Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória - Furto PN232

Modelo de petição com pedido de liberdade provisória, sem fiança. Crime de furto. Art. 310 do Código de Processo Penal (CPP). Crime de furto.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE  

 

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                         FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, um e outro do Caderno Processual Penal, apresentar 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

                                           Extrai-se dos autos que o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, pela pretensa prática do delito de furto qualificado. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.

 

                                               Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, data venia, não é fundamento hábil para manter preso o Acusado.

 

                                               Caso o Réu seja condenado, o que não se acredita, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

 

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

                                      

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                Lado outro, o Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é primário, bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

 

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem o pagamento de fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrente de crime de furto qualificado.

Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso, em flagrante, decorrência da pretensa prática do delito de furto qualificado. Em conta disso, tivera sua prisão convertida, de ofício,  ilegalmente, em preventiva.

Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação para segregação preventiva, não seria, por si só, fundamento hábil a manter aquele encarcerado, sobretudo cautelarmente.

Destacara, de outro compasso, que essa prisão não tinha conveniência legal, máxime por ofuscar preceitos constitucionais e, ainda, por contrariar dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do Código de Processo Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

Lado outro, aquele, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

De outro turno, advougou-se que a regra, no ordenamento jurídico penal, seria a concessão da liberdade provisória, sem recolhimento de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos revelados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições financeiras de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

A justificar as assertivas informadas nos autos, aquele trouxera aos autos declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas, na peça processual, a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA.

Admissibilidade. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, havendo possibilidade de fixação de regime diverso do fechado em eventual condenação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva. Ratificação da liminar deferida. Concessão da ordem. (TJSP; HC 2232266-32.2017.8.26.0000; Ac. 11096638; São Vicente; Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Diniz Fernando Ferreira da Cruz; Julg. 18/12/2017; DJESP 19/01/2018; Pág. 145)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 20 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 10

Última atualização: 25/01/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00

*R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
10 páginas de R$117,00  Por R$105,30 
Compre estas 2 petições de R$264,00  por R$237,60  Economize R$26,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.