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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
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- Agravo de instrumento Indeferimento de penhora de imóvel PTC446
- Agravo Regimental(Agravo Interno) BC84
- Recurso Especial(Penhora – Ausência de Registro) BC132
- Contra-razões a Recurso Especial BC136
- Recurso Extraordinário(Com Repercussão Geral) BC141
- Embargos de Declaração(Ausência sucumbência estipulada) BC142
- Embargos Declaração – Efeitos Infringentes – Contradição/Omissão BC208
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