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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
- Modelo ação revisional Correção do FGTS 1999 a 2023 + Planilha Excel Grátis PTC636
- Ação redibitória novo cpc vício oculto [Modelo] veículo novo danos morais e materiais PN532
- Modelo de Ação de investigação de Paternidade post mortem Novo CPC cumulada com Petição de Herança PN775
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Ação de guarda de menor pela avó materna mãe falecida PTC587
- Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais PTC757
- Ação de Obrigação de Fazer [Modelo] Novo CPC Contra plano de saúde Tratamento home care PN1027
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Modelo de Ação de Modificação de Guarda de Menor Novo CPC PN514
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