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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
41 - 50 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
Petição
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de habeas corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Roubo ausência de fundamentação BC351
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
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