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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MP
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
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