Peças Processuais

Ação de investigação de Paternidade post mortem cumulada com Petição de Herança PN775

Modelo de petição inicial de ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Novo CPC. Legitimidade passiva dos hedeiros. 

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 19

Última atualização: 05/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Nelson Rosenvald

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Sinopse

Trata-se petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, ajuizada com supedâneo na Lei nº. 8.560/92, art. 1.616 do CC c/c art. 27 do ECA , a qual promovida por menor impúbere e representada por sua mãe.(Novo CPC, art. 71)  

Segundo o quadro fático narrado na petição inicial, a genitora da promovente tivera um relacionamento amoroso com o falecido, do qual resultou o nascimento da Autora. Foram feitas ponderações doutrinárias, legais e jurisprudencial acerca da pretensão jurisdicional em espécie.

Demonstrou-se, mais, que a legitimidade passiva comportaria apenas os herdeiros, em litisconsórcio unitário passivo necessário. (Novo CPC, art. 114) Por isso, não integraria o polo passivo a figura do espólio.

Conquanto consabido que o espólio tem capacidade processual de ser parte na lide, ativa ou passivamente ( CPC/2015, art. 75, inc. VI ). Porém, discutia-se pretensão de reconhecimento de paternidade post mortem, o que atingiria diretamente no quinhão dos herdeiros.

Por esse norte, não haveria motivo processual para o espólio figurar no polo passivo da lide, pois aqueles seriam os únicos titulares dos direitos em litígio.

Por fim, pediu-se o reconhecimento da paternidade em relação à Autora, declarando-a, igualmente, como herdeira e partícipe na percepção do bens do espólio, dentro de seu quinhão limitado por Lei.

Inseriu-se nota de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº. 8.560/92

 

Art. 2º-A – Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a veracidade dos fatos.

 

Parágrafo único – A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto o contexto probatório.

 

STJ – Súmula 301: “Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. “

 

 

 

                        RENATA DAS QUANTAS, menor impúbere, neste ato representada (CPC, art. 71) por Paula das Quantas, solteira, bancária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº. 8.560/92, art. 1.616 do Código Civil c/c art. 27, do ECA, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 

contra

 

na qualidade de litisconsortes passivos necessários (CPC, art. 114)

 

( 1 ) CAMILA DE TAL, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-550, endereço eletrônico desconhecido;

 

( 2 ) CLÁUDIO DE TAL JUNIOR, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua M, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido;

 

( 3 ) FELICIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliado na Rua M, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, o que faz em decorrência das razões de fato e de direito a seguir.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Tendo em vista que a querela objetiva que seja reconhecida a paternidade de pessoa falecida, esse fato, por si só, torna inviável qualquer sorte de mediação ou conciliação.

 

1 – QUADRO FÁTICO

                                              

                                                               A mãe da Autora -- a qual será nominada de Paula nesta peça processual --, trabalha no Banco Zeta S/A desde os idos de 00/11/2222. (doc. 01) Nessa instituição financeira exerce as funções de caixa.  

 

                                               Ao longo do ano de 0000, o falecido senhor João de Tal regularmente fazia os depósitos bancários pessoalmente na referida instituição financeira. Esses valores proviam de sua empresa denominada Atacadão X Ltda. Referida empresa se localizava a um quarteirão do emprego de Paula.

 

                                               Essa rotina contribuiu para o estreitamento de amizade entre Paula com o de cujus.

 

                                               Dessa amizade frutificou um relacionamento amoroso. Relacionamento esse, registre-se, em que pese o senhor João de Tal ser casado naquela ocasião. Naquele tempo, com a senhora Camila de Tal.

 

                                               Esse relacionamento durou anos e, aos poucos, quase todos no banco em que trabalha Paula tomou conhecimento desse romance. E isso tornou ostensível porque o falecido, com frequência, presenteava-a com joias e perfumes de grife.

 

                                               Semanalmente o casal fazia passeios. Nessas oportunidades o de cujus justificava a sua esposa que iria visitar a filial de sua empresa, situada na cidade Delta.

 

                                               Em inúmeras situações nas quais os mesmos se divertiram, esses os registravam em fotos em que ambos aparecem juntos. (docs. 02/19) Das fotos percebe-se o grau de afinidade amorosa entre ambos. Em muitas se veem os dois abraçados e até beijando-se.

 

                                               A mãe da Autora apenas matinha relações sexuais com o de cujus, até por respeito ao mesmo. E foi nesse exato período que houvera a concepção da Autora. Com isso, é manifesta e induvidosa a paternidade aqui debatida.

 

                                               Não bastasse isso, a Autora, atualmente com a idade de 7(sete) anos, já traz consigo traços físicos indissociáveis às descrições do falecido pai. A propósito, colacionamos algumas fotos em que o falecido aparece ao lado da infante (docs. 20/31)

 

                                               De outro compasso, desde o nascimento da menor até sua morte, que ocorrera na data de 00/11/2222 (doc. 32), o de cujus sempre custeou as despesas para o sustento da Autora. É uma clara resignação da paternidade.

 

                                               Diante da morte de João de Tal, fora aberto inventário judicial, no qual figura como inventariante a viúva daquele, ora arrolada como litisconsorte passiva.

 

                                               Nesse quadrante, é imperiosa a obtenção de provimento judicial de sorte a atestar-se a paternidade em vertente, paternidade essa, obviamente, veementemente refutada pela família.

 

2  – MÉRITO

 

( 1 )

PONDERAÇÕES ACERCA DA PRETENSÃO JUDICIAL SUB EXAMINE

                                              

                                               Com respeito ao reconhecimento judicial e forçado da filiação, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.616 – A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.  

 

                                               De outro importe, no plano constitucional, temos que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 227 – É dever ( ... )

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.         

 

                                               E, mais, tendo em vista que a pretensão judicial é formulada por uma infante, é inarredável a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

 

                                              

                                               Oportunas as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, quando professam que:

 

Não tendo sido obtido o reconhecimento espontâneo da parentalidade, sequer por meio da averiguação oficiosa, os filhos – que não estão submetidos à presunção pater is este  -- deverão obter o reconhecimento de sua condição forçadamente, através de ação investigatória, dirigida contra o suposto genitor ou os seus herdeiros, com o propósito de obter a reguralização do status familiae, bem como os consectários lógicos da perfilhação, como alimentos, nome, qualidade de herdeiro necessário etc.

O reconhecimento coativo do estado de filho, pois, decorre do reconhecimento do vínculo parental pelo Estado-juiz, através de sentença.

Sem dúvida, a investigação de parentalidade se caracteriza como ação de estado, relativa ao estado familiar, destinada a dirimir conflito de interesses relativo ao estado de uma pessoa natural, envolvendo discussão acerca de verdadeiro direito da personalidade. Como tal, trata-se de ação imprescritível, irrenunciável e inalienável...

( ... )

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUERELA NULLITATIS ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E NÃO DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DO JUSTO INTERESSE PREVISTO NO ARTIGO 1.615, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Cinge-se a pretensão recursal no deferimento de tutela provisória de urgência no sentido de suspender a decisão, objeto da Querela Nullitatis, ajuizada com o fito de anular sentença proferida em Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança em virtude da ausência de citação do cônjuge supérstite do investigado. 2. Nos moldes do artigo 27, do Estatuto da Criança e Adolescente a legitimidade passiva na Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai. 3. Assim, sendo já falecido o cogitado genitor, deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário unitário, todos os herdeiros do de cujus. 4. Acerca do litisconsórcio passivo necessário, prescreve o artigo 114, do Código de Processo Civil que: "O litisconsórcio será necessário por disposição de Lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 5. E, de acordo com o art. 1.845 do Código Civil, a viúva é herdeira necessária, mas, se o falecido tiver deixado descendentes, sua condição de herdeira dependerá do regime de bens celebrado no casamento. 6. Na hipótese, o de cujus deixou filhos e constata-se da Certidão de Casamento acostada à fl. 34, que a recorrente era casada com o investigado, José Nilo Alves Sousa, falecido em 02 de maio de 1992 (fl. 35), desde 24 de novembro de 1964, sob o regime de comunhão universal de bens, logo, não é herdeira do falecido marido, mas meeira e, nessa condição a mesma não é considerada parte legítima para figurar no polo passivo da ação investigatória. 7. No caso, a recorrente somente integraria a demanda se ostentasse a condição de herdeira do de cujus ou representando ou assistindo algum filho menor ou incapaz, porém, na espécie, todos os filhos do casal, são maiores e capazes. 8. Com efeito, em sendo a viúva meeira do investigado e não herdeira, tem-se que a mesma não faz parte da sucessão do falecido e, por essa razão não é chamada a integrar o polo passivo da ação de investigação de paternidade c/c petição de herança, uma vez que a legislação é clara ao afirmar que tal ação é proposta em face apenas dos herdeiros no caso do suposto pai ser falecido. 9. Quanto a alegação da recorrente do seu justo interesse na ação, decorrendo a necessidade da sua citação, prescreve o artigo 1.615, do Código Civil que "qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade", porém, a possibilidade de contestar a demanda, consoante declinado pelo citado dispositivo, pressupõe a demonstração do "justo interesse", o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a declaração de paternidade e a participação do agravado na herança em nada afetará os direitos patrimoniais da viúva/agravante, que por Lei, detém 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos bens, restando a outra metade a ser partilhada com os herdeiros. 10. Também não se justifica a alegação de interesse moral ressaltada nas razões recursais relativa a inadmissão de ingresso da prole de terceiro na família formada pelo casamento, uma vez que totalmente adversa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido na Constituição Federal e à pretensão tratada nos autos, que é a busca pelo reconhecimento da herança genética, o qual se obtém pelo meio mais hábil, objetivo e seguro colocado à disposição pela ciência, que é o exame de DNA, restando às demais provas tão somente a tarefa de completar o convencimento do julgador. 11. Insta ressaltar que o reconhecimento da filiação se baseia na existência de uma conjunção carnal entre os pais do investigando e do exame do material genético dos envolvidos e não prescinde da manutenção de laços afetivos, amorosos, uniões estáveis e demais vínculos entre o casal gerador da prole, sendo descabida proposições de que o suposto pai era casado, preservava a monogamia e etc, posto que as mesmas não servem para desconstituir o exame genético (DNA) ou para sustentar a tese de interesse moral da esposa em contestar uma ação da qual, a Lei impõe a sua exclusão, por sua não participação na sucessão do falecido. 12. Destarte, em não sendo afetado o interesse patrimonial da recorrente, em razão da mesma não ostentar a condição de herdeira do falecido e estando o princípio da dignidade da pessoa humana, relativo ao direito do reconhecimento da filiação, sobreposto ao interesse moral da agravante, quando o exame genético foi conclusivo ao declarar a paternidade do agravado ao falecido esposo da agravante, entende-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar neste Agravo, a probabilidade do seu direito para obter a tutela provisória de urgência no sentido de sustar os efeitos da sentença prolatada em Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança, razão pela qual a decisão recorrida não padece de vícios e não merece reproche. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; AI 0629447-49.2017.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 13/06/2018; Pág. 71)

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