Peças Processuais

Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de RESE (recurso em sentido estrito), conforme art. 581, inc. IV, do Código de Processo Penal (CPP) e novo CPC, em ação penal de rito especial, perante o Tribunal do Júri, no qual se imputa a prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Como introito da petição, revelaram-se consideração da prisão preventiva do acusado (CPP, art. 312), que, haja vista o excesso de prazo na formação da culpa, pediu-se o relaxamento de prisão. Subsidiariamente, a liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. Lado outro, arguiram-se preliminar ao mérito do recurso, máxime quanto ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a inversão da ordem de depoimentos, ausência de fundamentação, além da decretação da nulidade absoluta do processo, a partir da denúncia, em conta de que o processo fora subsidiado, unicamente, em denúncia anônima, prova ilícita por excelência.  No mérito, argumentou-se a ausência de autoria, bem assim a extirpação das qualificadoras. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Tribunal do Júri

Proc. nº.  5555.33.0000.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Pedro das Quantas

                                    

                              PEDRO DAS QUANTAS (“Recorrente”), já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 581, inc. IV, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 586, caput), no quinquídio legal, o presente 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

em razão da decisão de pronúncia, que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, motivo qual apresenta as Razões do recurso, ora acostadas.                      

                                      Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da eventual remessa deste recurso à Instância Superior (CPP, art. 589, caput). Subsidiariamente (CPP, art. 3º c/c art. 326, do CPC), espera-se seja o presente recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa desse ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.

 

 

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB 112233

 

  

                                                                                                 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

Recorrente: Pedro das Quantas

Recorrido: Ministério Público Estadual

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

 

1 – SÍNTESE DO PROCESSADO

                                   

                                      O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do Recorrente, protestando, naquela ocasião, pela condenação desse pela prática de crime doloso contra a vida, consumado, qualificado pelo motivo fútil, bem assim com o emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima (CP, art. 121, caput c/c § 2º, incs. II e IV).

                                      A denúncia revela que o Recorrente, no dia 00 de janeiro de 0000, por volta das 17:30h, desfechou um tiro de arma de fogo da vítima, atingindo-o no rosto, resultando na morte imediata desse.                                

                                      Ademais, sustenta que a Autoridade Policial tomou conhecimento da autoria, momento que recebera uma denúncia anônima, materializada por meio de um “bilhete”.

                                      Segundo essa correspondência, a testemunha ocular (autoria dessa), estava nas proximidades do evento criminoso, que reconheceu a pessoa do Recorrente como sendo aquele que disparou o projétil.

                                      Em vista disso, o ilustre Delegado solicitou mandado de busca e apreensão, concretizado na residência daquele. Na ocasião, fora apreendida de cor vermelha, pretensamente utilizada no dia do ocorrido.           

                                      Discorre, ainda, que, entre o então réu e ofendido havia nítidas divergências pessoais, nomeadamente porque, ambos, pertenciam a facções criminais distintas.

                                      Lado outro, a denúncia afirma que a motivação do homicídio doloso é pífia, vil, ignorando-se quaisquer valores da sociedade.

                                      De mais a mais, destaca o emprego repentino do revólver, jogando por terra quaisquer chances de defesa da vítima.

                                      Para além disso, por ocasião da audiência instrutória, fora decreta a prisão preventiva daquele. O argumento foi a existência de ameaça à única testemunha, arrolada pela acusação, que, por esse singular motivo, não compareceu à audiência de oitiva designada.

                                      Recebida a peça acusatória pelo Magistrado em 00/11/2222(fls. 79), foi ouvida uma (01) testemunha de defesa (fls. 120/123), assim como procedido o interrogatório do Recorrente (fls. 129/133).

                                      Diante da complexidade das provas produzidas no processo, foi concedido às partes o oferecimento de alegações finais.

                                      Apresentaram-se os respectivos memoriais escritos. (fls. 239/254 e 257/289).

                                      Sobreveio, então, sentença de pronúncia.

                                      Nessa, acolheram-se os pedidos enfocados pelo Parquet, instando-se fosse o Recorrente levado a Júri. Além do mais, nessa mesma decisão, aqui guerreada, o juiz manteve prisão preventiva desse.

                                      Motivado pelos acontecimentos retro mencionados, interpõe-se este Recurso em Sentido Estrito (RESE).

 

2 – COMO MEDIDA DE URGÊNCIA

2.1. Da segregação cautelar

 

2.1.1. Relaxamento da prisão

 

2.1.1.1. Excesso de prazo na formação da culpa

 

                                      É extreme de dúvida que o Recorrente se encontra preso há mais de 17 meses.

                                      Esse tivera sua prisão preventiva decretada, como se observa, tão logo realizada a audiência de instrução. Assim, passaram-se 00 (.x.x.) meses, a contar dessa data.

                                      Devemos sopesar, de mais a mais, que o retardamento na instrução processual em nada pode ser imputado à defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um réu.

                                      De bom alvitre considerarmos o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, quando professam, verbo ad verbum:

 

“A seu turno, se a prisão preventiva é temporalmente excessiva, ofendendo a razoável da prisão cautelar, ela se transforma em medida tipicamente ilegal, impondo-se o relaxamento. O expediente judicial de relaxar a prisão (temporalmente excessiva) e renovar o decreto alterando os fundamentos do cárcere preventivo não deve ser tolerado.“ [ ... ]

 

                                      É cediço, e corroboramos o entendimento, que os prazos legais não se computam tão-somente pela soma aritmética. Devem ser analisados sob o enfoque do princípio da razoabilidade.

                                      A propósito, este é o entendimento de Hidejalma Muccio:

 

O processo, no entanto, não pode ser eterno. Caso o réu esteja preso, a demora pode configurar constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus.” [ ... ]

 

                                      De todo modo, a Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios, para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114):

 

a) a complexidade do assunto (complex litigation);

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;

c) o comportamento do órgão jurisdicional;

d) a importância do objeto do processo para o recorrente (esse, mais como critério de fixação do quantum indenizatório).

 

                                      Nesse compasso, inapropriado imputar-se ao Recorrente a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, não olvidamos a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

                                      O encarceramento, por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa, razão qual o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razoável.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:   

III - a dignidade da pessoa humana;

 

 Art. 5º - ( ... )

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

                                      O caso, portanto, é de imediato relaxamento da prisão.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

 

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 

 

                                      Com efeito, urge transcrever aresto originário do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Na hipótese, o Réu está preso cautelarmente há aproximadamente 4 (quatro) anos e a sentença de pronúncia foi prolatada há mais de 3 (três), sendo desarrazoado o atraso no julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo sequer data prevista para a realização da sessão de julgamento. 4. Recurso provido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, relaxar, incontinenti, a prisão decretada contra o Paciente nos autos da Ação Penal n. 0170017-68.2016.8.06.0001, com aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os Corréus); IV (proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. [ ... ]

 

                                      Nesse sentido, observemos, igualmente, outros julgados com esse mesmo importe de entendimento:

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA A REMESSA DE PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFGURADO.

1. As condições pessoais favoráveis do paciente não asseguram a liberdade provisória. Conforme decisão no HC nº 70076778893, que reconheceu a regularidade da custódia, a segregação justifica-se para garantia da ordem pública, considerados o modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, elementos indutores do periculum libertatis. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. O paciente está preso desde novembro de 2017. Em setembro de 2018, foi realizada a última audiência de instrução. Desde então, o processo aguarda a remessa de perícia para posterior conclusão para sentença de pronúncia. O feito não é complexo, pois conta com dois réus e um fato criminoso. Não há razoabilidade no transcurso de quase três anos de prisão sem encerramento da instrução em razão da não conclusão de perícia requerida pelo Parquet há mais de dois anos. Ainda que a demora não seja diretamente ocasionada pela autoridade apontada coatora, tampouco há interferência da defesa no trâmite processual, sendo atribuída ao aparelho estatal. Configura-se, assim, o excesso de prazo na formação da culpa, pois ausente complexidade ou peculiaridade do processo que justifique a demora. ORDEM CONCEDIDA. [ ... ]

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C.C. O § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000490-73.2018.8.26.0363, INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RÉUS.

Impetração pleiteando o relaxamento da custódia cautelar, em razão do excesso de prazo para formação da culpa. Subsidiariamente, pugna pela concessão de liberdade provisória. Cabimento. Considerando que os pacientes foram presos preventivamente no dia 16/01/2019 e que, embora a sentença de pronúncia tenha sido proferida em 20/11/2019, o Plenário do Júri está marcado para ocorrer somente no dia 16/03/2021, de modo que os pacientes terão permanecido custodiados 02 (dois) anos e 02 (dois) meses [ou 700 (setecentos) dias] sem que tenha havido a formação da culpa. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (artigo 319, incisos III, IV e V, do CPP. ). [ ... ]

 

                                      Ex positis, postula-se, com abrigo no art. 5º, inc. LXV, da Carta Política, o relaxamento da prisão do acusado, e, por via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura do preso, aqui Recorrente.       

  

2.1.2. Pedido subsidiário

 

2.1.2.1. Liberdade provisória

 

                              Como antes afirmado, repise-se que o Recorrente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

                                      Como se percebe, ao invés , demonstrou ser réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita.

                                      A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

                                      Com essa orientação:

 

“Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. “ [ ... ]

 

                                      É de todo oportuno, igualmente, gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:

 

A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade. [ ... ]

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.

Acusado preso em flagrante em 25.01.2019 e que teve prisão preventiva decretada. Decisão de pronúncia ocorrida em 21.05.2019. Liberdade provisória concedida em 28.01.2020, por ausência de previsão de data para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Acusado tecnicamente primário que, solto desde 29.01.2020, não tornou a delinquir. Periculosidade não demonstrada. A privação da liberdade, por meio de segregação provisória, é a medida mais severa a ser aplicada no curso da persecução penal e, bem por isso, excepcional. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que se demonstraram adequadas e suficientes ao caso concreto. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. [ ... ]

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 3. MANUTENÇÃO DO DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pela certidão de óbito, pelo laudo de exame pericial cadavérico e pela prova oral constantes nos autos, as quais autorizam a pronúncia. A testemunha Azarias Abreu Lopes Sepúlveda confirma que o recorrente foi o autor do disparo de arma de fogo contra a vítima. O próprio acusado confessa que a acusação é verdadeira e que realmente atirou contra a vítima, embora alegue legítima defesa. Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão da testemunha de acusação Azarias Abreu Lopes Sepúlveda, a legítima defesa poderá restar prejudicada, em razão da inocorrência de requisitos do 25, do CP. 2. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima foram devidamente relatadas e fundamentadas, em conformidade com as provas dos autos: Acusado que supostamente teria seguido a vítima e, quando esta desceu da sua motocicleta, o acusado teria dito que a vítima nunca mais o chamaria de corno e, em seguida, deferiu-lhe um tiro de arma de fogo. Sendo assim, as qualificadoras descritas na decisão de pronúncia devem ser mantidas, a fim de que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri. 3. A liberdade provisória do réu, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, se deu em razão da ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Em seguida, diante das peculiaridades do presente feito, restou consignado no acórdão que a aplicação das medidas cautelares diversas seriam suficientes e adequadas para a garantia da ordem pública. De início, convém esclarecer que a carência de fundamentação do Decreto cautelar não implica dizer que inexistiam os requisitos autorizadores da medida, mas tão somente que o magistrado não apontou, fundamentadamente, os mesmos. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão singular, restou evidenciado a necessidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão do réu já responder por outros processos criminais (disparos de arma de fogo em via pública e furto), demonstrando, pois, a necessidade da sua manutenção. Assim, mantém-se o direito do réu em recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente impostas. 4. Recurso conhecido e improvido. ´[ ... ]

 

                              Outrossim, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena. Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

                                      Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

                                      De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar-se a aplicação da lei penal.

 

2.1.2.2. Quanto à fiança

 

                                      Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

                                      A propósito, de bom alvitre evidenciar as lições de Guilherme de Souza Nucci:

 

Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). Atualmente, no entanto, o instituto da fiança ainda se encontra desmoralizado. Embora seus valores tenham sido revistos pela Lei 12.403/2011, por culpa exclusiva do constituinte, inseriu-se na Constituição Federal a proibição de fiança para determinados casos graves, como os crimes hediondos e assemelhados, dentre outros. Ora, tais delitos comportam liberdade provisória, sem fiança, gerando uma contradição sistêmica. Para o acusado por homicídio qualificado (delito hediondo), o juiz pode conceder liberdade provisória, sem arbitrar fiança; para o réu de homicídio simples (não hediondo), caberia liberdade provisória com fixação de fiança. Diante disso, o autor de infração penal mais grave não precisa recolher valor algum ao Estado para obter a liberdade provisória; o agente de crime mais leve fica condicionado a fazê-lo. Infelizmente, tal erro somente se pode corrigir com uma revisão constitucional. ” [ ... ]

 

                                      Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Recorrente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

                                      A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza (hipossuficiência financeira), obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 01)

                                      Desse modo, aquele faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

                              Com efeito, é ancilar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Inexistindo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 3. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00, porquanto se trata de pessoa presumidamente pobre, assistida pela Defensoria Pública e mantida presa até o deferimento da liminar por esta Corte Superior, devendo ser aplicado o disposto no art. 350 do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, conceder liberdade provisória ao paciente, sem pagamento de fiança. [ ... ]

 

                         No mesmo compasso:

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

1. Constrangimento ilegal manifesto, decorrente da não verificação de nenhuma das hipóteses excepcionais de cabimento da prisão preventiva (CPP, art. 313). 2. Paciente primário denunciado pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 302, § 3º, e 303, § 2º, da Lei nº 9.503/97), que não se configuram como crimes dolosos. 3. Observância do disposto nos artigos 313 e 282, §4º, do CPP. 4. Inexistência de condenação definitiva. Reincidência não caracterizada. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 5. Após o deferimento da liminar nesta Corte, o paciente teve liberdade provisória concedida na origem, submetida, dentre outras condições, ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 10.000,00. Ausência de recursos financeiros para pagamento, evidenciada, sobretudo, pelo fato de que o paciente permaneceu no cárcere, por mais de uma semana, em razão do não pagamento. Ainda, paciente que é representado pela digna Defensoria Pública. 6. Revogação da prisão preventiva e dispensa do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas de contracautela impostas na origem. 7. Ordem parcialmente concedida.  [ ... ]

 

                              Do exposto, uma vez comprovado que o Recorrente:

 

( i ) não possui antecedentes criminais;

( ii ) demonstrou que tem residência fixa;

( iii ) é pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),

 

                              vem, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350 e art. 413, § 2º, todos do Caderno Processual Penal, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega do Recorrente, ora preso, de forma incontinenti.       

3 – PRELIMINARMENTE  

3.1. Preliminares

 

3.1.1. Nulidades

 

3.1.1.1. Excesso de linguagem

 

                                      Não há margem de dúvida quando ao  excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

                                      Na espécie, confira-se a sentença pronunciatória, quando, exageradamente, desta maneira avaliou as teses defensivas:

 

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                                      De mais a mais, o magistrado de piso incidiu em um outro erro, grave, haja visa que, adentrando aos limites da parcialidade à condenação, assim se manifestou no tocante às qualificadoras:

 

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                                      Por isso, inafastável que a decisão é nula. Sem erro, essa não observou a necessária isenção, dentro do que limita o Código de Processo Penal[1].

                                      A norma é absurdamente clara ao dispor que a decisão de pronúncia, com objetividade, tão somente deve destacar a prova da materialidade do fato, indícios de autoria ou de participação.

                                      Ao contrário disso, como ora se encontra, certamente influenciará o veredito dos jurados.

                                      A propósito desses fundamentos, não se descure as lições de Norberto Avena:

 

Como qualquer decisão judicial, a pronúncia deve ser fundamentada, mas não de forma muito profunda, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, circunstância esta que a tornará nula. Neste sentido, estabelece o art. 413, § 1.º, que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Igual situação ocorre em relação ao exame das teses defensivas (relacionadas, por exemplo, à negativa de autoria, ausência de dolo ou presença de excludentes de ilicitude), que também deverão ser apreciadas com superficialidade, não podendo o magistrado afastá-las de forma peremptória. Todo este cuidado justifica-se no intuito de evitar que os termos da pronúncia possam influenciar de qualquer modo o ânimo dos jurados por ocasião do veredicto. Afinal de contas, embora o art. 478, I, do CPP tenha vedado às partes, sob pena de nulidade, qualquer alusão à decisão de pronúncia em plenário de julgamento, não proibiu os jurados de manusearem os autos do processo criminal e, dessa forma, manterem contato com os termos da pronúncia. Bem pelo contrário. O art. 472, parágrafo único, do CPP preceitua que, após instalada a sessão de julgamento, os jurados receberão cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. [ ... ]

 

                                      Necessário enfocar, de igual modo, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

42-B. Limitação à fundamentação e excesso de linguagem: o disposto no § 1.º do art. 413 deve ser considerado inconstitucional, se interpretado de maneira abrangente, ou inútil, visto de maneira restrita. A preocupação com a motivação da decisão de pronúncia é evidente, tanto que o legislador, mesmo sem necessidade de explicitar, deixou bem claro no caput: “fundamentadamente”. No mais, o respeito à Constituição Federal se impõe, pois todas as decisões do Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX). A decisão de remeter o caso à apreciação do Tribunal Popular deve oferecer motivação suficiente para demonstrar às partes o convencimento judicial. Pretender limitá-la à materialidade e à autoria é ignorar, por completo, o amplo quadro de alegações porventura trazido pelas partes. Imagine-se que o defensor alegue legítima defesa e peça a absolvição sumária do réu. O juiz não pode simplesmente desprezar o pleito, afirmando haver materialidade e indícios suficientes de autoria, remetendo o caso ao júri. Torna-se indefeso o acusado e inconstitucional a decisão, por carência de fundamentação. Portanto, se o julgador levar em conta as teses ofertadas pelas partes, refutando-as com equilíbrio e comedimento, mas indo além da mera afirmação da existência do crime e dos indícios de autoria, terá agido com acerto, constatando-se, no entanto, a inutilidade do novo preceito constante do § 1.º do art. 413. Por outro lado, exagerar nos termos, expondo teses de maneira contundente, afirmando a autoria de modo induvidoso, atribuindo adjetivações negativas ao réu, enfim, excedendo-se na linguagem, o juiz também invade competência do júri, cuja meta é apreciar o mérito. A decisão, proferida nesses termos, não pode ser utilizada no Tribunal Popular. Em lugar de anular e determinar que o juiz profira outra, cabe omitir o seu conteúdo dos jurados. [ .... ]

 

                                      Na esteira do que aqui se expõe, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em importante precedente, reconheceu:

       

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXCESSO DE LINGUAGEM. EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM EFEITOS EXTENSIVOS.

1. Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. 2. A afirmação de que, sem qualquer dúvida, o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixassem fugir, traz forte valoração do mérito da causa, sendo, portanto, passível de influenciar o Conselho de Sentença. 3. Anulada a sentença de pronúncia para que outra seja proferida, mostra-se flagrante o excesso de prazo sem a submissão da recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Encontrando-se o corréu na mesma situação fático-processual, deve a ele ser estendido os efeitos do provimento do recurso, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Tendo prosseguido a ação penal em relação ao corréu, com condenação definitiva, deve ser desconstituído o trânsito em julgado. 6. Recurso Especial provido para anular a sentença de pronúncia para que outra seja proferida, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, e, por consequência, relaxar a prisão cautelar da recorrente, com efeitos extensivos ao corréu DAVID Santos Ferreira TAVARES, desconstituindo-se, em relação a ele, o trânsito em julgado. [ ... ]

 

                                      A jurisprudência dos Tribunais inferiores igualmente é assente ao posicionarem-se:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Alegação de nulidade da interlocutória mista, por excesso de linguagem. No mérito, pugna pela despronúncia, por ausência de indícios da realização de crime contra a vida. Há, de fato excesso de linguem na pronúncia, revelador de juízo de valor sobre a prova produzida. É cediço que a interlocutória mista de pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, uma vez que se trata de mero judicium accusationis (art. 413, § 1º, do código de processo penal). Em outras palavras, não cabe ao magistrado proferir juízo de convencimento ou de peso sobre as provas colhidas na fase do juízo de formação da culpa, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida de acordo com a sua íntima convicção, pois, este sim, é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, entre as teses agitadas na discussão da quaestio facti. O magistrado deve ser comedido em suas linhas, até porque o art. 472, parágrafo único, do CPP determina a entrega aos jurados de cópia da pronúncia e, havendo excesso de linguagem, poderá ocorrer indução do Conselho de Sentença, em verdadeira afronta à soberania dos veredictos. In casu, o julgador exerceu acentuado juízo de valor sobre o caderno probatório. De início, afirmou que "...em juízo as testemunhas não hesitaram ao apontar o acusado como sendo o responsável pelo fato. ..." contudo, o magistrado foi adiante, e adentrou terreno que lhe era proibido: "..."percebe-se através do conjunto probatório que toda investigação apontou para o fato de que o acusado foi o executor do crime de tentativa de homicídio" (...)" além de persistir no excesso de linguagem em diversos trechos do decisum, o magistrado ainda se excedeu na avaliação das teses defensivas: "(...)"ao término da instrução nesta fase do processo do rito do tribunal do: Júri, restaram comprovados elementos que k; vinculam os acusados aos crimes apurados nesta ação penal indícios de autoria)...". Parece tênue a linha que delimita a necessidade de motivação das decisões judiciais e a vedação de excessos de linguagem. Na lição de Guilherme de Souza Nucci "se os jurados recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para que esta seja proferida em termos sóbrios e comedidos, sem excessos, mas abordando, com a necessária motivação, as teses levantadas pelas partes em suas alegações finais". O decisum atacado transpôs tal limiar e, por essa razão, deve ser desconstituído, vedada a sua exibição, tal como a deste aresto, ao Conselho de Sentença. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a decisão interlocutória mista de pronúncia, determinando-se que outra seja proferida, vedada a exibição do decisum ora anulado e deste aresto ao Conselho de Sentença, nos termos do voto do relator. [ ... ]

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

1. Preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Procedência. Autoridade judiciária extrapolou os limites da linguagem exigida para a pronúncia, podendo influenciar na decisão dos jurados. Afirmações categóricas quanto à autoria delitiva e em relação ao afastamento das demais teses defensivas de ausência de animus necandi e legítima defesa. 2. Análise do mérito recursal prejudicada. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para acolher a preliminar de excesso de linguagem e declarar nula a decisão de pronúncia, devendo a magistrada a quo desentranhá-la dos autos e proferir novo decisum, atendo-se aos limites do art. 413, § 1º, CPP. [ ... ]

 

                                      Nesse ínterim, incensurável existir excesso de linguagem na fundamentação, exposta na decisão singular de pronúncia, quando, máxime, esboça juízo de certeza acerca da existência de prova para condenação e caracterização das qualificadoras. Assim, inevitável a futura influência na decisão dos jurados.

                                      Portanto, mister que os autos baixem ao juízo monocrático, impondo-se que nova decisão de pronúncia seja proferida.

 

3.1.1.2. Ausência de fundamentação

 

                                      É certo que a decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade, prescindindo, pois, a certeza da autoria do delito.

                                      Contudo, com respeito à causa de aumento do motivo fútil, concessa venia, o magistrado, agindo em error in procedendo, lastreou-se apenas à luz dos depoimentos, de policiais militares, expostos na fase de inquérito.

                                      Especificamente acerca disso, confiram-se os enxertos aludidos pelo juízo de piso:

 

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                                      Dessarte, é robusta a disparidade entre essa versão, afirmada pelo julgado, com as demais provas contidas nos autos do processo.

                                      Assim sendo, a decisão guerreada não especifica, nem de longe, qual o suporte fático que a norteou à qualificadora, supra-aludida. Rigorosamente, a sentença é precária de fundamentação, tornando-a nula de plenos efeitos.

                                      Nessa mesma esteira de raciocínio, aduz Paulo Rangel, ipsis litteris:

 

A pronúncia terá, agora, que delimitar tudo isso, já que é com base nela que o MP irá fazer sua sustentação oral. Os juízes terão que ter muito cuidado com a delimitação da acusação para que não invadam o mérito causae. O art. 413 é claro quando afirma que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nesse sentido, a pronúncia não deve avançar na análise do mérito, mas deve delimitar a acusação, sob pena de o réu ficar indefeso, pois não saberá como e nem do que se defender. A supressão do libelo trará esse inconveniente. [ ... ]

 

                                      Nesse sentido:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 93, INCISO IX, DACF E 413, § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

Embora revele mero juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia deve indicar a fundamentação quanto à existência de indícios suficientes da autoria e presença das qualificadoras, em observância aos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. A ausência de manifestação a respeito dos indícios que sustentaram a admissibilidade das circunstâncias que qualificaram o crime - motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima -, enseja a nulidade da decisão de pronúncia. [ ... ]

 

                                      Singrando esses mares, infere-se, com certeza e convicção, que se faz necessário proferir-se outro decisum, dessa feita devidamente fundamentada[2], alicerçada do conteúdo probatório extraído do processo. 

 

3.1.1.3. Inversão dos depoimentos

 

                                      É preciso anotar, antes de tudo, que esta nulidade fora formulada na sua primeira oportunidade, qual seja, quando da realização da audiência de instrução, cuja ata dormita às fls. 327/329.

                                      Nesse compasso, nítida a ausência de preclusão temporal, mormente em se tratando de feito de rito especial, do Tribunal do Júri[3].

                                      Naquela oportunidade, anunciada a oitiva do Acusado, de pronto se argumentou que, anteriormente, houvera a expedição de carta precatória à Comarca da Cidade/PP. Destinava-se, à colheita de depoimentos de duas (2) testemunhas da defesa.

                                      Não obstante, fora rechaçado o pedido de suspensão do feito, até a oitiva daquelas, dando-se prosseguimento com a absorção da prova oral.

                                      Verdadeiramente, inescusável o cerceamento de defesa, além ofuscar o acesso à informação ao réu. Afinal de contas, a oitiva do Recorrente, antes da testemunhas e/ou vítimas, reduz consideravelmente o direito de prova desse, ferindo de morte preceito insculpido no Código de Processo Penal[4].

                                      Nessa esteira, Eugênio Pacelli ministra, verbis:

 

400.1. Ordem dos atos processuais na instrução e julgamento: A ordem de produção probatória prevista no art. 400, CPP, é bastante clara. Primeiro, e se for o caso (dependendo do delito praticado e da necessidade no caso concreto), deverá ser ouvido o ofendido. Depois, a oitiva das testemunhas da acusação e, ulteriormente, as da defesa. De forma coerente, a legislação foi cuidadosa ao ressalvar o disposto no art. 222, CPP. Ou seja, a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal e, tendo ultimado o prazo fixado pelo juízo, poderá ser realizado o julgamento sem a juntada aos autos da carta (que será procedido a qualquer tempo para análise na fase em que se encontram os autos). Se necessário e também aplicável ao caso concreto, procede-se aos esclarecimentos aos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas.

Uma observação fundamental: como há obrigatoriedade de inquirição das testemunhas de acusação em primeiro lugar, se houver expedição de cartas precatórias para tal finalidade, não se poderá ouvir as testemunhas de defesa eventualmente presentes em audiência (salvo as abonatórias), pena de inversão do devido processo legal, notadamente o contraditório.

Consequência inabalável será a quebra da unidade da audiência de instrução e julgamento diante da prevalência de princípio de maior envergadura.

Por fim – e aqui mais uma das inovações processuais trazidas na reforma de 2008 –, o interrogatório será o último ato processual (veja-se também o art. 531 do CPP). Há sentido na alteração processual: de forma expressa, consignou-se que, mediante uma maximização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, terá (faculdade) o réu o direito de falar por último nos autos acerca da prova que foi produzida. [ ... ]

 

                                      Esse entendimento é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ª SEÇÃO). RECURSO PROVIDO.

1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, "na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (AGRG no RMS 33361/ES, Rel. Ministro Jorge MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2. No entanto, revendo meu entendimento inicial, observei que a exceção permitida pelo art. 222 do CPP somente se referia à inquirição das testemunhas mediante carta precatória, não tendo aplicação sobre a colheita do interrogatório do réu, o qual deve ser realizado ao final da instrução de acordo com o procedimento descrito no art. 400 do Código de Processo Penal, aplicado inclusive aos procedimentos especiais (HC-127.900/STF), e em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (HC-481.490/SP, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018). 3. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução. De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal - das testemunhas), e não com o interrogatório do acusado (HC-585.942/MT, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020). 4. Na espécie, observa-se, de acordo com as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, que a defesa impugnou a inversão da ordem do interrogatório a tempo e modo, o que afasta a preclusão. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando-se a realização dos interrogatórios como o último ato da instrução. [ ... ]

 

                                      Com essa mesma conclusão:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. INVERSÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC nº 127.900/am, julgado em 3.3.2016 e publicado no dje em 3.8.2016, consignou que a realização do interrogatório ao final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, deve ser aplicado a todos os procedimentos, inclusive aqueles regidos por Leis especiais, vez que se trata de norma posterior mais benéfica ao acusado. 2. Em razão do princípio da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão e definiu como marco a data de publicação da ata de julgamento do HC nº 127.900/am, ocorrida no dia 11.03.2016. Assim, nos processos penais cuja instrução não tivesse sido finalizada até a referida data, deve ser observado o disposto no art. 400 do CPP. 3. Na hipótese dos autos, considerando que a instrução foi finalizada após 11.03.2016, encontra-se, portanto, sob a égide do novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, restando, assim, caracterizada a nulidade. 4. Acolhida a preliminar de nulidade da instrução processual, fica prejudicada a análise do mérito recursal. Decisão unânime. [ ... ]

 

                                      De remate, é indubitável que a decisão, ante à ausência da prova oral (oitiva das testemunhas) em referência, não se apegou a todas as evidências probatórias dos autos, motivo esse capaz, por si só, de revelar nulidade absoluta. A reabertura da fase instrutória é o único caminho viável, dessarte.

 

3.1.1.4. Denúncia anônima

 

                                      Todo o processo é nulo, sobremaneira porque desencadeado, unicamente, de denúncia anônima. Fere, sem qualquer hesitação, o que dispõe a Legislação Adjetiva Penal[5], bem assim à Carta Política[6].

                                      A denúncia, pois, tivera como parâmetro o obtido em inquérito policial, que, por sua vez, tivera sua origem de notícia desprovida de autoria, a qual apontado Réu como o autor do desiderato criminoso. Isso foi materializado por intermédio de um “bilhete”, que dormita à fl.00. 

                                      A partir dessa, com autorização judicial prévia, fora feita diligência à casa do Acusado, em 00 de março de 0000. Naquele momento, apreendeu-se uma camisa (auto de apreensão de fls. 00/11), que, pretensamente, fora utilizada por esse, quando da perpetração do crime sob análise.

                                      Ulteriormente, foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão em outros dois endereços do Recorrente, nada de extraordinário sendo apreendido, muito menos anotado qualquer indício de ilícito.

                                      Dessarte, inconteste que toda a instrução criminal, e aquela produzida na fase inquisitorial, tivera como norte exclusivo uma denúncia apócrifa.

                                      Assim, toda a valoração meritória da autoria delitiva se apoiou em meras conjecturas, que, a propósito, revelam expressiva inconstitucionalidade.

                                      Noutras pegadas, a sentença de pronúncia essencialmente reproduziu o contido na peça exordial acusatória, desta maneira:

 

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                                      De outro contexto, não se vislumbra qualquer apoio de testemunhas, nem mesmo “por ouvir falar”.

                                      Nesse rumo, Fernando Capez aduz:

 

No que tange ao princípio da proporcionalidade pro societate, consistente na admissibilidade das provas ilícitas, quando demonstrada a prevalência do interesse público na persecução penal, a tendência atual da jurisprudência dos Tribunais Superiores é a da sua não adoção. De acordo com esse entendimento, a não admissão de mecanismos de flexibilização das garantias constitucionais tem o objetivo de preservar o núcleo irredutível de direitos individuais inerentes ao devido processo legal, mantendo a atuação do poder público dentro dos limites legais. As medidas excepcionais de constrição de direitos não podem, assim, ser transformadas em práticas comuns de investigação.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem repelido tanto as provas obtidas por meios ilícitos, entendidas assim todas aquelas que ocorrem em desacordo com sua previsão legal e constitucional, quanto as que delas surgirem como consequências (as chamadas provas ilícitas por derivação).  [ ... ]

 

                                      A esse propósito, o renomado Guilherme de Souza Nucci leciona:

 

3-A. Denúncia anônima: a indicação da materialidade e/ou da autoria de crimes, quando feita de forma não identificada, por meio de telefone ou pelo caminho da informática, é válida para um propósito: dar início às investigações formais. Não se deve indiciar alguém com base em denúncia anônima, mas é natural que a autoridade policial possa começar uma investigação preliminar para, depois, instaurar o inquérito. Enfim, qualquer indicação pode provocar a atividade investigatória, o que não significa prova, para efeito de dar base à denúncia ou à condenação. Na jurisprudência: STJ: “Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, deste Tribunal Superior têm orientação no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados, antes, por conseguinte, da instauração do inquérito policial. [ ... ]

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE 20 KG DE MACONHA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O DOMICÍLIO. PROVAS ANULADAS. ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia, mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação se existiria mesmo algum flagrante. 2. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, e absolver o paciente. [ ... ]

 

                                      Com mesmo propósito de entendimento, perceba-se este aresto de jurisprudência:         

                            

APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. JUÍZO DE CENSURA PELOS ARTIGOS 33, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

Núcleo "trazer consigo". Pleito defensivo, objetivando, em tópico mais abrangente, a absolvição, pela insuficiência probatória, que merece prosperar. Prova frágil, à manutenção do juízo de censura. Conjunto probatório que revela dúvida insanável, quanto às condutas, que foram imputadas ao apelante. Materialidade comprovada pelo laudo técnico, atestando a arrecadação de 13g (treze gramas) de cocaína, acondicionados em 54 (cinquenta e quatro) tubos plásticos, além de um rádio comunicador. Contudo, prova oral, que não satisfaz em termos de fatos penais e autoria -finalidade mercantil, que não restou bem delineada -policiais militares que se dirigiram ao local, visando apurar as informações recebidas, de que haveria integrantes do tráfico, em uma mata, próximo à residência em que o apelante foi preso, além de noticiar a existência de um depósito de armas; e, ao chegarem à localidade, tiveram a atenção voltada para o recorrente, que estava na porta do imóvel, na posse de material entorpecente, e rádio transmissor. Entretanto, sem relatos quanto à constatação de qualquer atividade ligada ao tráfico de entorpecente, que estivesse a ser praticada. Ausência de uma observação anterior, a conduzir à efetiva comercialização da substância tóxica, o que indica uma presunção, embasada, tão só, na denúncia anônima, sem outro elemento em concreto, a corroborá-la; e que se mostra insuficiente à manutenção do juízo de censura. Autoria, no tráfico, que não restou comprovada. Quantidade, ausência de diversidade, e sem prova de circulação da droga, que é compatível com a figura do usuário. Inexistência de prova de efetiva mercancia ilícita, sem notícia quanto à presença de outras pessoas próximas, ou em movimento de compra e venda, indicando a incerteza, quanto ao destino mercantil, da droga -ausência de comprovação inequívoca, e assim conduzindo à figura do usuário, que não está descrito na inicial acusatória. Absolvição que se impõe, na forma do artigo 386, VII do CPP; quanto ao crime de associação para o tráfico, verifica-se a inexistência de mostra, quanto ao vínculo associativo, sequer o fator temporal, representado pela habitualidade ou a permanência do apelante, em uma organização criminosa, que são elementos imprescindíveis, à configuração do delito. Participação, ainda que eventual, do apelante, no comércio ilícito de drogas, que não restou bem delineada, mormente face à absolvição, pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, nesta instância- animus associativo que não restou demonstrado, levando à absolvição, pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP. À unanimidade, foi provido o recurso para absolver o apelante de todas as imputações, em relação ao tráfico face ao princípio da correlação, e a expedição de alvará para sua soltura se por al não estiver preso. [ ... ]

 

                                      Diante do exposto, necessário reconhecer a ilicitude do meio de prova (denúncia anônima) e, por derivação, do restante do acervo probatório, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a absolvição sumária do Recorrente, com fundamento no art. 415, inc. II, do Estatuto de Ritos Penal.

                                      Subsidiariamente (CPP, art. 3º c/c art. 326, do CPC), pede-se a impronúncia aquele, por ausência de prova da autoria, sob a égide do preceituado no art. 413, do CPP.

                                      Ainda supletivamente, prescrever a nulidade do processo, a contar da denúncia (CPP, art. 573, § 1º).

 

4 – MÉRITO  

4.1. Quanto às qualificadoras

 

4.1.1. Motivo fútil

 

                                      O Recorrente, como afirmado alhures, nega, peremptoriamente, a autoria do crime. De qualquer maneira, a título de amor ao debate, cabe fazer ponderações acerca das qualificadoras, imputadas àquele que cometera o delito.          

                                      Inatacável a incorreção do pedido de aplicação da qualificadora do motivo fútil[7].

( ... )



[1] Código de Processo Penal

 

Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

 

§ 1º  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena

[2] Código de Processo Penal

 

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

 

§ 1º  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

[3] Código de Processo Penal

 

Art. 571.  As nulidades deverão ser arguidas:

 

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

 

[4] Código de Processo Penal

 

Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

 

Art. 411.  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate

[5] Código de Processo Penal

 

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

 

§ 1º  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

 

§ 2º  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 

 

[6] Constituição Federal

 

Art. 5º - ( ... )

 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

[7] Código Penal

 

Art. 121. Matar alguém:

 

Homicídio qualificado

 

§ 2° Se o homicídio é cometido:

 

II - por motivo fútil;

Sinopse

Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA A REMESSA DE PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFGURADO.

1. As condições pessoais favoráveis do paciente não asseguram a liberdade provisória. Conforme decisão no HC nº 70076778893, que reconheceu a regularidade da custódia, a segregação justifica-se para garantia da ordem pública, considerados o modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, elementos indutores do periculum libertatis. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. O paciente está preso desde novembro de 2017. Em setembro de 2018, foi realizada a última audiência de instrução. Desde então, o processo aguarda a remessa de perícia para posterior conclusão para sentença de pronúncia. O feito não é complexo, pois conta com dois réus e um fato criminoso. Não há razoabilidade no transcurso de quase três anos de prisão sem encerramento da instrução em razão da não conclusão de perícia requerida pelo Parquet há mais de dois anos. Ainda que a demora não seja diretamente ocasionada pela autoridade apontada coatora, tampouco há interferência da defesa no trâmite processual, sendo atribuída ao aparelho estatal. Configura-se, assim, o excesso de prazo na formação da culpa, pois ausente complexidade ou peculiaridade do processo que justifique a demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJRS; HC 0087450-73.2020.8.21.7000; Proc 70084490911; Gravataí; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Jayme Weingartner Neto; Julg. 29/10/2020; DJERS 04/11/2020)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Número de páginas: 60

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Nestor Távora , Hidejalma Muccio, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci, Norberto Avena, Paulo Rangel, Eugênio Pacelli de Oliveira, Cleber Rogério Masson, Rogério Greco

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