Peças Processuais

Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso extraordinário, de índole criminal, no qual se discute a fixação da pena-base, bem assim o regime inicial do cumprimento da pena, decorrência de decisão proferida em processo criminal sobre tráfico de drogas.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Criminal nº. 334455-66.2222.8.09.0001/1

 

 

                                      JOÃO DAS QUANTAS ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vem, tempestivamente, interpor o presente 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 

em razão do v. acórdão de fls. 347/358 do recurso em espécie, onde, para tanto, apresenta as Razões acostadas.

 

                                                Dessa sorte, tendo em conta que decisão afrontou o art. 5º,  inciso XLVI, da Constituição Federal, quando fixara regime inicial do cumprimento da pena (fechado), apegou-se à gravidade abstrata do delito.

 

                                               Requer que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Supremos Tribunal Federal. 

 

                                                Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. 

 

                                                

                                                Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.                            

 

 

                   

                     Beltrano de Ta

                   Advogado – OAB/PP  112233

 

  

                                                                              

 

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

 

RECORRENTE: JOÃO DAS QUANTAS

Apelação Criminal nº. 334455-66.2222.8.09.0001/1

 

 

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS MINISTROS

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO 

 

                                      Este recurso deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o qual circulou no dia 00 de março de 0000 (sexta-feira).

 

                                               Portanto, plenamente tempestivo o presente Recurso Extraordinário, quando interposto na presente data.

 

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                               O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal de Cidade (PP), pela prática de associação para prática de tráfico de entorpecentes. (Lei nº. 11.343/2006, art. 35) Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de atenuantes e agravantes. (fls. 259)

 

                                               Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal de piso, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Nesse aspecto em foco (regime inicial do cumprimento da pena), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de estabelecer-se o regime inicial semiaberto, quando se apoiou, em síntese, nos seguintes fundamentos:

 

“Acertada a sentença condenatória no que diz respeito ao cumprimento inicial da pena. O MM Juiz de direito ao individualizar a pena, nos moldes dos artigos 59 e 69 do Estatuto Repressivo, examinou a culpabilidade e assim estabeleceu: ‘A culpabilidade é alta, pertinente ao tipo penal em debate, sendo reprováveis sua conduta; colhe-se dos autos que o acusado é primário; não há elementos probatórios contrários à sua vida social; a personalidade do acusado é a do homem comum; os motivos não o favorecem, prejudicando ao extremo o meio social apoiando o tráfico ilícito de entorpecentes; as circunstâncias são desfavoráveis; as consequências extra penais são graves, disseminando o vício no meio social; a vítima é a sociedade e seu comportamento nada ajudou a postura do acusado.

Deste modo, estabeleço a pena-base de cinco (5) anos de reclusão e 100 dias-multa.

 

( . . . )

 

“Inexiste atuante e agravante, bem como causas especiais de diminuição e aumento, motivo pelo qual tomo a pena-base como definitiva para fixá-la em cinco (5) anos de reclusão e 100 dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

( . . . )

 

Tendo em conta a disciplina do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.  ‘

 

Neste azo, uma vez que a delimitação da reprimenda atendeu aos ditames legais, nada há a reparar na decisão recorrida. “ 

 

( destacamos ) 

 

                                               Dessarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação do regime inicial do cumprimento da pena. Por esse norte, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto da Constituição Federal, dando azo à interposição do presente Recurso Extraordinário.

                                       

(3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INC. III, “A” 

                                              

                                               Segundo a disciplina do art. 102, inc. III, letra “a” da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, apreciar Recurso Extraordinário fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar dispositivos da Carta Política.            

   

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 103. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe :

( . . . )

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:  

 a) contrariar dispositivo desta constituição; 

 ( . . . ) 

 

                                                Na hipótese em estudo, há situação concreta que converge ao exame deste Recurso Extraordinário por esta Egrégia Corte.

 

( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                               O presente Recurso Extraordinário é (a) tempestivo, quando o foi interposto dentro do prazo previsto em Lei, (b) o Recorrente tem legitimidade para interpô-lo e, mais, (c) há a regularidade formal do mesmo.

 

                                               Ademais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância”, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária.

 

                                               Nesse sentido: 

(STF) – Súmula:

 

Súmula nº 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 

                                              

                                               Por outro ângulo, a questão constitucional foi devida prequestionada, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. 

 

STF - Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

 

STF - Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento.   

                                              

                                               Outrossim, todos os fundamentos lançados no Acórdão guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, não havendo a incidência da Súmula 283 desta Corte.

 

STF - Súmula nº 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 

 

                                               Da mesma sorte o debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 279 desta Egrégia Corte. 

 

STF - Súmula nº 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

 

(4) – PRELIMINARMENTE

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

(Constituição Federal, art. 103, § 3º )

 

                                               O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, em preliminar ao mérito, ora demonstra, fundamentadamente, a existência de repercussão geral no caso em apreço.

 

                                               Da análise do acórdão guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decisão feriu de morte o princípio constitucional da individualização da pena. (CF, art. 5º, inciso XLVI)

 

                                               O juízo monocrático de piso, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar o regime inicial para o cumprimento da pena, exasperou-a além da previsão mínima legal (regime semiaberto), tendo em conta a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico para fixá-lo acima do limite mínimo definido por lei. (CP, art. 33, § 2º, “b”)

 

                                               Esta Corte já definiu que o julgador deverá considerar os elementos contidos no Código Penal (CP, art 33, §§ 2º e 3º), para fixar o regime inicial do cumprimento da pena. Desse modo, só poderá agravar-se a pena havendo elementos justificadores no proceder do réu na perpetração do delito, ainda assim motivando expressamente tais elementos.

 

                                               Observando preservar a proporcionalidade na apenação do réu, surgiram os seguintes verbetes:

 

STF – Súmula 718: A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

 

STF – Súmula 719: A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

 

                                               Com efeito, levando-se em conta que a decisão em liça contrariou Súmulas do Supremo Tribunal Federal, há repercussão geral e, por esse ângulo, o presente Recurso Extraordinário, que trata da mesma matéria em foco, deve ter regular processamento. 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL, interposto no prazo legal, com supedâneo no art. 102, inc. III, letra a da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)

O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal de Cidade (PP) pela prática de associação para prática de tráfico de entorpecentes. (Lei nº. 11.343/2006, art. 35)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de atenuantes e agravantes.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, dentre outros aspectos, a necessidade de readequação do regime inicial do cumprimento da pena imposta (regime fechado), uma vez que fundamentada na gravidade abstrata do delito.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Recurso Extraordinário, sobretudo por ofensa ao princípio da individualização da pena. (CF, art. 5º, inc. XLVI)
 
Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Extraordinário. 
 
Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal.
 
Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:
 
(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes; (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281); (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356); (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283); (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STF – Súmula 279).
 
O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, demonstrou, fundamentadamente, a existência de repercussão geral no caso em apreço.
 
Neste específico enfoque foi carreada a doutrina de Ada Pellegrini Grinover
 
 
No âmbito do direito do recurso extraordinário em debate, sustentou-se que, no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, houvera exacerbação descabida pelo Juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.
 
Destacou-se que o d. Magistrado processante, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar o regime inicial para o cumprimento da pena, exasperou-a além da previsão mínima legal para hipótese (regime semiaberto), tendo em conta a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico para fixá-lo acima do limite mínimo definido por lei. (CP, art. 33, § 2º, “b”).
 
Feriu, via reflexa, o princípio constitucional da individualização da pena. (CF, art. 5º, incisos XLVI)
 
Ressalvou-se, mais, que a própria decisão guerreada evidenciou que o Recorrente não era reincidente, à luz do Código Penal.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Cezar Roberto Bitencourt, além de inúmeros julgados com a mesma sorte de entendimento, estes originários do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
 
Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. 
 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT. C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. ADMISSIBILIDADE. VETORES A SEREM CONSIDERADOS NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REVOLVER O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E GLOSAR OS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE AMPAROU A INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA AFASTAR ESSA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INOVADORES. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. RATIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OUTROS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE FIXE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, O REGIME INICIAL CONDIZENTE DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. 2. Tendo a instância ordinária concluído, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/06, que o paciente integrava organização criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. 3. É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus. Precedentes. 4. A sentença que condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, fixou o regime inicial fechado com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (hc nº 111.840/es, pleno, de minha relatoria, dje de 17/12/12). 5. Diante da inconstitucionalidade daquele dispositivo, não poderiam o tribunal regional federal e o Superior Tribunal de justiça, em recursos exclusivos da defesa, manter o regime mais gravoso com base nas circunstâncias e na gravidade do crime, por se tratar de fundamentos inovadores. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF; HC 125781; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 24/03/2015; DJE 28/04/2015; Pág. 84)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Extraordinário

Número de páginas: 22

Última atualização: 24/10/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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