Peças Processuais

Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834

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Trecho da petição

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Agravo de Instrumento Cível, conforme Novo CPC, interposto em face de decisão interlocutória que indeferira parcialmente pedido de alimentos provisórios em favor de menor. (novo CPC, art. 1.015)

 

Modelo de Agravo de Instrumento Cível c/c pedido de efeito suspensivo Direito de Família

 

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOVO CPC AÇÃO DE ALIMENTOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

Agravante: Maria de Tal e outra

Agravada: Francisco das Quantas

Proc. de origem nº.:  445577-99.2222.10.07.0001 – 00ª Vara de Família da Cidade

Ação de Alimentos c/c pedido de alimentos provisórios

             

                                      MARIA DE TAL, divorciada, comerciária, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, e, igualmente, representada por aquela, JOANA DE TAL, menor impúbere, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que acolhera parcialmente pleito de alimentos provisórios, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2222.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família desta Capital, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO (TUTELA RECURSAL),

 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

Nomes dos advogagos

                                   

                                               O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DAS AGRAVANTES: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (PP);

 

DO AGRAVADO: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP).

 

Da tempestividade

 

                                      O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

 

                                               Dessarte, o patrono das Recorrentes fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

Formação do instrumento

                                              

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

                                               A parte Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

·        Procurações outorgadas aos advogados das partes;

·        Petição inicial da Ação de Alimentos;

·        Decisão interlocutória recorrida;

·        Contestação do Agravado na Ação de Alimentos;

·        Certidão narrativa de intimação do patrono da Recorrente;

·        Comprovantes de renda da Agravante;

·        Declaração do Sindicato dos Bancários quanto à remuneração do Agravado;

·        Carteira de motorista da Agravante com a prova da data de nascimento;

·        Despesas de água, luz, aluguel e condomínio;

·        Prova de locação de imóveis de propriedade do Agravado;

·        Documentos probatórios da inserção do nome da primeira recorrente junto aos órgãos de restrições;

·        Cópia integral do processo.

                                   

                                               Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB 112233  

 

 

 

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

AGRAVANTE: MARIA DE TAL e outra

AGRAVADO: FRANCISCO DAS QUANTAS

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

 

1 - Dos fatos e do direito

(CPC, art. 1.016, inc. II)

 

                                                Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace sobreveio a filha Joana de Tal, igualmente aqui Recorrente.      

 

                                                Em face de desavenças, as partes resolveram extinguir o matrimônio. Contudo, não chegaram a consenso com respeito aos alimentos. Por conta disso, as Agravantes ajuizaram Ação de Divórcio Litigioso. Nessa, pleitearam alimentos provisórios.

 

                                               Na exordial, a tutela alimentar fora no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor esse destinado a ambas as partes, ora recorrentes.

 

                                               Recebida a peça vestibular, antes de tudo, em homenagem ao princípio do contraditório, determinara-se a citação do recorrido. Empós disso, apreciaria o pedido de tutela de alimentos provisórios.

 

                                               Ultrapassada essa fase processual, o magistrado, ao reexaminar o pleito de alimentos provisórios, diante dos argumentos revelados pelo Recorrido, acolhera parcialmente o pedido. Com isso, ao invés de conceder integral os alimentos no importe supramencionado, acolheram, parcialmente, e, por tal motivo, determinara pagamento de alimentos provisórios tão somente no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).  

                                                

                                               Entrementes, o pleito indeferido, mesmo parcialmente, não fora devidamente fundamentado e, além do mais, longe de ser o montante financeiro necessário às Recorrentes. 

2 - A decisão recorrida

 

                                               De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

 

“Para que o encargo alimentar estabelecido seja harmônico, deve haver prova segura da efetiva da fortuna de quem paga e da necessidade de quem recebe. Essa prova, com respeito à tutela inicial, deve ser produzida de pronto, com elementos probatórios seguros.

Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial necessidade indicada na peça vestibular, descabe estabelecer os alimentos no montante almejado.

Contudo, percebo que há menor igualmente pedindo alimentos. Isso faz crer uma necessidade presumida de alimentos.

Em razão disso, acolho parcialmente o pedido de alimentos, concedendo-os no importe de R$ 500,00 mensais.

Intimem-se”

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

3 - Preliminarmente

Ausência de fundamentação

 

                                               A Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de alimentos. O montante, como antes demonstrado, não fora acolhido por total.

 

                                               A Recorrente, naquela primeira ocasião processual, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Além disso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora parcialmente negado.

 

                                                A decisão guerreada, porém, data venia, fora produzida sem a devida e necessária motivação.

 

                                               A Agravante, por toda a extensão da peça exordial, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trazia à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 4º da Lei de Alimentos, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão da tutela no importe indicado.

 

                                               Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

 

                                                Ao negar o pedido, o magistrado não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, os documentos probatórios das despesas com a infante não devam ser levados a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a capacidade financeira do Recorrido não têm o condão de ser tidos como argumentos a justificar a concessão integral dos alimentos.

 

                                               Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.

 

                                               Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

 

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

                                               Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

 

                                               A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada...

 

                                                  Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta [ ... ]

(itálicos e negritos do texto original)  

 

                                               Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

 

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). [ ... ]                                               

 

                                               Nesse mesmo sentido:

 

REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM CONTRATO AUSENTE. SENTENÇA DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS.

Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Inclusive desta relatoria. Impossibilidade de julgamento imediato do feito. Necessidade de retorno à origem. Sentença cassada. Recurso prejudicado [ ... ] 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. MÉRITO. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

É nula a decisão que se limita a atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem expor, ainda que de forma concisa, os fundamentos pelos quais entendeu como preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicado o conhecimento das razões recursais do agravo de instrumento. [ ... ] 

 

                                               Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (CPC, art. 1.013, § 1º). 

 

4 - Error in judicando

(CPC, art. 1.016, inc. II)  

 

4.1. Binômio necessidade X possibilidade      

 

                                               No tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do Réu, a obrigação alimentar desse decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil. 

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

 

                                                Ressalte-se que a Agravante, neste momento, não tem emprego. Tinha como única forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo Recorrido, maiormente para seus cuidados pessoais.    

 

                                               O Recorrido, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Agravante o necessário à sua manutenção, garantindo-lhe meios de subsistência, quando na hipótese impossibilitada de se sustentar com esforço próprio. Ademais, sua atenção se volta, devido à tenra idade da menor, aos cuidados dessa.

 

                                                Nesse sentido:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO.

1. Majoração da verba alimentar in pecunia. Possibilidade. Tendo em vista que o pai não mais arca com o plano de saúde e o turno integral do filho, como outrora determinado, e considerando a necessidade inequívoca do beneficiário e a possibilidade do prestador, adequado majorar os alimentos definitivos in pecunia para o valor de 01 (um) salário mínimo. 2. Violação das atribuições do poder familiar e do art. 205 da CF/88. Inocorrência, no caso. A escola do filho foi escolhida pelos próprios genitores, sendo que, desde tenra idade, o menino a frequenta. A sentença tão somente observou a situação vivenciada pela criança e notadamente a opção dos pais. Eventualmente, os genitores poderão, de comum acordo, decidir que outra escola atende melhor aos interesses do infante, quando então a obrigação alimentar do pai será ajustada à nova realidade, sem que tal ajuste configure qualquer ofensa ao que foi decidido na sentença 3. Turno integral. A própria mãe informa a impossibilidade de manter o turno integral em razão da idade do menor e, além disso, refere que foi ajustada a contento a rotina do filho, que passou a ficar na casa dos avós paternos pelas manhãs. Por essas circunstâncias, não há razão para que se mantenha a obrigação do genitor de arcar com as despesas do turno integral. 4. Compesação de despesas da genitora adimplidas pelo alimentante com os alimentos devidos ao filho. Descabimento. Se o alimentante efetuou o pagamento de despesas do cartão de crédito da ex-companheira o fez por mera liberalidade, não podendo tais valores serem abatidos da pensão devida ao filho, sob pena de admitirmos a alteração do encargo alimentar de forma unilateral. Ademais, é diversa a natureza dos créditos, o que veda a compensação. Deram parcial provimento a ambas as apelações. Unânime [ ... ] 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alimentos c/c alimentos compensatórios. Síntese fática. Parcial deferimento da tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em R$ 20.000,00 somados a verbas in natura, além de alimentos compensatórios no valor de R$ 20.000,00. Insurgência da alimentada que busca compelir o alimentante a arcar com o imposto sobre a renda ou, alternativamente, a majoração dos alimentos provisórios para R$ 26.500,00.imposto sobre a renda. Pagamento a ser realizado pelo alimentante. Impossibilidade. Contribuinte que é o beneficiário dos alimentos. Quantum alimentar. Majoração. Possibilidade. Prestação destinada a ex-cônjuge. Prova que não aponta a inserção no mercado de trabalho. Necessidade demonstrada. Alimentante que exerce a administração das sociedades empresárias que geravam a renda familiar. Comprovação da resistência econômica. Adequação da verba ao binômio necessidade/possibilidade, sob à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e, por maioria de votos, provido para majorar a verba alimentar para R$ 26.500,00 [ ... ] 

 

                                                A segunda Agravante, como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura da querela, conta com a tenra idade de um(1) ano e nove(9) meses de idade, donde se presume necessidades especiais.

 

                                               De outra banda, é consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores, fornecendo-lhe, sobretudo, alimentação, vestuário, moradia, educação, medicamentos, etc. (CC, art. 1.701)

 

                                                Feitas essas colocações, quanto à possibilidade financeira recíproca dos pais de sustentar os filhos, vejamos as condições financeiras de Maria das Quantas e do Agravado.

 

                                               A genitora da infante Recorrente ora trabalha como secretária no Instituto Fictício de Educação S/S. Percebe mensalmente um rendimento bruto de um salário mínimo e meio. Com esse valor, diga-se, a mesma tem que pagar o aluguel de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, além de energia e água.

 

                                               Outrossim, com esse mesmo valor a mesma tem que quitar os custos de alimentação, medicamentos, lazer, vestuário, etc, dela e de sua filha, ora também Recorrente.

 

                                               E isso, resta saber, trouxe-lhe um agravamento de sua situação financeira, na qual a mesma já tem, até mesmo, inserido seu nome no banco de dados dos órgãos de restrições e, mais, por duas vezes, já existiram aviso de corte de energia da casa onde residem. Obviamente isso tudo justamente pelos parcos recursos que a mesma detém, agravado pelo dever (unilateral, por hora) de cuidar da menor Agravante.

  ( ... )

Sinopse

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

NOVO CPC - ART 1015

Trata-se de modelo de petição de Agravo de Instrumento Cível, conforme Novo CPC, interposto em face de decisão interlocutória que indeferira parcialmente pedido de alimentos provisórios em favor de menor. (novo CPC, art. 1.015)

Narra-se que os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Do enlace sobreveio a filha Joana de Tal, igualmente recorrente.

Em face de desavenças, as partes resolveram extinguir o matrimônio. Contudo, não chegaram a um consenso com respeito aos alimentos. Por conta disso, as agravantes ajuizaram Ação de Divórcio Litigioso. Nessa, pleitearam alimentos provisórios.

Na exordial, a tutela alimentar fora no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor esse destinado a ambas as partes recorrentes.

Recebida a peça vestibular, em homenagem ao princípio do contraditório, determinara-se a citação do recorrido. Empós disso, o magistrado apreciaria o pedido de tutela de alimentos provisórios.

Ultrapassada essa fase processual, o magistrado, ao reexaminar o pedido de alimentos provisórios, diante dos argumentos revelados pelo recorrido, acolhera parcialmente o pedido.

Com isso, ao invés de conceder integralmente os alimentos no importe supramencionado, acolhera, parcialmente, e, por tal motivo, determinara pagamento de alimentos provisórios tão somente no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Entrementes, o pleito indeferido, mesmo parcialmente, segundo a peça recursal, não fora devidamente fundamentado e, além do mais, longe de ser o montante financeiro necessário às recorrentes. (binômio necessidade X possibilidade

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alimentos c/c guarda. Alimentos provisórios fixados em 20% da renda auferida pelo genitor da menor. Insurgência do réu. Percentual arbitrado de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Recorrente que não logrou comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com a prestação no percentual estabelecido pela magistrada de piso. Redução que trará graves prejuízos à alimentanda, menor com apenas um ano de idade. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade. (TJSE; AI 201900833926; Ac. 2431/2020; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; DJSE 17/02/2020)

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Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:

 

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento Cível

Número de páginas: 20

Última atualização: 27/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

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