Peças Processuais

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem o pagamento de fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrente de crime de furto qualificado (CP, art. 155)

Sumário da petição
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
I - Introito
II - Prisão cautelar
III - Da fiança

Modelo de pedido de liberdade provisória Furto CP art 155

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

U R G E N T E

RÉU PRESO

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2222.22.333.0001

FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, um e outro do Caderno Processual Penal, apresentar

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

I - Introito

Extrai-se dos autos que o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, pela pretensa prática do delito de furto qualificado. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.

Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, data venia, não é fundamento hábil para manter preso o Acusado.

Caso o Réu seja condenado, o que não se acredita, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

II - Prisão cautelar

– O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

Lado outro, o Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

Como se percebe, ao invés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é primário, bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

No mesmo sentido:

Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança [ ... ]

(não existem os destaques no texto original)

É de todo oportuno, igualmente, gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:

A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade [ ... ]

(sublinhas nossas)

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA.

Admissibilidade. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, havendo possibilidade de fixação de regime diverso do fechado em eventual condenação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva. Ratificação da liminar deferida. Concessão da ordem [ ... ]

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. Incomportável o conhecimento da tese de negativa de autoria na via estrita do writ constitucional, uma vez que se trata de matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos. 2. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta ao paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA [ ... ]

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Se o crime não foi cometido com grave ameaça à pessoa e não apresenta maior grau de periculosidade, bem como já decorreram vários dias desde o encarceramento cautelar, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar uma possível reiteração criminosa [ ... ]

Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena. Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.

III - Da fiança

Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

A propósito, de bom alvitre evidenciar as lições de Guilherme de Souza Nucci:

Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). Atualmente, no entanto, o instituto da fiança ainda se encontra desmoralizado. Embora seus valores tenham sido revistos pela Lei 12.403/2011, por culpa exclusiva do constituinte, inseriu-se na Constituição Federal a proibição de fiança para determinados casos graves, como os crimes hediondos e assemelhados, dentre outros. Ora, tais delitos comportam liberdade provisória, sem fiança, gerando uma contradição sistêmica. Para o acusado por homicídio qualificado (delito hediondo), o juiz pode conceder liberdade provisória, sem arbitrar fiança; para o réu de homicídio simples (não hediondo), caberia liberdade provisória com fixação de fiança. Diante disso, o autor de infração penal mais grave não precisa recolher valor algum ao Estado para obter a liberdade provisória; o agente de crime mais leve fica condicionado a fazê-lo. Infelizmente, tal erro somente se pode corrigir com uma revisão constitucional [ ... ]

(os destaques são nossos)

Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

( ... )

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

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Número de páginas: 10

Última atualização: 04/05/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

04/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
04/02/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
25/01/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
25/01/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
08/02/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
28/09/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
05/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
01/04/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
18/02/2013 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
18/02/2013 - Publicado no Petições Online

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Sinopse

Trata-se de modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem o pagamento de fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrente de crime de furto qualificado.

Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso, em flagrante, decorrência da pretensa prática do delito de furto qualificado. Em conta disso, tivera sua prisão convertida, de ofício, ilegalmente, em preventiva.

Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação para segregação preventiva, não seria, por si só, fundamento hábil a manter aquele encarcerado, sobretudo cautelarmente.

Destacara, de outro compasso, que essa prisão não tinha conveniência legal, máxime por ofuscar preceitos constitucionais e, ainda, por contrariar dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do Código de Processo Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

Lado outro, aquele, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

De outro turno, advougou-se que a regra, no ordenamento jurídico penal, seria a concessão da liberdade provisória, sem recolhimento de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos revelados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições financeiras de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

A justificar as assertivas informadas nos autos, aquele trouxera aos autos declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas, na peça processual, a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO.

Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Pedido de revogação, com concessão de liberdade provisória. Impetrante que aponta ilegalidade da r. Decisão, diante da ausência dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Infração desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Estado-acusador ou representação da autoridade policial. Vedação da atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. Artigo 311 do Código de Processo Penal. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. (TJSP; HC 2070568-75.2021.8.26.0000; Ac. 14573704; São José dos Campos; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 26/04/2021; DJESP 03/05/2021; Pág. 2718)

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