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Resultados sobre "CPC, art. 1.023"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
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