme norma do art. 6º da Lei nº. 9.870/99.. A instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (CDC, art. 51, XII). Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (CDC, art. 46).. Não sendo constatada a má-fé por parte da instituição de ensino superior, não procede a repetição do indébito em dobro de cobrança abusiva relacionada a honorários advocatícios. (TJMG; APCV 1.0027.13.006460-6/001; Rel. Des. Ramom Tácio; Julg. 07/02/2018; DJEMG 23/02/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 16

Última atualização: 12/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Hely Lopes Meirelles

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