Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Agravo de Instrumento Cível, conforme Novo Código de Processo Civil, interposto em face de decisão interlocutória que indeferira parcialmente pedido de alimentos provisórios em favor de menor. (novo CPC, art. 1.015)

• Sumário da petição
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Nomes dos advogagos
• Da tempestividade
• Formação do instrumento
• 1 - Dos fatos e do direito
• 2 - A decisão recorrida
• 3 - Preliminarmente
• Ausência de fundamentação
• 4 - Error in judicando
• 4.1. Binômio necessidade X possibilidade      

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOVO CPC AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

                                      MARIA DE TAL, divorciada, comerciária, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, e, igualmente, representada por aquela, JOANA DE TAL, menor impúbere, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que acolhera parcialmente pleito de alimentos provisórios, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2222.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família desta Capital, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

Nomes dos advogagos

                                               O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DAS AGRAVANTES: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (PP);

DO AGRAVADO: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP).

Da tempestividade

                                      O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                               Dessarte, o patrono das Recorrentes fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

Formação do instrumento

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

                                               A parte Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

·        Procurações outorgadas aos advogados das partes;

·        Petição inicial da Ação de Alimentos;

·        Decisão interlocutória recorrida;

·        Contestação do Agravado na Ação de Alimentos;

·        Certidão narrativa de intimação do patrono da Recorrente;

·        Comprovantes de renda da Agravante;

·        Declaração do Sindicato dos Bancários quanto à remuneração do Agravado;

·        Carteira de motorista da Agravante com a prova da data de nascimento;

·        Despesas de água, luz, aluguel e condomínio;

·        Prova de locação de imóveis de propriedade do Agravado;

·        Documentos probatórios da inserção do nome da primeira recorrente junto aos órgãos de restrições;

·        Cópia integral do processo.

                                               Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Beltrano de tal

Advogado – OAB 112233  

AGRAVANTE: MARIA DE TAL e outra

AGRAVADO: FRANCISCO DAS QUANTAS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

                                                Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace sobreveio a filha Joana de Tal, igualmente aqui Recorrente.      

                                                Em face de desavenças, as partes resolveram extinguir o matrimônio. Contudo, não chegaram a consenso com respeito aos alimentos. Por conta disso, as Agravantes ajuizaram Ação de Divórcio Litigioso. Nessa, pleitearam alimentos provisórios.

                                               Na exordial, a tutela alimentar fora no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor esse destinado a ambas as partes, ora recorrentes.

                                               Recebida a peça vestibular, antes de tudo, em homenagem ao princípio do contraditório, determinara-se a citação do recorrido. Empós disso, apreciaria o pedido de tutela de alimentos provisórios.

                                               Ultrapassada essa fase processual, o magistrado, ao reexaminar o pleito de alimentos provisórios, diante dos argumentos revelados pelo Recorrido, acolhera parcialmente o pedido. Com isso, ao invés de conceder integral os alimentos no importe supramencionado, acolheram, parcialmente, e, por tal motivo, determinara pagamento de alimentos provisórios tão somente no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).  

                                               Entrementes, o pleito indeferido, mesmo parcialmente, não fora devidamente fundamentado e, além do mais, longe de ser o montante financeiro necessário às Recorrentes. 

                                               De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

3 - Preliminarmente

Ausência de fundamentação

                                               A Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de alimentos. O montante, como antes demonstrado, não fora acolhido por total.

                                               A Recorrente, naquela primeira ocasião processual, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Além disso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora parcialmente negado.

                                                A decisão guerreada, porém, data venia, fora produzida sem a devida e necessária motivação.

                                               A Agravante, por toda a extensão da peça exordial, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trazia à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 4º da Lei de Alimentos, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão da tutela no importe indicado.

                                               Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

                                                Ao negar o pedido, o magistrado não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, os documentos probatórios das despesas com a infante não devam ser levados a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a capacidade financeira do Recorrido não têm o condão de ser tidos como argumentos a justificar a concessão integral dos alimentos.

                                               Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.

                                               Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

                                               Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

                                               A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada...

                                                  Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

                                               Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

                                               Nesse mesmo sentido:

                                               Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (CPC, art. 1.013, § 1º). 

4.1. Binômio necessidade X possibilidade      

                                               No tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do Réu, a obrigação alimentar desse decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil. 

                                                Ressalte-se que a Agravante, neste momento, não tem emprego. Tinha como única forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo Recorrido, maiormente para seus cuidados pessoais.    

                                               O Recorrido, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Agravante o necessário à sua manutenção, garantindo-lhe meios de subsistência, quando na hipótese impossibilitada de se sustentar com esforço próprio. Ademais, sua atenção se volta, devido à tenra idade da menor, aos cuidados dessa.

                                                Nesse sentido:

                                                A segunda Agravante, como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura da querela, conta com a tenra idade de um(1) ano e nove(9) meses de idade, donde se presume necessidades especiais.

                                               De outra banda, é consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores, fornecendo-lhe, sobretudo, alimentação, vestuário, moradia, educação, medicamentos, etc. (CC, art. 1.701)

                                                Feitas essas colocações, quanto à possibilidade financeira recíproca dos pais de sustentar os filhos, vejamos as condições financeiras de Maria das Quantas e do Agravado.

                                               A genitora da infante Recorrente ora trabalha como secretária no Instituto Fictício de Educação S/S. Percebe mensalmente um rendimento bruto de um salário mínimo e meio. Com esse valor, diga-se, a mesma tem que pagar o aluguel de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, além de energia e água.

                                               Outrossim, com esse mesmo valor a mesma tem que quitar os custos de alimentação, medicamentos, lazer, vestuário, etc, dela e de sua filha, ora também Recorrente.

                                               E isso, resta saber, trouxe-lhe um agravamento de sua situação financeira, na qual a mesma já tem, até mesmo, inserido seu nome no banco de dados dos órgãos de restrições e, mais, por duas vezes, já existiram aviso de corte de energia da casa onde residem. Obviamente isso tudo justamente pelos parcos recursos que a mesma detém, agravado pelo dever (unilateral, por hora) de cuidar da menor Agravante.

  ( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC

Número de páginas: 20

Última atualização: 26/08/2024

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2024

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

• 26/08/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 21/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 27/02/2020 - Incluídas notas de jurisprudência de 2020
• 24/04/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 25/07/2016 - Publicado no Petições Online

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