Peças Processuais

Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305

Modelo de resposta à acusação. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Preliminar de absolvição sumária. Resposta do acusado.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

 

  

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com o devido respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

na qual revela fundamentos defensivos, decorrentes da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, ema 14 de fevereiro de 2013, por volta de 22:45h, dirigia o veículo marca Fiat, placas HHH-0000. Nessa ocasião, fora parado em uma blitz, existente na Av. Xista, na altura do nº. 3344, nesta Capital.  

 

                                               Naquele momento, aquele fora instado a parar o veículo e, então, fora-lhe solicitado que realizasse o exame com o etilômetro.

 

                                               O Réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame. Dera positivo para ingestão de álcool. Na ocasião, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que, para fins de tipo penal, equivale a 26 dg/l de sangue.  

 

                                               Diante desse quadro, fora levado à 00ª Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, lavrou-se auto de prisão em flagrante. Fora-lhe imputado a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012.

 

                                               Para a acusação, o quadro encontrado revela fato típico de Embriaguez ao volante, maiormente em razão de seu estado etílico, descrito pelas testemunhas condutoras do então flagranteado.

 

                                               Dessarte, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

                                                                                                                         

2  - NO ÂMAGO  

2.1. Nulidade da denúncia por inépcia (CPP, art. 41)

                                              

                                               A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição do fato típico. E essa lacuna, per se, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

 

                                               A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

 

                                               É inepta, formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do Acusado, se é que pelo menos existiu.

 

                                               O crime em espécie é assim descrito pela norma:

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

 

Art. 306 -  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:   (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

 

§ 2º -  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

§ 3º -  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)

 

        Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

(sublinhamos) 

 

                                               Nesse ponto, entende-se que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis:

 

“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”                                           

  

                                               Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

 

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes...

( ... )

 

                                           Também convém ressaltar as lições de Eugênio Pacelli:

 

As exigências relativas à ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’ atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal...

( ... )

 

                                            A corroborar esses textos doutrinários, insta transcrever, ainda, o pensamento Norberto Avena:

 

A denúncia e a questão será ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP)...

( ... )

 

                                             Destarte, a denúncia é lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, não observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal.

 

                                               Para a acusação, o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, após a ingestão de bebida alcoólica, por si só, tem o condão de aferir lesão efetiva, concreta, ao bem jurídico objetivado pela norma. No entanto, como antes aludido, a norma vai mais além.

 

                                               Para se infringir a regra em espécie, necessário revelar que o ofensor, após inferir álcool, esteja com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na denúncia; absolutamente nada. Por esse norte, a denúncia deveria enfatizar, e demonstrar, por qual(is) motivo(s) o Acusado teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto à capacidade psicomotora.

 

                                               Se a acusação tivesse alinhado argumentos que, v. g., cambaleava em via pública, quase colidiu com o veículo em outro carro, por conta da ingestão de álcool atropelara pedestres etc, enfim, seria possível o Acusado se defender dessas acusações. Porém, a denúncia se apegou, tão só, ao fato da ingestão do álcool, nada mais.      

                                   

                                               Nesse passo, os argumentos, ofertados com a denúncia, obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). De outro modo, insta evidenciar que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica. Esse, por seu art. 8º, 2, b, delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa o Acusado ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

 

                                               Destarte, a hipótese traduz uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa ao amplo direito de defesa e do contraditório.

                                                            

                                               Com efeito, a denúncia deve ser rejeitada.

 

2.2. Ausência de prova mínima da conclusão do crime

 

                                                O cenário, descrito na denúncia, aponta que o Réu merece ser condenado, pois dirigira veículo automotor, após ingerir bebida alcoólica além do permitido por lei.                                

 

                                               Contudo, não se pode conferir o rigor da lei apenas com base em premissa. É dizer, parte-se da sugestão de que: aquele que bebeu automaticamente leva à alteração da capacidade psicomotora. É o mesmo que afirmar que o simples fato de “quem ingeriu bebida alcoólica, não tem condições de trafegar.” Desse modo, a mínima ingestão de álcool, desde que ultrapasse o limite de lei, traz à tona, abstratamente, que o Acusado tivera sua capacidade, motora e psicológica, definitivamente alterada. Não é verdade, obviamente.

 

                                               Nesse contexto, por força da vigência da Lei nº. 12.971/2014, vejamos o que rege a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN no tocante à constatação do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que cause de dependência:

 

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

 

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

 

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

 

§ 1º - Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

 

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. 

 

                                               O Acusado negou veementemente que a ingestão da bebida alcoólica – mínima, por sinal – fora capaz de alterar sua capacidade de racionar e dirigir prudentemente. Na verdade, tão somente bebera uma única cerveja. E isso é capaz de influenciar a capacidade psicomotora ? Sim, claro. No entanto, é a exceção. E para o Acusado não poderia ser diferente. Somente uma cerveja, jamais alterara sua capacidade de conduzir o veículo, muito menos naquela ocasião.

 

                                               A regra legal especifica que há crime de trânsito quando há a condução de veículo, após a ingestão de bebida alcoólica além do estabelecido. Porém, para além disso, destaca que a quantidade ingerida deva ser capaz de alterar a capacidade psicomotora, daquele indivíduo que conduz o veículo. 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Resposta à acusação, em razão de imputação de crime de embriaguês ao volante, na forma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Consta da exordial acusatória que dirigia um veículo, quando fora parado em uma blitz existente na ocasião. Naquele momento, o denunciado fora instado a parar o veículo e, então, lhe fora solicitado que realizasse o teste do bafômetro. O réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingestão de álcool. Naquele momento, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue.

Diante desse quadro, o acusado fora levado à Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de prisão em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012, Lei nº. 12.971/2014 e Resolução 413/2014, do CONTRAN.

Todavia, para a defesa a denúncia era inepta. A mesma era imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado, se é que pelo menos existiu.

Assim, a denúncia era lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável.

Segundo a exordial acusatória, equivocadamente, o ato de conduzir veículo automotor em via pública, após a ingestão de bebida alcoólica, per se, tem o condão de aferir lesão efetiva e concreta ao bem jurídico objetivado pela norma. No entanto, como antes aludido, para a defesa a norma vai mais além.

 Para infringir-se a regra em espécie, é necessário revelar que o ofensor, após inferir álcool, esteja com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na denúncia; absolutamente nada. Por esse norte, a denúncia deveria enfatizar e demonstrar por qual(is) motivo(s) o acusado teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto à capacidade psicomotora.

Se a acusação tivesse alinhado argumentos que, v. g., cambaleava em via pública, quase colidira o veículo em outro carro, por conta da ingestão de álcool atropelara pedestres etc, enfim, seria possível o acusado defender-se dessas acusações. Porém, a denúncia apegou-se tão só ao fato da ingestão do álcool, nada mais.           

Contudo, não se pode conferir o rigor da lei apenas com base em premissa. É dizer, parte-se de premissa de quem bebeu automaticamente leva à alteração da capacidade psicomotora. Para a defesa, seria o mesmo afirmar-se o simples fato de “quem ingeriu bebida alcoólica, não tem condições de trafegar.” Desse modo, a mínima ingestão de álcool, desde que ultrapasse o limite de lei, traz à tona, abstratamente, que o acusado tivera sua capacidade motora e psicológica definitivamente alterada.

 O acusado negara veementemente que a ingestão da bebida alcoólica – mínima, por sinal – fora capaz de alterar sua capacidade de racionar e dirigir prudentemente. O mesmo, na verdade, tão somente bebera uma única cerveja. E isso é capaz de influenciar a capacidade psicomotora ? Sim, claro. No entanto, é a exceção. E para o acusado não poderia ser diferente. Somente uma cerveja jamais alterara sua capacidade de conduzir o veículo, muito menos naquela ocasião.                                          

A regra legal especifica que há crime de trânsito quando há a condução de veículo, após a ingestão de bebida alcoólica além do estabelecido. Porém, ainda afirma a norma, a quantidade ingerida deva ser capaz de alterar a capacidade psicomotora daquele indivíduo que conduz o veículo.

Foram insertas notas doutrinárias de: Cléber Masson, João Mendes de Almeida Júnior, Eugênio Pacelli e Norberto Avena.

Incluída jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA BASEADA NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A TESTIFICAR A MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A POTENCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei nº. 12.760/2012 suprimiu a exigência da constatação pericial da alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor para a perfectibilização do tipo penal do artigo 306 do código de trânsito brasileiro, satisfazendo-se com a prova dessa alteração, seja por meio de concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de AR alveolar. Averiguados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito., seja pela constatação dos sinais que a indiquem, dispostos, estes, no anexo II da resolução nº. 432/13 do contran. 2. É necessário que tais sinais estejam evidenciados em elementos de informação amealhados no curso da investigação policial, a fim de substanciar o recebimento da denúncia, sob pena de inadmissão da inicial acusatória, por ausência de justa causa, porquanto ausente prova da materialidade delitiva. 3. O Superior Tribunal de justiça em casos, mutatis mutandis, semelhantes ao ora em estima, compreende que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396 - A do código de processo penal), o juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal [nesses termos: STJ, quinta turma, AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Min. Laurita vaz, dje de 10/4/2014; e STJ, quinta turma, HC 294.518/to, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 02/06/2015, dje 11/06/2015]. 4. A abreviação da ação penal, com a rejeição tardia da denúncia, ainda que após o seu recebimento e antes de realizada a citação do acusado [reconsideração!], vem de ostentar legitimidade quando, à luz dos influxos contidos nos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais, que demandam a entrega da jurisdição penal em tempo razoável, evidencia-se encimado despautério determinar a citação do réu para apresentar resposta à acusação e, apenas depois, admitir-se a adoção de tal solução. Que desde logo avulta aos olhos., postergando-se a medida apenas em excessivo apego à forma, o que, na hipótese, implica na movimentação de toda a máquina do poder judiciário, desnecessariamente, para a obtenção da mesma resposta [rejeição tardia da denúncia]. 5. Apelação desprovida. (TJMT; APL 118722/2016; Sapezal; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; DJMT 16/04/2018; Pág. 160)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 18

Última atualização: 23/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena, Cleber Rogério Masson

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