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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Modelo de Queixa-Crime Calúnia, Injúria e Difamação BC261
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Habeas Corpus ao STF
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN170
- Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
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