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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
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Petição
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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