Modelo Defesa Embriaguez Ao Volante Art 306 CTB PN305

Modelo de resposta à acusação por crime de trânsito por embriaguez ao volante do artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em que, na defesa, alega-se a tese de absolvição por atipicidade de conduta. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®. * Não usamos inteligência artificial na elaboração das petições. 

• Sumário da petição
• PERGUNTAS SOBRE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 
• O que é resposta à acusação por embriaguez ao volante?
• O que é atipicidade de conduta em embriaguez ao volante?
• Como provar ausência de embriaguez em resposta à acusação?
• O que é inépcia da denúncia?
• O que é atipicidade de conduta?
• O que é defesa preliminar criminal?
• Como fazer uma defesa escrita criminal?
• O que devo alegar em uma defesa preliminar criminal?
• O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?
• Como fazer uma resposta à acusação?
• RESPOSTA À ACUSAÇÃO
• 1 - Síntese dos fatos  
• 2 - No âmago  
• 2.1. Denúncia inepta
• 2.2. Ausência de crime

PERGUNTAS SOBRE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 

O que é resposta à acusação por embriaguez ao volante?

A resposta à acusação por embriaguez ao volante é a peça processual apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia pelo juiz em crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nela, o acusado tem a oportunidade de contestar os fatos narrados, levantar preliminares (como nulidades ou inépcia da denúncia) e apresentar argumentos de mérito, buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta.

Esse instrumento garante o exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo conter:

• questionamentos sobre a legalidade da prova (ex.: etilômetro não aferido ou ausência de exame de sangue);

• alegação de insuficiência de provas;

• pedido de aplicação do princípio da insignificância em casos sem risco concreto;

• pleito de substituição da pena por restritivas de direitos, quando cabível.

O que é atipicidade de conduta em embriaguez ao volante?

A atipicidade de conduta em embriaguez ao volante ocorre quando a situação descrita na denúncia não se enquadra de forma adequada no tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em outras palavras, mesmo havendo a alegação de consumo de álcool, não estão presentes os elementos necessários para configurar o crime.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando:

• não há prova técnica válida do estado de embriaguez (ex.: etilômetro irregular ou ausência de exame clínico);

• não foi demonstrada alteração da capacidade psicomotora do condutor;

• a conduta não trouxe risco concreto à segurança viária. 

Nesses casos, a defesa pode alegar que a acusação descreve fato atípico, ou seja, que não constitui crime, buscando o reconhecimento da improcedência da ação penal.

Como provar ausência de embriaguez em resposta à acusação?

Para provar a ausência de embriaguez em resposta à acusação, a defesa deve demonstrar que não existem elementos suficientes para enquadrar a conduta no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa mostrar que o réu não apresentava alteração da capacidade psicomotora e que as provas colhidas não são aptas a confirmar o estado de embriaguez.

As principais estratégias incluem:

• Impugnar o teste do etilômetro: questionar a validade do aparelho, a calibração ou a regularidade do procedimento.

• Contestar o exame clínico: demonstrar que o laudo médico não comprova sinais de alteração motora ou reflexos comprometidos.

• Apontar contradições em testemunhos: destacar divergências nos depoimentos de policiais ou de testemunhas que presenciaram a abordagem.

• Produzir prova testemunhal de defesa: apresentar testemunhas que confirmem a normalidade da condução do veículo.

• Alegar ausência de risco concreto: reforçar que não houve situação de perigo à segurança viária, requisito essencial para caracterizar o crime. 

Assim, a ausência de embriaguez pode ser sustentada tanto por falhas na produção da prova acusatória quanto pela apresentação de elementos que demonstrem a normalidade da conduta do acusado.

O que é inépcia da denúncia?

A inépcia da denúncia acontece quando a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público não cumpre os requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal. Isso significa que a denúncia é defeituosa ou mal formulada, impedindo que o acusado compreenda com clareza quais fatos lhe são atribuídos e, consequentemente, exerça seu direito de defesa.

A denúncia será considerada inepta quando:

• não descreve de forma clara e detalhada a conduta do acusado;

• não individualiza a participação de cada réu em caso de coautoria;

• é genérica, confusa ou contraditória;

• não traz indícios mínimos de autoria e materialidade;

• deixa de indicar o tipo penal supostamente violado. 

Quando reconhecida a inépcia, a consequência é a rejeição da denúncia ou a anulação do processo, já que o vício compromete diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que é atipicidade de conduta?

A atipicidade de conduta ocorre quando o fato praticado pelo acusado não se enquadra em nenhum tipo penal previsto em lei. Em outras palavras, existe a ação ou omissão, mas ela não preenche todos os elementos necessários para ser considerada crime.

A atipicidade pode se manifestar em diferentes hipóteses:

• Fato irrelevante para o direito penal — conduta sem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico.

• Ausência de dolo ou culpa — quando não há intenção nem negligência, imprudência ou imperícia.

• Excludentes de tipicidade — como nos casos do princípio da insignificância ou da adequação social.

• Falta de provas quanto aos elementos objetivos do tipo penal. 

Reconhecida a atipicidade, o resultado é a absolvição do réu, pois não se pode condenar alguém por fato que a lei não considera crime.

O que é defesa preliminar criminal?

A defesa preliminar criminal é a primeira manifestação formal do acusado no processo penal, apresentada após o recebimento da denúncia ou queixa. Nessa peça, a defesa pode levantar questões processuais e jurídicas capazes de impedir o prosseguimento da ação, bem como apresentar argumentos iniciais sobre o mérito da acusação.

Na prática, a defesa preliminar pode conter:

• Preliminares de nulidade — como inépcia da denúncia ou ausência de justa causa;

• Exceções processuais — como incompetência do juízo ou ilegitimidade de parte;

• Pedidos de absolvição sumária — quando houver causas evidentes que afastem a responsabilidade penal;

• Protesto por provas — indicando a intenção de produzir provas em favor do acusado. 

Essa etapa é fundamental, pois garante ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início da persecução penal, podendo até mesmo encerrar o processo antes da fase instrutória.

Como fazer uma defesa escrita criminal?

A defesa escrita criminal é a manifestação formal apresentada pelo advogado após o recebimento da denúncia ou queixa, e deve ser elaborada de forma técnica, clara e objetiva. O objetivo é garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo inclusive levar à absolvição sumária do acusado.

Passo a passo para estruturar a defesa escrita criminal:

1. Endereçamento

   • Dirigir ao juiz da vara criminal competente.

2. Qualificação do acusado

   • Indicar corretamente os dados pessoais do réu.

3. Síntese da acusação

   • Expor de maneira breve os fatos narrados na denúncia ou queixa.

4. Preliminares (se houver)

   • Alegar nulidades processuais, inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou incompetência do juízo.

5. Fundamentação de mérito

   • Desenvolver as teses defensivas, como:

     • negativa de autoria;

     • ausência de provas;

     • atipicidade da conduta;

     • excludentes de ilicitude ou culpabilidade;

     • pedido subsidiário de desclassificação do crime ou redução da pena.

6. Pedidos

   • Absolvição sumária;

   • Extinção da punibilidade;

   • Produção de provas (testemunhal, documental, pericial).

7. Fecho

   • Local, data, assinatura e número da OAB. 

Dica prática: sempre fundamente a defesa em dispositivos legais, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais, reforçando a credibilidade da peça.

O que devo alegar em uma defesa preliminar criminal?

Na defesa preliminar criminal, o acusado tem a oportunidade de levantar argumentos que podem impedir o prosseguimento da ação penal ou até mesmo levar à absolvição sumária. Essa peça é estratégica porque permite atacar a acusação logo no início do processo.

Entre as principais alegações possíveis estão:

• Inépcia da denúncia ou queixa: quando a acusação não descreve de forma clara a conduta ou não individualiza a participação do réu.

• Ausência de justa causa: falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade.

• Nulidades processuais: irregularidades que prejudiquem a ampla defesa ou o contraditório.

• Incompetência do juízo: quando o processo deveria tramitar em outra vara ou tribunal.

• Ilegitimidade de parte: acusação feita por quem não tem legitimidade legal.

• Prescrição ou extinção da punibilidade: quando já passou o prazo para punir ou existe causa legal que extinga a pena.

• Excludentes evidentes: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, entre outras. 

 Em resumo, a defesa preliminar é o momento de atacar pontos formais e materiais da acusação, reforçando a proteção ao direito de defesa do réu.

O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?

O artigo 397 do Código de Processo Penal trata da absolvição sumária. Ele estabelece que, após a apresentação da resposta à acusação, o juiz poderá absolver o réu de imediato, sem necessidade de seguir para a instrução processual, quando verificar de forma clara algumas situações específicas.

Segundo o dispositivo, o juiz absolverá sumariamente o acusado quando:

1. O fato narrado evidentemente não constituir crime;

2. Houver causa de extinção da punibilidade (como prescrição, anistia ou morte do réu);

3. Estiver provada a inexistência do fato;

4. Não houver prova de que o réu tenha participado da infração penal. 

Esse artigo garante celeridade e respeito aos direitos fundamentais, evitando que o réu seja submetido a um processo desnecessário quando já está claro que não há justa causa para prosseguir.

Como fazer uma resposta à acusação?

A resposta à acusação é a primeira oportunidade que o réu tem para se defender após o recebimento da denúncia ou queixa. Nessa peça, a defesa pode levantar preliminares, contestar os fatos e apresentar teses que podem até levar à absolvição sumária.

Passo a passo para elaborar a resposta à acusação:

1. Endereçamento

   • Dirigir ao juiz da vara criminal responsável pelo processo.

2. Qualificação do acusado

   • Informar os dados pessoais e processuais do réu.

3. Síntese da acusação

   • Resumir de forma objetiva os fatos narrados na denúncia ou queixa.

4. Preliminares

   • Alegar nulidades processuais, inépcia da denúncia, incompetência do juízo, ilegitimidade de parte, ausência de justa causa ou prescrição.

5. Fundamentação de mérito

   • Apresentar teses defensivas, como:

     • negativa de autoria;

     • insuficiência de provas;

     • atipicidade da conduta;

     • causas de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc.);

     • causas de exclusão da culpabilidade (inimputabilidade, coação, etc.).

6. Pedidos

   • Absolvição sumária com base no art. 397 do CPP;

   • Extinção da punibilidade, se aplicável;

   • Produção de provas (testemunhal, pericial, documental).

7. Fecho

   • Local, data, assinatura e número da OAB do advogado. 

Dica prática: a resposta à acusação deve ser clara, objetiva e bem fundamentada, usando doutrina, jurisprudência e dispositivos legais para dar robustez à defesa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício

                                     Intermediado por seu mandatário, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com o devido respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A do Código de Processo Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

na qual revela fundamentos defensivos, decorrentes da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                                      Consta da denúncia que o Acusado, ema 14 de fevereiro de 2013, por volta de 22:45h, dirigia o veículo marca Fiat, placas HHH-0000. Nessa ocasião, fora parado em uma blitz, existente na Av. Xista, na altura do nº. 3344, nesta Capital.  

                                               Naquele momento, aquele fora instado a parar o veículo e, então, fora-lhe solicitado que realizasse o exame com o etilômetro.

                                               O Réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame. Dera positivo para ingestão de álcool. Na ocasião, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que, para fins de tipo penal, equivale a 26 dg/l de sangue.  

                                               Diante desse quadro, fora levado à 00ª Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, lavrou-se auto de prisão em flagrante. Fora-lhe imputado a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012.

                                               Para a acusação, o quadro encontrado revela fato típico de Embriaguez ao volante, maiormente em razão de seu estado etílico, descrito pelas testemunhas condutoras do então flagranteado.

                                               Dessarte, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

2.1. Denúncia inepta

(CPP, art. 41)

                                               A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição do fato típico. E essa lacuna, per se, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

                                               A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

                                               É inepta, formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do Acusado, se é que pelo menos existiu.

                                               O crime em espécie é assim descrito pela norma:

                                               Nesse ponto, entende-se que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis:

                                               Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes...

( ... )

                                           Também convém ressaltar as lições de Eugênio Pacelli:

As exigências relativas à ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’ atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal...

( ... )

                                            A corroborar esses textos doutrinários, insta transcrever, ainda, o pensamento Norberto Avena:

A denúncia e a questão será ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP)...

( ... )

                                             Dessarte, a denúncia é lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, não observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal.

                                               Para a acusação, o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, após a ingestão de bebida alcoólica, por si só, tem o condão de aferir lesão efetiva, concreta, ao bem jurídico objetivado pela norma. No entanto, como antes aludido, a norma vai mais além.

                                               Para se infringir a regra em espécie, necessário revelar que o ofensor, após inferir álcool, esteja com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na denúncia; absolutamente nada. Por esse norte, a denúncia deveria enfatizar, e demonstrar, por qual(is) motivo(s) o Acusado teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto à capacidade psicomotora.

                                               Se a acusação tivesse alinhado argumentos que, v. g., cambaleava em via pública, quase colidiu com o veículo em outro carro, por conta da ingestão de álcool atropelara pedestres etc, enfim, seria possível o Acusado se defender dessas acusações. Porém, a denúncia se apegou, tão só, ao fato da ingestão do álcool, nada mais.      

                                               Nesse passo, os argumentos, ofertados com a denúncia, obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). De outro modo, insta evidenciar que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica. Esse, por seu art. 8º, 2, b, delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa o Acusado ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

                                               Destarte, a hipótese traduz uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa ao amplo direito de defesa e do contraditório.

                                               Com efeito, a denúncia deve ser rejeitada.

2.2. Ausência de crime

                                                O cenário, descrito na denúncia, aponta que o Réu merece ser condenado, pois dirigira veículo automotor, após ingerir bebida alcoólica além do permitido por lei.                                

                                               Contudo, não se pode conferir o rigor da lei apenas com base em premissa. É dizer, parte-se da sugestão de que: aquele que bebeu automaticamente leva à alteração da capacidade psicomotora. É o mesmo que afirmar que o simples fato de “quem ingeriu bebida alcoólica, não tem condições de trafegar.” Desse modo, a mínima ingestão de álcool, desde que ultrapasse o limite de lei, traz à tona, abstratamente, que o Acusado tivera sua capacidade, motora e psicológica, definitivamente alterada. Não é verdade, obviamente.

                                               Nesse contexto, por força da vigência da Lei nº. 12.971/2014, vejamos o que rege a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN no tocante à constatação do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que cause de dependência:

                                               O Acusado negou veementemente que a ingestão da bebida alcoólica – mínima, por sinal – fora capaz de alterar sua capacidade de racionar e dirigir prudentemente. Na verdade, tão somente bebera uma única cerveja. E isso é capaz de influenciar a capacidade psicomotora ? Sim, claro. No entanto, é a exceção. E para o Acusado não poderia ser diferente. Somente uma cerveja, jamais alterara sua capacidade de conduzir o veículo, muito menos naquela ocasião.

                                               A regra legal especifica que há crime de trânsito quando há a condução de veículo, após a ingestão de bebida alcoólica além do estabelecido. Porém, para além disso, destaca que a quantidade ingerida deva ser capaz de alterar a capacidade psicomotora, daquele indivíduo que conduz o veículo. 

                                               Se algo é capaz de acontecer, existirá tão só a possibilidade de isso suceder. Nesse passo, é mister que denúncia precise o porquê aquela quantidade de bebida alcoólica fora capaz de alterar a capacidade motora daquela pessoa. Dessa forma, cada um tem sua tolerância própria dos efeitos adversos da ingestão de álcool. Varia de idade, sexo, peso, estado emocional do momento etc. É impossível precisar uma quantidade exata que, quando ingerida, seja quem for, só por isso, seja capaz de alterar a capacidade psicomotora. Inquestionavelmente não é assim.

                                               O Réu, insistimos, na ocasião da blitz, estava plenamente apto a dirigir o veículo.

                                               Com efeito, é oportuno gizar o magistério de Cleber Masson que, ao lecionar acerca da ilicitude, afirma que, in verbis:

                                               Desse modo, quando na espécie o Réu não praticara fato típico previsto na norma (“ter a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica”), inexiste ilicitude e, via reflexa, qualquer infração à ordem jurídica.

                                               De outro modo, é de total impertinência se alegar, tamanha a absurdez, que normas do Contran sejam capazes de colidir com a legislação penal.

                                               Com esse norte de entendimento, é altamente ilustrativo verificar os seguintes julgados:

( ... ) 

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 18

Última atualização: 26/02/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena, Cleber Rogério Masson

Histórico de atualizações

• 26/02/2021 - Inserida jurisprudência de 2021
• 09/08/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
• 19/11/2019 - Inserida jurisprudência de 2019.
• 23/07/2018 - Inserida jurisprudência de 2018.
• 14/08/2017 - Doutrina atualizada. Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
• 23/04/2016 - Feitas algumas alterações pontuais na defesa. Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
• 03/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
• 20/04/2014 - Publicado no Petições Online

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