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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
21 - 30 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
Petição
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de Habeas Corpus liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo de habeas corpus liberatório Pedido de Liminar Prisão preventiva Estupro de vulnerável PN289
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN233
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