Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Cancelamento Protesto PTC370

Trata-se de modelo de petição de contrarrazões/resposta escrita à recurso inominado (LJE, art. 42, § 2º), em face de sentença meritória em ação de nulidade de dívida c/c pleito de indenização por danos morais, querela essa ajuizada em desfavor de instituição financeira, em sede de juizado especial cível, em face de protesto de duplicata mercantil (sem lastro).

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO
• (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• (1.1.) Objeto da ação em debate
• ( 1. 2. ) Contornos da sentença hostilizada
• ( 1.3. ) As razões do recurso inominado
• (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• 2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
• 2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
• (3) – NO ÂMAGO DO RECURSO
• 3.1. Quanto à legitimidade de se arcar com a condenação
• 3.2. Dever de indenizar. Ausência de fundamento legal do título

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE(PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      EMPRESA XISTA LTDA - EPP, já qualificada na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, tempestivamente, oferecer a presente  

CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO

( Lei do Juizado Especial, art. 42, § 2º )

decorrente do recurso inominado, interposto por BANCO CLERO S/A (“Recorrente”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, motivo qual revela sua resposta, ora acostada.

                                              

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.                  

 

   

 

RESPOSTA AO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Banco Clero S/A 

Recorrida: Empresa Xista Ltda - EPP

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

 

 

 Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme argumentos abaixo delineados, devendo, por isso, ser negado provimento ao malsinado Recurso Inominado.  

     

 

 

                                      A Recorrida nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda demanda. Todavia, em 09 de setembro do corrente ano, fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil nº. 335566. (fl. 17)

                                      Inegável, por isso, a nulidade desse título de crédito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro.

                                      O apontamento para protesto fora feito pela Recorrente. Atuou na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda ré, procedera com o endosso àquela.

                                      Nada obstante a Recorrida haver enviado correspondência, pedindo providências para se evitar o aludido protesto, ambas promovidas foram negligentes. É dizer, sequer chegaram a respondê-la. (fl. 19)

                                      Por conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos órgãos de restrições. Além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (fls. 22/26)

                                      Essa situação, de pretensa inadimplência, permaneceu até o momento da concessão da tutela antecipada. (fls. 39/40)       

Contexto probatório

                                      É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal da Recorrente, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97.

                                      Indagado acerca da relação contratual coma Recorrida, respondeu que:

 

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                                      Doutro giro, a testemunha Fulana das Quantas, arrolada pelo Recorrido, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 98):

 

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                                      Às fls. 27/33, documentos que comprovaram, aos bastas, a inserção do nome da Recorrida junto aos órgãos de restrições, bem assim junto ao Cartório de Notas e Títulos Delta.  

 

( 1. 2. ) Contornos da sentença hostilizada

 

                                      O d. Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrida.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

 

                                      Inconformada, a Recorrente interpôs recurso inominado, pedindo a reforma do julgado monocrático.

 

( 1.3. ) As razões do recurso inominado

 

                                      A Recorrente, em suas Razões, salienta que a sentença merece reparo, eis que:

 

 

 

2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

 

                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso inominado não faz contraposição à sentença hostilizada.

                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória.

                                      Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[ ... ]

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;       

        

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:

 

 

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:

 

 

                                      E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:

 

 

                                      Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO.

Adução de ineficiência do call center. Alegação de legitimidade das cobranças que não pode ser conhecida. Adução genérica e violação ao ônus da impugnação específica. Falta de dialeticidade recursal. Multa por descumprimento da cláusula de fidelidade. Inexigibilidade. Prova dos autos que demonstra ter sido pactuado período de apenas 12 meses de fidelização. Abusividade da multa cobrada pelo cancelamento dos serviços após o referido período. Devolução dos valores que deve se dar em dobro. Artigo 42 do CDC. Ausência de comprovação dos danos morais sofridos. Mau atendimento que por si só não gera dever de indenizar. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. [ ... ]

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cobrança e cortes indevidos. Pleitos de restabelecimento do serviço, anulação do débito e reparação moral. Parcial procedência. Recurso da ré. Apelo completamente dissociado do teor da sentença. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento de preliminar suscitada em contrarrazões. Recurso não conhecido. [ ... ]

 

                                      Dessa maneira, infere-se, com tranquilidade, à luz do art. 932, inc. II, do CPC, que o recurso não deve ser conhecido.

 

 

3.1. Quanto à legitimidade de se arcar com a condenação

 

                                      Na espécie, observa-se que o Banco-Recorrente acolheu o título de crédito, por meio de endosso translativo. Assim, a cártula fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor, decorrência do endosso-translativo.

                                      Diferente situação, porém, seria se a Recorrente figurasse como mera procuradora da segunda requerida (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

                                      Nesse compasso, cabia a instituição financeira recorrente verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária com título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

                                      Perlustrando esse caminho, Marlon Tomazette assevera, in verbis:

 

 

                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, verbis:

 

 

                                      É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. LEGITIMIDADE, NO CASO, DO ENDOSSATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do c. STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, são vistas in status assertionis (Teoria da Asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na petição inicial. 2 - Sendo o Banco ITAÚ apontado na exordial como endossatário do título, e previamente notificado de sua inexigibilidade, resta demonstrada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do presente processo, ante a sua conduta aparentemente negligente. Precedentes. 3 - Via de regra, o endossatário-mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda com o objeto de sustação e posterior cancelamento de protesto, pois se trata de mero apresentante do título, não havendo transferência da titularidade do crédito. Desta forma, o banco não age em nome próprio, mas por conta e risco do credor da duplicata. 4 - Todavia, o banco poderá ser responsabilizado quando exorbitar os poderes do mandatário ou em razão da prática de ato culposo, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 5 - Uma vez formalmente notificado, o Banco Apelante praticou ato culposo, podendo ser responsabilizado juntamente com o cedente em razão de sua negligência, tendo enviado o título para protesto sem a devida cautela, consistente na certificação de que a duplicata possuía lastro para a sua emissão. 6 - Não há que se falar, porém, em condenação autônoma da Instituição Financeira, decidindo o STJ que na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do mandante é solidária [...] (STJ, AgInt no AREsp n. º 1157187/RS, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Data do Julgamento: 30/08/2018, DJ 12/09/2018). 7 - Sobre o montante arbitrado, a Apelante não impugnou, ao menos minimamente, os fundamentos utilizados pelo Magistrado, de modo que não subsistem nos autos elementos capazes de levar à majoração da verba. 8 - Ficam os requeridos responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. 9 - Recurso parcialmente provido. [ ... ]

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE.

Recurso do autor parcialmente provido, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do Banco embargante. Reconhecimento de que não agiu com a cautela necessária ao receber o título para protesto por endosso mandato. Entendimento consentâneo à jurisprudência pacificada pelo STJ no julgamento do RESP 1063474/RS, sob o rito de recursos repetitivos. Pretensão à rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no ordenamento adjetivo. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. [ ... ]

 

                                      Essa abordagem, até mesmo, encontra-se pacificada no STJ, ad litteram:

 

                                     

                                      Por esses motivos, não há falar-se em ilegitimidade. De mais a mais, conveniente, tal-qualmente, ser responsabilizada civilmente, máxime em face dos ditames contidos na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 942)   

 

3.2. Dever de indenizar. Ausência de fundamento legal do título

 

                                      É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse ângulo, deve se apresentar vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil.

                                      Aqui, ao invés disso, a duplicata não tem origem lícita; sequer houve negócio jurídico entabulado entre a Recorrida e quaisquer das partes demandadas.

                                      Noutro giro, não se deve perder de vista que quaisquer provas, em sentido contrário, deveriam ter produzidas pelas Recorridas, que não cuidaram disso. (CPC, art. 373, inc. II)

                                      Nesse sentido:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Título negociado que possuía vício de origem (duplicata sem lastro). Reconhecimento jurídico da inexistência da dívida. Ilegitimidade passiva da corré LiderCred que recebeu o título por endosso-mandato. Ausência de comprovação de que agiu fora dos limites do mandato que lhe foi outorgado. Inteligência da Súmula nº 476, do C. STJ. Responsabilidade da correquerida rejeitada. Apelo do autor pelo aumento do valor reparatório a título de danos morais, diante do protesto indevido do título operado pela co-demandada Contrera. Descabimento. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que merece ser mantido, pois observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito da parte contrária. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência do encargo a partir da data do evento danoso. Súmula nº 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido para alterar a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor indenizatório de modo a se aplicar desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO.

Endosso mandato. Recurso do Banco do Brasil manejado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigível a dívida objeto da causa, cancelando o protesto lavrado e tornando definitiva a tutela deferida initio litis. Protesto de duplicata sem aceite e desprovida de prova a respeito da efetiva entrega de mercadoria ou prestação de serviço. Responsabilidade solidária do sacador e do banco endossatário, à luz dos verbetes sumulares nº476 do STJ e 99 do TJRJ. Inexistindo nos autos provas acerca da causa debendi em relação à duplicata levada a protesto, é de rigor a declaração de nulidade do título, que se opera frente a todos, sejam eles credores originários ou derivados. Tutela antecipada confirmada na sentença. Multa diária fixada no valor de r$1.000,00, limitada ao valor de 20.000,00, mantida, haja vista sua proporcionalidade diante do intuito coercitivo da medida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso. [ ... ]

 

                                      Inarredável que a anotação de protesto traz abalo de crédito a qualquer empresa. Por reflexo, obviamente, inúmeros reflexos de prejuízos financeiros. Nesse passo, trata-se de dano in re ipsa.

                                      Nada obstante o juízo de piso haver determinada a produção de provas, não se perca de vista que era desnecessária, como bem dispõe a jurisprudência, in verbis:

 

CAMBIAL. DUPLICATA. PROTESTO.

Serviço de desentupimento. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a consumação regular do negócio comprovando a efetiva prestação de serviços na metragem cobrada. Impossibilidade de se exigir da autora a produção de prova negativa. Débito inexigível. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC). [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO QUE MOTIVOU O PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE.

Responsabilidade desta pelo protesto. Abalo moral da pessoa jurídica demandante. Caracterizado. Ofensa à honra objetiva, nome e imagem. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado e mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Readequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios, consoante os art. 85, §§ 2º e 11. Apelo conhecido e não provido. [ ... ]

 

                                      Doutro giro, a negligência, a ilicitude, foram francamente aqui demonstradas. Assim, patente o dever de indenizar.        

                                      Ademais, é consabido que o abalo, suportado pela empresa autora, seja mesmo na esfera moral, pode ser alvo de pleito indenizatório.

 

Súmula 227(STJ) - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.      

 

                                      Não bastasse isso, as instituições financeiras são sabedoras que essa fraude é comum.  Dessarte, deveriam redobrar os cuidados na realização desses contratos, minimante certificando-se de que as pessoas interessadas não estejam praticando atos ilícitos.

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