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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo Defesa Preliminar Homicídio Culposo BC146
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Embargos à Execução – Cadeia de Contratos - Contrato de Abertura de Crédito Fixo – Efeito Suspensivo BC212
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