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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
101 - 110 de 159 resultados para "JUSTIÇA GRATUITA"
Petição
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Tráfico Drogas BC340
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
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