Peças Processuais

Petição com pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN233

Modelo de pedido de liberdade provisória. Art. 310 do Código de Processo Penal (CPP). Sem fiança. Crime de homicídio qualificado. (CP, art. 121)

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrente de crime de homicídio qualificado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                                JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, industriário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- razão qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório, no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

                                           Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, decorrência da pretensa prática do delito de homicídio qualificado. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.

 

                                               Contudo, entende o Acusado, concessa venia, que a decisão em espécie se abrigou na gravidade abstrata do delito. Assim, ao se evidenciar as razões da convolação na prisão preventiva, não se utilizou fundamento hábil a mantê-lo segregado cautelarmente.

 

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

                                      

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrente de crime de homicídio qualificado.

Segundo a narrativa contida na peça, o réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de homicídio qualificado e tivera sua prisão convertida, de ofício,  ilegalmente, em preventiva.

Lado outro, sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o acusado encarcerado preventivamente.

Destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o mesmo não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, desse modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória, sem imputação de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, acentuou-se que o Acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Paciente que respondeu em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu em juízo espontaneamente para ser interrogado, tanto na audiência de instrução como em plenário. Prisão automaticamente decretada no corpo da sentença condenatória proferida no júri. Posicionamento do STF no HC nº 118770/sp. Inaplicabilidade ao caso em análise. Réu agraciado com liberdade provisória durante quase toda persecução penal. Ausência de fundamentação idônea. Inexistência de periculum libertatis. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas. (TJAL; HC 0805087-77.2017.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Sebastião Costa Filho; DJAL 31/01/2018; Pág. 110)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 22 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 15

Última atualização: 01/02/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações
download automático e imediato

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.