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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"

JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da Justiça Gratuita, espécie do gênero Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido em qualquer instância, com a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ...

da Justiça gratuita, não se mostra legítimo ao Órgão Julgador recorrido negar seguimento ao Apelo, à luz do disposto no art. 99, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o requerimento da Justiça gratuita em ...

JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Ajuizada a reclamação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que modificou o artigo 790, §3º da CLT, a justiça gratuita é devida ao empregado mediante simples declaração de insuficiência ...

da Justiça Gratuita. (TRT 3ª R.; RO 0012267-21.2016.5.03.0103; Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha; DJEMG ...

a declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para a concessão do pedido de justiça ...

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Ausência do recolhimento do preparo recursal após o prazo legal. art. 932 do CPC. deserção. recurso não conhecido. (TJPI; AC 2018.0001.003313-7; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 07/01/2019; Pág. 99) TJPI ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. Deferimentopara a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Constatado que a parte requerente ...

da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em termos: arginc. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Art. 791a, § 4º, CLT. ...

do art. 99, §3º do CPC, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. (TRT 14ª R.; RO ...