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Modelo de Habeas Corpus Liberatório Tráfico Drogas BC340

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Trecho da petição

O que se trata nesta peça processual: Trata-se de modelo de Habeas Corpus Liberatório, cumulado com pedido de medida liminar, decorrente do indeferimento de pedido de liberdade provisória, em situação da prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 

Modelo de Habeas Corpus c/c Pedido de Liminar Tráfico de Drogas

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

 

 

  

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Francisco Fictício

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade 

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”) 

em favor de FRANCISCO DAS QUIANTAS, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade, o qual negou pedido de liberdade provisória, em face de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.2018.06.77/0001, sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

                       

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

                                   

                                               Colhe-se dos autos, que o Paciente, juntamente com João Fictício, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em 00 de abril do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto nos arts. 33 c/c art. 35 da Lei Federal nº. 11.343/2006. Foram acusados de suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico(doc. 01).

 

                                               Citado, o Paciente ofertara sua defesa preliminar e, nessa, negou a autoria dos delitos, e pedira a concessão da liberdade provisória, sem fiança(doc. 02).

 

                                               Todavia, por meio do despacho que demora às fls. 77/78, do processo criminal em espécie, o Magistrado a quo indeferiu o pleito em comento, designando-se, no mesmo ato, a audiência de instrução para o dia 00/00/0000.(doc. 03)

 

                                               Demais disso, observa-se que a Autoridade Coatora negara aquele pedido, sob os fundamentos de que tal pretensão afrontaria a regra explícita contida no art. 44 da Lei de Drogas, quando assim decidiu:

 

Passo a apreciar o pedido de liberdade provisória, formulado com a defesa preliminar apresentada. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pelo douto representante do Ministério Público, apoiado que o fez nas convicções da autoridade policial.

 

 De outro norte, é de solar clareza no cenário jurídico atual que o pedido de liberdade provisória, como ora é feito pelo Réu, encontra óbice no art. 44 da Lei de Drogas, a qual, explicitamente, veda tal instituto aos delitos de tráfico de entorpecentes e, mais, a associação para o tráfico, que é justamente o caso em mira. Diga-se, mais, tratar-se de crime hediondo.

 

Devo registrar, por outro ângulo, que a narcotraficância deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário, onde, em última análise, combate-se ao vício grave que assola nossa sociedade, com a degradação moral e social dos toxicômanos, onde estes enriquecem os traficantes as custas de seu miserável vício.

 

 Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. “

 

                                                Essas são algumas considerações, necessárias à elucidação fática.                                                

                                                                                              

 

                                               De regra, têm alguns Tribunais o entendimento de que, quando se tratar de crime de tráfico de drogas, a liberdade provisória há de ser negada, sob o ângulo do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06(Lei de Drogas); e, mais, para alguns, sob o manto do art. 5º, inc. XLIII, da Carta Magna.

 

                                               Um grande equívoco; um pensamento ultrapassado. 

                                                            

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                                                           É a hipótese em estudo, Excelência.  

 

                                                           O indeferimento da liberdade provisória galgou-se, tão somente, pela vedação abstrata contida na Lei de Entorpecentes, regra essa que fora considerada inconstitucional pelo STF, consoante se depreende das ementas supra-aludidas. 

 

                                               Doutro giro, demonstrou-se que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Assim, ofusca-se quaisquer dos parâmetros da segregação cautelar, prevista no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. Torna-se, pois, a se acostarem aludidos documentos. (docs. 04/09)   

 

2.1. Prisão em flagrante é prisão cautelar 

–  O Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP 

- Ilegalidade do deferimento do pedido de liberdade provisória 

 

                                               De outro bordo, como antes delineado, o Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória. 

 

                                               Como se vê, o Paciente, antes negando a prática dos delitos que lhes restaram imputados pelo Parquet, demonstrou, em sua defesa preliminar, que é réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. 

 

                                               Nesse diapasão, mesmo tratando-se de crime de tráfico ilícito de drogas, à luz dos ditames contrários previstos no art. 44 da Lei de Drogas, o Paciente faz jus à liberdade provisória, sem a implicação de pagamento de fiança.   

 

                                               Inexistem nos autos do processo criminal em estudo -- nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela Autoridade Coatora --, por outro ângulo, quaisquer motivos que implicassem na decretação preventiva do Paciente. 

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Réu, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar. 

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória. 

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena: 

 

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

 

                                            No mesmo sentido:

 

Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança...

 

                                           É de todo oportuno também gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:

 

A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade...

 

                                         ( ... ) 

 

2.3. Indeferimento do pleito sem a necessária fundamentação

–  O decisório se limitou a apreciar a gravidade abstrata do delito

 

                                               Para além disso, a decisão hostilizada se fundamentou unicamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. Mais ainda, sob o enfoque da pretensa inviabilidade do pleito à luz do que contém na Lei de Drogas (art. 44). Portanto, nada se ostentou quanto ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelasse a prisão cautelar.(CPP, art. 312) 

                                               Com efeito, a Autoridade Coatora, nobre Juiz de Direito operante na 00ª Vara da Cidade, não cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos e alguma das hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.   

                                               É consabido que é dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, sobremodo à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 

                                               É direito de todo e qualquer cidadão, à luz dos princípios da inocência e da não-culpabilidade – perceba-se que o Paciente negara o que lhe fora imputado – uma decisão devidamente fundamentada acerca dos motivos da permanência no cárcere, máxime sob a forma de segregação cautelar. 

                                               Nesse passo, ao se indeferir a liberdade provisória deveria o Magistrado ter motivado sua decisão. É dizer, faz-se necessário evidenciar de forma clara, à luz dos componentes obtidos nos autos, por qual motivo o decisório se conforta com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.                                   

                                               Ao invés disso, repise-se, a Autoridade Coatora não cuidou de elencar quaisquer fatos, ou atos concretos, que representassem, minimamente, a garantia da ordem pública ou um outro motivo. Assim, não há qualquer indicação de que seja o Paciente uma ameaça ao meio social, ou, ainda, que o delito seja de grande gravidade. 

                                               Igualmente, inexiste qualquer registro de que o Paciente cause algum óbice à conveniência da instrução criminal; muito menos se fundamentou acerca da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Não há, também, quaisquer dados (concretos) de que o Paciente, solto, poderá se evadir do distrito da culpa. 

                                               Dessarte, o fato de se tratar de imputação de “crime grave e repudiado pela sociedade”, não possibilita, por si só, o indeferimento da liberdade provisória. 

                                                Dessa forma, a decisão em comento, a qual indeferiu o pleito de liberdade provisória, é ilegal; por mais esse motivo, vulnerou a concepção trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna. 

                                                                                               

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de Habeas Corpus Liberatório, cumulado com pedido de medida liminar, decorrente do indeferimento de pedido de liberdade provisória, em situação da prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

No bojo de sua defesa preliminar, antes demonstrando ser o Paciente réu primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, formulou-se pedido de liberdade provisória, sem a imputação ao pagamento de fiança.

Ao analisar tal pleito, a Autoridade Coatora negou o pedido, sob o enfoque de se tratar de crime hediondo; e, mais, existir previsão legal na Lei de Drogas (art. 44), não permitindo a concessão da liberdade provisória, para os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Diante disso, o Paciente apresentou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, argumentando, inicialmente, que a prisão em flagrante se traduz como uma segregação cautelar.

Deslocou-se, também, linhas de sorte a evidenciar que o Acusado não ostentava quaisquer das hipóteses aludidas no art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de prisão preventiva, juntando, para tanto, prova de que o mesmo possuía residência fixa, ocupação lícita, era réu primário e de bons antecedentes.

Negada a imputação que lhe fora feita pelo Parquet, deveria prevalecer, por outro ângulo, o princípio constitucional da presunção de inocência.

De outro turno, também ventilou-se, atrelado a inúmeras notas jurisprudenciais, que a decisão era ilegal, também sob a égide de que inexistia fundamentação, como assim requer a Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX).

Sustentou-se, no remédio heróico, que é dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais. Desse modo, reclamava, na hipótese, fossem destacados por quais motivos o Paciente deveria ser mantido segregado cautelarmente.

Diante disso, pediu-se medida liminar no Habeas Corpus, sendo sustentado seu deferimento por definitivo no plano de fundo. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso dos autos, os fundamentos do Decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente (preso em flagrante com 7 papelotes de ketamina e 4 comprimidos de ecstasy), não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ; HC 520.294; Proc. 2019/0197539-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 05/11/2019; DJE 18/11/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 19

Última atualização: 19/11/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes

Histórico de atualizações

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