Peças Processuais

Habeas Corpus - Inépcia da denúncia - Embriaguez ao volante PN971

Modelo de petição de habeas corpus visando o tracamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade de conduta. Embriaguez ao volante.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas 

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade

 

 

 

                                      O advogado BELTRANO DE TAL (‘Impetrante’) brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, no qual receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS (‘Paciente’), brasileiro, divorciado, autônomo, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (‘Autoridade Coatora’), o qual acolheu denúncia inepta, formulada em face de atipicidade de conduta.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      Consta da denúncia que o Paciente, no dia 14 de fevereiro de 2013, por volta de 22:45h, dirigia o veículo marca Fiat, placas HHH-0000. Nessa ocasião, o mesmo fora parado em uma blitz existente na Av. Xista, na altura do nº. 3344, nesta Capital.

                                      Para uma melhor apreciação desta Relatoria, de pronto acostamos cópia integral do processo em espécie. (doc. 01)

                                      Naquele momento, o Paciente fora instado a parar o veículo e, então, lhe fora solicitado que realizasse o exame com o etilômetro. O mesmo, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingestão de álcool. Na ocasião, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue. 

                                      Diante desse quadro, o Paciente fora levado à 00ª Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de prisão em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012.

                                      Para a acusação, o quadro encontrado revela fato típico de Embriaguez ao volante, maiormente em razão de seu estado etílico descrito pelas testemunhas condutoras do então flagranteado.

                                      Dessarte, denunciou o Paciente como incurso nas penas contidas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

                                      Nesse compasso, são essas as considerações fáticas que importam ao deslinde deste remédio heroico.                  

                             

2  - AÇÃO PENAL  FUNDAMENTADA EM FATO ATÍPICO

 

                                      A peça vestibular da ação penal em mira, insistimos, em ponto algum declina o Paciente estivesse com sua capacidade psicomotora afetada. E nem conseguiria esse intento...

a) Inépcia da denúncia (CPP, art. 41) - Atipicidade de conduta

 

                                      A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição do fato típico. E essa lacuna, por si só, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

                                      A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

                                      A peça acusatória é inepta formalmente porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do Paciente, se é que pelo menos existiu.

                                      O crime em espécie é assim descrito pela norma:

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 306 -  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:   (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

 

§ 2º -  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º -  § 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. .” (Redação dada pela Lei 12.971/2014)

        Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

 

                                      Nesse ponto, entende o Paciente que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis:

 

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ”                                              

 

                                      Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

“É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes...

( ... )

Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia (CPP, art. 41), com suporte no art 648, inc. I, do CPP, em decorrência de ação penal ajuizada para apurar crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306).

Consta da denúncia que o paciente, no dia 14 de fevereiro de 2013, por volta de 22:45h, dirigia o veículo marca Fiat, placas HHH-0000. Nessa ocasião, o mesmo fora parado em uma blitz existente na Av. Xista, na altura do nº. 3344, nesta Capital.

Naquele momento, o paciente fora instado a parar o veículo e, então, lhe fora solicitado que realizasse o exame com o etilômetro. O mesmo, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingestão de álcool. Na ocasião, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue.

Diante desse quadro, o paciente fora levado à 00ª Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de prisão em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012.

Para a acusação, o quadro encontrado revela fato típico de embriaguez ao volante.

Contudo, para a defesa a peça acusatória trouxera grave omissão quanto à descrição do fato típico. E essa lacuna, por si só, era capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

Assim, a peça acusatória era inepta formalmente porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do paciente, se é que pelo menos existiu.

Tratava-se, assim, de acusação lastreada em indícios e suposições extraídas dos autos do inquérito.

É dizer, na peça acusatória não foram observados quaisquer dos requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

Ademais, da leitura da denúncia não se constatava a mínima descrição dos fatos, nem tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido (CTB, art. 306). Fora, então, uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa, na hipótese, ao amplo direito de defesa e do contraditório.

Do raciocínio implantado pelo Parquert, segundo sua exordial acusatória, o ato de conduzir veículo automotor em via pública, após a ingestão de bebida alcoólica, per se, tem o condão de aferir lesão efetiva e concreta ao bem jurídico objetivado pela norma. No entanto, como antes aludido, a norma vai mais além.

Defendeu-se que, para infringir-se a regra em espécie, era necessário revelar que o ofensor, após inferir álcool, estivesse com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na denúncia; absolutamente nada. Por esse norte, a denúncia deveria enfatizar e demonstrar por qual(is) motivo(s) o paciente teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto à capacidade psicomotora.

Lado outro, esse ônus é da acusação, e só dela. Caberia à mesma, e assim não o fez satisfatoriamente, provar o quadrante fático exposto na exordial acusatória, pois, obviamente, apenas àquela interessa. (CPP, art. 156, caput).

Com efeito, era inevitável que tudo isso concorreu para atipicidade de conduta (CP, art. 20).

Havia, por isso, indissociável inépcia da denúncia, formal e materialmente. (CPP, art. 41)

Para a defesa, a denúncia era inepta formalmente porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar algo a indicar que a omissão ao pagamento fora feita de maneira deliberada. Não havia a presença do dolo, em uma única passagem sequer. E essa conduta dolosa é elemento normativo do tipo penal descrito.

Para que possa examinar a aptidão de uma peça acusatória, mister que a mesma esteja adequada às disposições contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, o que incorrera.

É dizer, na peça acusatória não se observaram os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

Dessarte, para o impetrante do habeas corpus a malsinada denúncia cogitava que a falta de pagamento de pensão alimentícia, por si só, configurava crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por esse ângulo, não havia, nem mesmo em tese, o crime de abandono material no caso trazido à baila. Inexistindo crime, por evidência, faltava justa causa para a persecução criminal. (CPP, art. 648, inc. I

Inseridas notas de jurisprudência de 2019 e doutrina abalizada

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS INJUSTIFICADA DECRETAÇÃO DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

I. Preliminares que se rejeitam. I.1. Réu citado no endereço constante nos autos e posteriormente não encontrado para ser intimado da data da audiência naquele mesmo endereço. Tentativa infrutífera de intimação em outro endereço indicado por vizinhos. Revelia corretamente decretada. I.2. Exame do bafômetro. Ilegalidade. Alegação que se confunde com o mérito. I.3. Policiais rodoviários federais que, em Juízo, apesar de não se recordarem dos fatos, ratificaram os seus depoimentos prestados em sede policial. Ausência de ilegalidade. Questão que também se insere na atividade de valoração da prova. II. Atipicidade da conduta que se reconhece. Acusado que, ao ser parado em blitz da denominada "Operação Lei Seca", submeteu-se ao teste do bafômetro, ocasião em que se constatou concentração alcoólica acima do permitido por Lei. Denúncia que não descreve qualquer comportamento fático, caracterizador de anormalidade na direção de veículo automotor, indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico criminalmente tutelado, qual seja, a segurança viária. Acusado que, ao ser abordado, conduzia o veículo normalmente e não aparentou incapacidade psicomotora, conforme consignado no inquérito policial. Crime de perigo concreto. Absolvição que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ; APL 0000413-31.2013.8.19.0041; Paraty; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Rosa Helena Penna Macedo Guita; DORJ 22/01/2019; Pág. 100)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 23

Última atualização: 03/04/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: João Mendes de Almeida Júnior, Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena, Cleber Rogério Masson

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