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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
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- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834
- Modelo de recurso de apelação pronta Prescrição intercorrente Contrato PTC530
- Contrarrazões de agravo de instrumento Indeferimento Justiça gratuita pessoa jurídica PTC491
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
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